Pedido de Providências 0802822-35.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALPedido de Providências

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Vara Criminal - Infância e Juventude

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 18:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2024.

13/12/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS), Juliana Nunes Quevedo Roberto (OAB 20788/MS), Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB 25070/MS) Processo 0802822-35.2022.8.12.0005 - Pedido de Providências - Reqte: Clenir Oliveira Machado - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

04/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:07

Recebidos os autos

03/12/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/12/2024, 16:55

Recebidos os autos

02/12/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 14:57

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 18:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2024.

13/12/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS), Juliana Nunes Quevedo Roberto (OAB 20788/MS), Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB 25070/MS) Processo 0802822-35.2022.8.12.0005 - Pedido de Providências - Reqte: Clenir Oliveira Machado - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

Documentos

Despacho

•04/10/2022, 13:33

Interlocutória

•27/04/2023, 13:43

04/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:07

Recebidos os autos

03/12/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/12/2024, 16:55

Recebidos os autos

02/12/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 14:57

Conclusos para despacho

29/11/2024, 13:29

Transitado em Julgado em #{data}

29/11/2024, 13:27

Recebidos os autos

26/11/2024, 12:45

Recebidos os autos

26/11/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Dorca Tomaz de Araujo Advogada: Juliana Nunes Quevedo Roberto (OAB: 20788/MS) Apelada: Clenir Oliveira Machado Advogado: Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB: 25070/MS) Advogado: Edilson Júnior Arruda dos Santos (OAB: 19401/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Advogado: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - AMBAS AS PARTES VÍTIMAS DE ESTELIONATO - GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - VENDA NON DOMINO - NEGÓCIO JURÍDICO ABSOLUTAMENTE NULO - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO BEM À PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. A existência de venda non domino, torna o negócio jurídico absolutamente nulo, produzindo efeitos ex tunc. In casu, ambas as partes foram vítimas do crime de estelionato, conhecido como golpe do intermediário. Com efeito, resta incontroverso que o caso dos autos se trata de negócio originalmente e absolutamente nulo, decorrente de venda non domino, onde a apelada entregou à apelante um veículo de sua propriedade em troca de valor que nunca foi recebido, ocorrendo o inadimplemento total da obrigação contratada, ante a fraude perpetrada pelo estelionatário, motivo pelo qual deve ser desfeita a transferência do bem. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0802822-35.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dorca Tomaz de Araujo Advogada: Juliana Nunes Quevedo Roberto (OAB: 20788/MS) Apelada: Clenir Oliveira Machado Advogado: Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB: 25070/MS) Advogado: Edilson Júnior Arruda dos Santos (OAB: 19401/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Advogado: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Criminal nº 0802822-35.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a):

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dorca Tomaz de Araujo Advogada: Juliana Nunes Quevedo Roberto (OAB: 20788/MS) Apelada: Clenir Oliveira Machado Advogado: Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB: 25070/MS) Advogado: Edilson Júnior Arruda dos Santos (OAB: 19401/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Advogado: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Encaminhem-se os autos à Proc Apelação Criminal nº 0802822-35.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Dorca Tomaz de Araujo Advogada: Juliana Nunes Quevedo Roberto (OAB: 20788/MS) Apelada: Clenir Oliveira Machado Advogado: Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB: 25070/MS) Advogado: Edilson Júnior Arruda dos Santos (OAB: 19401/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Advogado: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Realizada Distribuição do pro Acórdão - Apelação Criminal nº 0802822-35.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto

15/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/02/2024, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/02/2024, 10:33

Juntada de Petição de Contra-razões

06/02/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/01/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 15:44

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2024, 14:32

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.

22/01/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 08:18

Recebidos os autos

18/01/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 19:00

Conclusos para despacho

10/01/2024, 10:24

Recebidos os autos

09/01/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 15:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/01/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 16:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:03

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:25

Expedição de Ofício.

18/12/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/12/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 14:26

Juntada de Mandado

12/12/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 18:00

Expedição de Ofício.

12/12/2023, 16:59

Recebidos os autos

12/12/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 15:12

Juntada de Petição de Apelação

27/11/2023, 22:01

Conclusos para despacho

17/11/2023, 09:29

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.

16/11/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 07:32

Juntada de Ofício

14/11/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 11:41

Recebidos os autos

14/11/2023, 10:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/11/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:27

Expedição de Ofício.

09/11/2023, 13:17

Conclusos para despacho

07/11/2023, 08:44

Juntada de Petição de Apelação

06/11/2023, 17:30

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 09:01

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.

27/10/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/10/2023, 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/10/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 17:25

Recebidos os autos

26/10/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 07:52

Julgado procedente o pedido

26/10/2023, 07:52

Conclusos para decisão

03/10/2023, 09:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/08/2023, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2023.

17/08/2023, 20:02

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 06:30

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 18:10

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 18:07

Juntada de Mandado

13/07/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 18:10

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 18:07

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2023.

05/06/2023, 20:05

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 09:34

Recebidos os autos

27/04/2023, 13:43

Recebidos os autos

27/04/2023, 13:43

Decisão ou Despacho

27/04/2023, 13:43

Conclusos para decisão

26/04/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/04/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 17:32

Juntada de Ofício

28/03/2023, 15:35

Conclusos para despacho

10/03/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 18:15

Expedição de Ofício.

09/01/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 01:39

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:35

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:22

Expedição de Ofício.

09/11/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 13:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/11/2022.

09/11/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 14:15

Expedição de Ofício.

05/10/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 14:40

Recebidos os autos

04/10/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 13:33

Conclusos para decisão

04/10/2022, 11:02

Recebidos os autos

03/10/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 20:01

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 18:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/09/2022, 18:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

16/09/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 17:57

INCONSISTENTE

16/09/2022, 17:57

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 09:05

Sentença

•26/10/2023, 07:52

Interlocutória

•14/11/2023, 10:54

Despacho

•12/12/2023, 16:57

Despacho

•18/01/2024, 19:00

Despacho

•02/12/2024, 14:58