Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828530-63.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 3.399,73

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Partes do Processo

SELSON MARCILIANO SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS PEDRA

OAB/MS 27442·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 11:07

Transitado em Julgado em #{data}

08/03/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 03:55

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 02:41

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2024.

09/02/2024, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Pedra (OAB 27442/MS) Processo 0828530-63.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selson Marciliano Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores à 21 de novembro de 2017 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SELSON MARCILIANO SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com resolução de mérito. R

09/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 19:09

Homologada a Transação

07/02/2024, 19:09

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 19:09

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 11:07

Transitado em Julgado em #{data}

08/03/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 03:55

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 02:41

Documentos

Interlocutória

•25/11/2022, 19:03

Despacho

•21/07/2023, 18:55

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2024.

09/02/2024, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Pedra (OAB 27442/MS) Processo 0828530-63.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selson Marciliano Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores à 21 de novembro de 2017 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SELSON MARCILIANO SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com resolução de mérito. R

09/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 19:09

Homologada a Transação

07/02/2024, 19:09

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 19:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/01/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 17:31

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.

28/11/2023, 21:30

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 08:06

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 12:27

Decisão ou Despacho

22/11/2023, 19:46

Recebidos os autos

22/11/2023, 19:46

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/08/2023, 17:19

Recebidos os autos

21/07/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 15:13

Conclusos para despacho

12/04/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 04:12

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 07:09

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.

15/03/2023, 22:04

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 03:48

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 18:13

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 09:31

Expedição de Mandado.

02/12/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 03:53

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.

30/11/2022, 20:00

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 08:06

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 14:00

Recebidos os autos

25/11/2022, 19:03

Concedida a Antecipação de tutela

25/11/2022, 19:03

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 17:11

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 16:10

Sentença (Outras)

•22/11/2023, 18:13

Interlocutória

•22/11/2023, 19:46

Sentença (Outras)

•05/02/2024, 17:16

Sentença

•07/02/2024, 19:09