Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0810571-28.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 17.858,83

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

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Partes do Processo

JAIR ROBERTO ALVES

CPF

Autor

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JAIR ROBERTO ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 17:24

Prazo em Curso

14/04/2026, 15:50

Expedição de Carta.

06/04/2026, 12:47

Expedição em análise para assinatura

01/04/2026, 13:39

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2026.

27/03/2026, 04:09

Prazo em Curso

05/03/2026, 09:28

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 08:42

Emissão da Relação

02/03/2026, 21:51

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 11:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/02/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 11:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/02/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 11:32

Todas as movimentações(246)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2026, 17:24

Prazo em Curso

14/04/2026, 15:50

Expedição de Carta.

06/04/2026, 12:47

Expedição em análise para assinatura

01/04/2026, 13:39

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 10:52

Documentos

Interlocutória

•29/03/2016, 17:13

Interlocutória

•05/07/2016, 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2026.

27/03/2026, 04:09

Prazo em Curso

05/03/2026, 09:28

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 08:42

Emissão da Relação

02/03/2026, 21:51

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 11:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/02/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 11:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/02/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 11:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/02/2026, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 15:29

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:53

Redistribuição de Processo - Saída

01/12/2025, 12:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/12/2025, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2025, 19:33

Declarada incompetência

07/11/2025, 23:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2025, 23:02

Conclusos para decisão

05/11/2025, 15:52

Processo Reativado

04/11/2025, 11:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/11/2025, 09:28

Documento Digitalizado

11/09/2024, 19:00

Cobrança exaurida no GECOF

11/09/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 18:49

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 18:04

Prazo em Curso

21/06/2024, 14:45

Juntada de NULL

21/06/2024, 13:53

Prazo em Curso

26/04/2024, 13:49

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 13:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/04/2024, 08:49

Processo Reativado

26/04/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 08:49

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/04/2024, 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2024, 09:47

Expedição de Ofício.

26/03/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0810571-28.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Jair Roberto Alves - Alterada a definição de devedores/valores da taxa judiciária. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Jair Roberto Alves, R$ 1.404,18

14/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 08:00

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 16:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/02/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:34

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/02/2024, 16:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/02/2024, 15:43

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/02/2024, 15:43

Transitado em Julgado em data

08/02/2024, 15:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 09:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2023, 01:38

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.

06/11/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2023, 14:11

Emissão da Relação

01/11/2023, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2023, 15:22

Gratuidade da Justiça

27/10/2023, 15:22

Conclusos para decisão

18/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 09:36

Prazo em Curso

21/09/2023, 12:17

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 08:09

Emissão da Relação

18/09/2023, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:12

Conclusos para despacho

01/09/2023, 15:09

Redistribuição de Processo - Saída

13/07/2023, 18:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/07/2023, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2023, 18:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2023.

13/07/2023, 18:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 19:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2023, 19:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 08:09

Emissão da Relação

14/02/2023, 22:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2023, 18:07

Declarada incompetência

11/01/2023, 18:07

Conclusos para despacho

10/01/2023, 19:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 00:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2022, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2022.

28/10/2022, 02:12

Prazo em Curso

20/10/2022, 16:32

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

19/10/2022, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2022, 07:50

Emissão da Relação

18/10/2022, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 17:34

Conclusos para despacho

20/06/2022, 18:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2022, 12:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/06/2022, 12:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 04:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/09/2021, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/09/2021, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2021, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2021, 18:42

Publicado ato_publicado em 13/09/2021.

13/09/2021, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2021, 07:51

Emissão da Relação

12/09/2021, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2021, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 16:06

Conclusos para decisão

30/08/2021, 13:33

Juntada de Petição de Apelação

20/08/2021, 09:45

Prazo em Curso

30/07/2021, 15:19

Publicado ato_publicado em 29/07/2021.

29/07/2021, 20:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 15:36

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 15:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2021, 15:07

Emissão da Relação

28/07/2021, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 18:07

Registro de Sentença

26/07/2021, 18:06

Julgado improcedente o pedido

26/07/2021, 18:03

Conclusos para decisão

28/05/2021, 16:51

Conclusos para despacho

08/02/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 11:06

Prazo em Curso

21/01/2021, 12:17

Publicado ato_publicado em 15/01/2021.

