Procedimento Comum Cível 0800413-33.2021.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 4.106,52

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de tipo

22/05/2025, 08:45

Expedição de tipo de documento.

04/05/2025, 01:41

Recebidos os autos

25/04/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 12:46

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 16:41

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 16:36

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 16:31

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 16:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/04/2025, 16:30

Transitado em Julgado em data

24/04/2025, 16:26

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 16:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/04/2025, 16:25

Recebidos os autos

11/03/2025, 11:02

Recebidos os autos

11/03/2025, 11:02

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de tipo

22/05/2025, 08:45

Expedição de tipo de documento.

04/05/2025, 01:41

Recebidos os autos

25/04/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 12:46

Documentos

Interlocutória

•21/08/2021, 18:41

Despacho

•29/10/2021, 18:25

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 16:41

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 16:36

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 16:31

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 16:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/04/2025, 16:30

Transitado em Julgado em data

24/04/2025, 16:26

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 16:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/04/2025, 16:25

Recebidos os autos

11/03/2025, 11:02

Recebidos os autos

11/03/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Doniseti Souza Serafim DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município Glória de Dourados Proc. Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0800413-33.2021.8.12.0034/50000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Doniseti Souza Serafim DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município Glória de Dourados Proc. Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema Recurso Extraordinário nº 0800413-33.2021.8.12.0034/50000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Doniseti Souza Serafim DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município Glória de Dourados Proc. Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema Recurso Extraordinário nº 0800413-33.2021.8.12.0034/50000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Doniseti Souza Serafim DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município Glória de Dourados Proc. Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magis Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800413-33.2021.8.12.0034/50000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Doniseti Souza Serafim DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município Glória de Dourados Proc. Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800413-33.2021.8.12.0034/50000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município Glória de Dourados Proc. Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Apelado: Doniseti Souza Serafim DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) EMENTA - DEVER DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO Acórdão - Apelação Cível nº 0800413-33.2021.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município Glória de Dourados Proc. Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Apelado: Doniseti Souza Serafim DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800413-33.2021.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a):

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município Glória de Dourados Proc. Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Apelado: Doniseti Souza Serafim DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800413-33.2021.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a):

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município Glória de Dourados Proc. Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Apelado: Doniseti Souza Serafim DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/02/2024. Processo incluso automa Acórdão - Apelação Cível nº 0800413-33.2021.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município Glória de Dourados Proc. Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Apelado: Doniseti Souza Serafim DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/02/2024. Processo incluso automa Acórdão - Apelação Cível nº 0800413-33.2021.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli

15/02/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 10:56

Remetidos os Autos para destino.

09/02/2024, 10:56

Remetidos os Autos para destino.

09/02/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 19:22

Recebidos os autos

13/12/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 02:32

Expedição de tipo de documento.

10/11/2023, 11:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/11/2023, 11:54

Juntada de Petição de tipo

25/09/2023, 12:30

Expedição de tipo de documento.

22/09/2023, 02:27

Recebidos os autos

21/09/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 18:49

Juntada de Petição de tipo

15/09/2023, 11:00

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 08:55

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 08:55

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 08:54

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 08:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/09/2023, 08:54

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/09/2023, 08:53

Recebidos os autos

06/09/2023, 14:22

Expedição de tipo de documento.

06/09/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:21

Julgado procedente o pedido

06/09/2023, 14:21

Juntada de Petição de tipo

23/02/2023, 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2023, 19:02

Expedição de tipo de documento.

15/02/2023, 19:01

Expedição de tipo de documento.

16/01/2023, 18:17

Expedição de tipo de documento.

16/01/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 02:09

Recebidos os autos

30/11/2022, 06:54

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 06:54

Recebidos os autos

28/11/2022, 09:39

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 09:39

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 14:21

Expedição de tipo de documento.

23/11/2022, 14:21

Expedição de tipo de documento.

23/11/2022, 14:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/11/2022, 14:21

Expedição de tipo de documento.

23/11/2022, 14:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/11/2022, 14:20

Recebidos os autos

13/07/2022, 14:00

Juntada de Petição de tipo

13/07/2022, 14:00

Expedição de tipo de documento.

11/07/2022, 14:43

Expedição de tipo de documento.

11/07/2022, 14:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/07/2022, 14:43

Juntada de Petição de tipo

08/07/2022, 16:15

Recebidos os autos

04/07/2022, 10:04

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 10:04

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 16:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/06/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 15:57

Remetidos os Autos para destino.

24/06/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 15:47

Recebidos os autos

24/06/2022, 14:26

Decisão ou Despacho

24/06/2022, 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.

