Agravo em Recurso Especial 0801052-40.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 257.157,95

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ADRIANA PUERTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MIRANDA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

LILIA REGINA GARBELOTI GARBELOTTO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADRIANA PEREIRA CAXIAS PUERTES

OAB/MS 8231·CPF·Representa: Autor

LUANA DA SILVA RODRIGUES

OAB/MS 22159·CPF·Representa: Autor

ADRIANA PUERTES ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Representa: Autor

JOSEANE KADOR BALESTRIM

OAB/MS 16086·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ADRIANA PEREIRA CAXIAS PUERTES

OAB/MS 8231·CPF·Representa: Autor

LUANA DA SILVA RODRIGUES

OAB/MS 22159·CPF·Representa: Autor

ADRIANA PUERTES ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Representa: Autor

JOSEANE KADOR BALESTRIM

OAB/MS 16086·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

19/08/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 19/08/2025

19/08/2025, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2025

25/06/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/06/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/06/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2025

18/06/2025, 22:30

Conheço do agravo de ADRIANA PUERTES ADVOGADOS & ASSOCIADOS para não conhecer do Recurso Especial

18/06/2025, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/04/2025, 12:20

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/04/2025, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

07/04/2025, 16:52

Documentos

-

•07/04/2025, 16:51

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2025, 16:51

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•07/04/2025, 16:51

-

•07/04/2025, 16:51

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/04/2025, 16:51

DECISÃO TERMINATIVA

•18/06/2025, 22:30