Execução Fiscal 0803283-38.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 9.175,90

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Autor

OTACIANO LEãO FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO SOARES SANCHES DIAS

OAB/MS 11558·Representa: Autor

MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOTO

OAB/MS 3339·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 09:38

Transitado em Julgado em data

24/04/2025, 09:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.

16/04/2025, 08:45

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 21:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2025, 13:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/02/2025, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:01

Autos entregues em carga ao Defensor

17/02/2025, 10:01

Autos preparados para expedição

17/02/2025, 10:00

Emissão da Relação

17/02/2025, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:28

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 09:38

Transitado em Julgado em data

24/04/2025, 09:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.

16/04/2025, 08:45

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 21:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Documentos

Despacho

•17/11/2017, 19:05

Interlocutória

•28/09/2018, 22:09

18/02/2025, 13:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/02/2025, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:01

Autos entregues em carga ao Defensor

17/02/2025, 10:01

Autos preparados para expedição

17/02/2025, 10:00

Emissão da Relação

17/02/2025, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/02/2025, 16:28

Registro de Sentença

12/02/2025, 16:28

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

10/02/2025, 16:47

Prazo em Curso

07/12/2024, 21:41

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 21:41

Juntada de Certidão de Oficial de Justiça - CNJ Res. 547

07/12/2024, 21:40

Documento Digitalizado

07/12/2024, 13:44

Documento Digitalizado

26/11/2024, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 14:09

Conclusos para despacho

02/09/2024, 08:43

Prazo em Curso

18/07/2024, 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2024.

17/07/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 08:34

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 06:36

Documento Digitalizado

13/05/2024, 15:11

Documento Digitalizado

09/05/2024, 18:11

Documento Digitalizado

09/05/2024, 18:10

Documento Digitalizado

09/05/2024, 15:13

Autos preparados para expedição

01/04/2024, 12:59

Prazo em Curso

01/04/2024, 08:17

Prazo em Curso

01/04/2024, 08:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/03/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 00:49

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Ponta Porã, Otaciano Leão Freitas Processo 0803283-38.2017.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Ponta Porã - Exectdo: Otaciano Leão Freitas - Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor integral bloqueado via SISBAJUD, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, através da Defensoria Pública, a fim de que informe em 15 (quinze) dias, seus dados bancários para depósito do valor existente em subconta; quedando-se ine

15/02/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 10:37

Autos preparados para expedição

09/02/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 09:17

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2024, 09:17

Emissão da Relação

09/02/2024, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2024, 18:10

Declarada a impenhorabilidade de bens

08/02/2024, 18:10

Conclusos para decisão

31/10/2023, 09:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2023.

06/09/2023, 06:29

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 01:14

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 07:57

Autos preparados para expedição

10/07/2023, 17:25

Autos preparados para expedição

30/06/2023, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 15:24

Conclusos para decisão

28/06/2023, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 18:40

Documento Digitalizado

27/06/2023, 16:57

Documento Digitalizado

27/06/2023, 16:57

Documento Digitalizado

27/06/2023, 16:56

Prazo em Curso

22/06/2023, 12:31

Prazo em Curso

22/06/2023, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 18:26

Conclusos para decisão

17/06/2023, 08:44

Documento Digitalizado

17/06/2023, 06:50

Documento Digitalizado

17/06/2023, 06:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/06/2023, 14:50

Conclusos para decisão

19/04/2023, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 12:07

Autos preparados para expedição

15/03/2023, 09:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/03/2023, 17:59

Conclusos para despacho

03/03/2023, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 18:02

Autos preparados para expedição

16/12/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 18:00

Documento Digitalizado

16/12/2022, 17:54

Prazo em Curso

15/12/2022, 08:46

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:34

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2022, 17:30

Documento Digitalizado

17/02/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 17:58

Autos preparados para expedição

30/01/2020, 10:38

Juntada de NULL

23/07/2019, 14:51

Juntada de Mandado

23/07/2019, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 03:13

Prazo em Curso

20/05/2019, 11:12

Expedição de Mandado.

17/05/2019, 13:03

Expedição em análise para assinatura

17/05/2019, 12:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/05/2019, 08:28

Prazo em Curso

09/05/2019, 09:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/05/2019, 09:08

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 09:59

Expedição em análise para assinatura

03/05/2019, 11:50

Autos preparados para expedição

02/05/2019, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2019, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2019, 13:06

Conclusos para despacho

28/03/2019, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 11:47

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2018, 00:00

Prazo em Curso

23/11/2018, 16:59

Expedição de Carta.

23/11/2018, 16:59

Expedição em análise para assinatura

01/10/2018, 14:53

Juntada de Outros documentos

28/09/2018, 22:09

Juntada de Outros documentos

28/09/2018, 22:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2018, 22:09

Determinada localização de endereço (convênios)

28/09/2018, 22:09

Conclusos para decisão

31/07/2018, 16:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 12:31

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 14:21

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 14:16

Documento Digitalizado

28/03/2018, 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2018, 16:43

Prazo em Curso

09/02/2018, 12:25

Expedição de Ofício.

09/02/2018, 11:32

Expedição em análise para assinatura

07/02/2018, 10:10

Autos preparados para expedição

22/11/2017, 19:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2017, 19:05

Despacho de recebimento da inicial

17/11/2017, 15:27

Conclusos para decisão

20/10/2017, 10:15

Distribuído por sorteio

19/10/2017, 10:49

Despacho

•29/04/2019, 19:10

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 18:02

Interlocutória

•14/03/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 12:07

Interlocutória

•05/06/2023, 14:50

Despacho

•21/06/2023, 18:26

Despacho

•28/06/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 07:57

Interlocutória

•08/02/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 08:34

Sentença

•12/02/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 10:05