20/06/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 17:07

Juntada de tipo de documento

20/06/2022, 17:06

Juntada de Petição de tipo

20/05/2022, 15:45

Juntada de Petição de tipo

20/05/2022, 15:45

Recebidos os autos

20/05/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 15:15

Recebidos os autos

19/05/2022, 09:30

Juntada de Petição de tipo

19/05/2022, 09:30

Expedição de tipo de documento.

18/05/2022, 15:19

Expedição de tipo de documento.

18/05/2022, 15:15

Expedição de tipo de documento.

18/05/2022, 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/05/2022, 15:15

Expedição de tipo de documento.

18/05/2022, 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/05/2022, 15:15

Recebidos os autos

18/05/2022, 14:49

Decisão ou Despacho

18/05/2022, 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.

13/05/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 17:17

Juntada de Petição de tipo

03/05/2022, 17:01

Juntada de tipo de documento

11/04/2022, 13:13

Recebidos os autos

17/03/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:27

Expedição de tipo de documento.

03/03/2022, 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/03/2022, 14:41

Recebidos os autos

03/03/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.

24/02/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/02/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 17:43

Juntada de Petição de tipo

07/02/2022, 11:00

Juntada de Petição de tipo

14/12/2021, 11:45

Juntada de Petição de tipo

25/11/2021, 13:15

Recebidos os autos

11/11/2021, 16:54

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 16:54

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 10:13

Expedição de tipo de documento.

03/11/2021, 09:41

Juntada de Petição de tipo

03/11/2021, 09:30

Recebidos os autos

03/11/2021, 09:30

Recebidos os autos

03/11/2021, 09:30

Expedição de tipo de documento.

29/10/2021, 20:18

Expedição de tipo de documento.

29/10/2021, 18:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/10/2021, 18:56

Expedição de tipo de documento.

29/10/2021, 18:55

Expedição de tipo de documento.

29/10/2021, 18:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/10/2021, 18:55

Expedição de tipo de documento.

29/10/2021, 18:55

Expedição de tipo de documento.

29/10/2021, 18:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/10/2021, 18:54

Recebidos os autos

29/10/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.

29/10/2021, 17:13

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 16:49

Juntada de tipo de documento

29/10/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 13:57

Juntada de Petição de tipo

13/10/2021, 12:30

Recebidos os autos

17/09/2021, 10:15

Juntada de Petição de tipo

17/09/2021, 10:15

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 17:55

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 15:47

Recebidos os autos

25/08/2021, 15:47

Expedição de tipo de documento.

23/08/2021, 13:49

Expedição de tipo de documento.

23/08/2021, 12:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/08/2021, 12:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 12:51

Expedição de tipo de documento.

23/08/2021, 12:47

Expedição de tipo de documento.

23/08/2021, 12:45

Expedição de tipo de documento.

23/08/2021, 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/08/2021, 12:45

Recebidos os autos

21/08/2021, 18:41

Concedida a Medida Liminar

21/08/2021, 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2021, 18:34

Recebidos os autos

19/08/2021, 17:56

Juntada de tipo de documento

19/08/2021, 17:56

Remetidos os Autos para destino.

18/08/2021, 18:48

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

18/08/2021, 18:32

Expedição de tipo de documento.

18/08/2021, 18:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2021, 18:31

Expedição de tipo de documento.

18/08/2021, 18:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2021, 18:30

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 17:33

Distribuído por tipo

18/08/2021, 16:31

Despacho

•03/03/2022, 13:31

Acórdão

•11/04/2022, 13:14

Acórdão

•11/04/2022, 13:14

Acórdão

•11/04/2022, 13:14

Acórdão

•11/04/2022, 13:14

Acórdão

•11/04/2022, 13:14

Acórdão

•11/04/2022, 13:14

Acórdão

•11/04/2022, 13:14

Acórdão

•11/04/2022, 13:14

Acórdão

•11/04/2022, 13:14

Acórdão

•11/04/2022, 13:13

Acórdão

•11/04/2022, 13:13

Acórdão

•11/04/2022, 13:13

Todos os documentos(62)

Interlocutória

•21/08/2021, 18:41

Despacho

•29/10/2021, 18:25

Despacho

•03/03/2022, 13:31

Acórdão

•11/04/2022, 13:14

Acórdão

•11/04/2022, 13:14

Acórdão

•11/04/2022, 13:14

Acórdão

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Sentença

•06/09/2023, 14:21

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2025, 11:00

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2025, 11:00