15/01/2021, 23:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2021, 08:29

Emissão da Relação

14/01/2021, 12:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/01/2021, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 12:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/01/2021, 02:16

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 01:47

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2020, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2020, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 17:40

Juntada de Ofício

01/09/2020, 13:16

Juntada de Ofício

01/09/2020, 13:15

Juntada de Ofício

01/09/2020, 13:15

Juntada de Ofício

01/09/2020, 13:14

Juntada de Ofício

01/09/2020, 13:13

Juntada de Ofício

01/09/2020, 13:13

Juntada de Ofício

01/09/2020, 13:12

Juntada de Ofício

01/09/2020, 13:11

Juntada de Ofício

01/09/2020, 13:11

Juntada de Ofício

01/09/2020, 13:10

Juntada de Ofício

01/09/2020, 13:10

Juntada de Ofício

01/09/2020, 13:09

Juntada de Ofício

01/09/2020, 13:08

Juntada de Ofício

01/09/2020, 13:08

Juntada de Ofício

01/09/2020, 13:07

Juntada de Ofício

01/09/2020, 13:07

Juntada de Ofício

01/09/2020, 13:07

Juntada de Ofício

01/09/2020, 13:06

Conclusos para despacho

10/08/2020, 12:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/08/2020, 16:20

Publicado ato_publicado em 17/07/2020.

17/07/2020, 22:54

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2020, 08:16

Emissão da Relação

16/07/2020, 13:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2020, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 15:58

Publicado ato_publicado em 15/06/2020.

15/06/2020, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2020, 07:31

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2020, 13:37

Processo Desarquivado

11/06/2020, 13:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/06/2020, 10:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/04/2020, 01:48

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/03/2020, 14:46

Arquivado Provisoriamente

31/01/2020, 15:21

Processo Desarquivado

31/01/2020, 15:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2019, 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2019, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/06/2019, 04:44

Arquivado Provisoriamente

25/02/2019, 18:09

Juntada de Ofício

06/08/2018, 17:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 02:33

Suspenso em Cartório

22/06/2017, 14:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2017, 18:56

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 08:14

Expedição de Certidão.

24/04/2017, 10:38

Expedição de Outros documentos.

24/04/2017, 10:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2017, 10:38

Prazo em Curso

06/03/2017, 17:13

Publicado ato_publicado em 03/03/2017.

03/03/2017, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2017, 13:40

Emissão da Relação

02/03/2017, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2017, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2017, 17:32

Conclusos para despacho

13/02/2017, 14:11

Juntada de Ofício

10/02/2017, 16:33

Prazo em Curso

06/02/2017, 17:42

Expedição de Certidão.

06/02/2017, 17:28

Informação do Sistema

06/02/2017, 08:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2017, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2017, 17:00

Expedição de Certidão.

12/12/2016, 09:11

Expedição de Certidão.

02/12/2016, 15:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2016, 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2016, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2016, 10:33

Expedição de Certidão.

08/08/2016, 17:36

Prazo em Curso

11/07/2016, 17:03

Publicado ato_publicado em 06/07/2016.

06/07/2016, 21:19

Expedição de Outros documentos.

06/07/2016, 17:12

Expedição em análise para assinatura

06/07/2016, 15:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2016, 14:00

Emissão da Relação

06/07/2016, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2016, 10:59

Despacho Saneador

05/07/2016, 10:59

Conclusos para despacho

29/06/2016, 18:29

Autos preparados para expedição

20/06/2016, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2016, 17:41

Prazo em Curso

08/06/2016, 17:07

Publicado ato_publicado em 07/06/2016.

07/06/2016, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2016, 14:16

Emissão da Relação

03/06/2016, 17:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

21/05/2016, 17:15

Prazo em Curso

13/04/2016, 16:39

Juntada de NULL

13/04/2016, 16:38

Juntada de Mandado

13/04/2016, 16:35

Expedição de Outros documentos.

13/04/2016, 16:35

Prazo em Curso

06/04/2016, 13:41

Publicado ato_publicado em 05/04/2016.

05/04/2016, 21:47

Prazo em Curso

05/04/2016, 18:41

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2016, 14:37

Expedição de Mandado.

01/04/2016, 18:23

Expedição em análise para assinatura

01/04/2016, 14:48

Emissão da Relação

01/04/2016, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2016, 17:13

Despacho Saneador

29/03/2016, 17:13

Conclusos para despacho

29/03/2016, 13:56

Distribuído por dependência

29/03/2016, 11:42

Despacho

•24/02/2017, 17:32

Despacho

•24/11/2020, 17:40

Sentença

•26/07/2021, 18:06

Despacho

•03/09/2021, 16:08

Acórdão

•06/06/2022, 12:02

Decisão Monocrática Terminativa

•06/06/2022, 12:02

Despacho

•06/06/2022, 12:02

Despacho

•27/06/2022, 17:34

Interlocutória

•11/01/2023, 18:07

Despacho

•13/09/2023, 15:12

Interlocutória

•27/10/2023, 15:22

Interlocutória

•07/11/2025, 23:02

Despacho

•23/02/2026, 15:29