Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804189-60.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 14.471,93

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

11/05/2026, 17:23

Documento Digitalizado

11/05/2026, 14:47

Documento Digitalizado

11/05/2026, 14:47

Prazo em Curso

08/05/2026, 15:03

Documento Digitalizado

08/05/2026, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 11:03

Expedição em análise para assinatura

05/05/2026, 06:33

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 06:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2026.

27/04/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:06

Prazo em Curso

22/04/2026, 06:44

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 04:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 07:34

Todas as movimentações(132)

Prazo em Curso

11/05/2026, 17:23

Documento Digitalizado

11/05/2026, 14:47

Documento Digitalizado

11/05/2026, 14:47

Prazo em Curso

08/05/2026, 15:03

Documento Digitalizado

08/05/2026, 14:56

Documentos

Despacho

•11/12/2023, 17:09

Sentença (Outras)

•05/03/2024, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 11:03

Expedição em análise para assinatura

05/05/2026, 06:33

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 06:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2026.

27/04/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:06

Prazo em Curso

22/04/2026, 06:44

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 04:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 07:34

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 06:18

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 06:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2026, 06:17

Emissão da Relação

15/04/2026, 06:12

Documento Digitalizado

15/04/2026, 06:12

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 06:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:29

Prazo em Curso

19/02/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 12:00

Prazo em Curso

11/11/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:32

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 04:47

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 07:31

Prazo em Curso

10/10/2025, 13:52

Emissão da Relação

10/10/2025, 13:34

Prazo em Curso

04/09/2025, 10:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.

04/09/2025, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 05:17

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 04:45

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2025, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 10:21

Emissão da Relação

01/08/2025, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 19:04

Processo saneado

31/07/2025, 19:04

Conclusos para despacho

11/06/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 11:01

Prazo em Curso

04/06/2025, 10:17

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 04:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2025, 09:44

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 07:32

Emissão da Relação

30/05/2025, 13:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 07:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2025, 07:59

Evolução da Classe Processual

24/04/2025, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 12:43

Conclusos para despacho

03/04/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/04/2025, 17:37

Evolução da Classe Processual

03/04/2025, 17:37

Processo Reativado

03/04/2025, 17:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/03/2025, 10:35

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2025, 13:40

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2025, 12:30

Emissão da Relação

26/02/2025, 12:30

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 13:37

Recebidos os Autos da Turma Recursal

21/02/2025, 16:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/02/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Gilcelem Ribeiro Soares Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804189-60.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Gilcelem Ribeiro Soares Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0804189-60.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifico que a parte Embargada não foi intimada para apresentar contrarrazões aos Embargos apresentados. Assim, visando evitar possíveis nulidades por cerceamento de defesa, determino a intimação da parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias. Após, faça-se nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Gilcelem Ribeiro Soares Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0804189-60.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifico que a parte Embargada não foi intimada para apresentar contrarrazões aos Embargos apresentados. Assim, visando evitar possíveis nulidades por cerceamento de defesa, determino a intimação da parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias. Após, faça-se nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Gilcelem Ribeiro Soares Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0804189-60.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifico que a parte Embargada não foi intimada para apresentar contrarrazões aos Embargos apresentados. Assim, visando evitar possíveis nulidades por cerceamento de defesa, determino a intimação da parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias. Após, faça-se nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Gilcelem Ribeiro Soares Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0804189-60.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifico que a parte Embargada não foi intimada para apresentar contrarrazões aos Embargos apresentados. Assim, visando evitar possíveis nulidades por cerceamento de defesa, determino a intimação da parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias. Após, faça-se nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Gilcelem Ribeiro Soares Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam a Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804189-60.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gilcelem Ribeiro Soares Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804189-60.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Re

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gilcelem Ribeiro Soares Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, que Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804189-60.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2024, 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/05/2024, 08:22

Juntada de Petição de Contra-razões

17/05/2024, 18:30

Prazo em Curso

06/05/2024, 11:05

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2024, 07:32

Emissão da Relação

30/04/2024, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 17:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/04/2024, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2024, 14:47

Conclusos para despacho

26/03/2024, 16:59

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/03/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 00:55

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 09:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2024, 09:02

Emissão da Relação

08/03/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 15:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/03/2024, 15:09

Registro de Sentença

07/03/2024, 15:09

Expedição de NULL.

05/03/2024, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2024, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2024, 13:21

Juntada de Petição de Réplica

29/02/2024, 15:31

Prazo em Curso

19/02/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gilcelem Ribeiro Soares - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 144/159. Intimação - ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0804189-60.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

14/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 10:16

Emissão da Relação

09/02/2024, 09:58

Juntada de Petição de Contestação

06/02/2024, 10:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 03:49

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 09:26

Expedição de Carta.

12/12/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 08:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2023, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2023, 17:09

Recebida petição inicial

11/12/2023, 17:09

Autos preparados para expedição

07/12/2023, 12:54

Informação do Sistema

30/11/2023, 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/11/2023, 12:01

Distribuído por sorteio

30/11/2023, 11:35

Sentença

•07/03/2024, 15:09

Interlocutória

•29/04/2024, 17:14

Despacho

•21/02/2025, 16:27

Despacho

•23/04/2025, 12:43

Interlocutória

•31/07/2025, 19:04