Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804182-71.2023.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804182-71.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:05

Prazo em Curso

17/11/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 02:34

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 06:43

Emissão da Relação

31/10/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 06:36

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 06:35

Transitado em Julgado em data

31/10/2025, 06:24

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/10/2025, 16:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/10/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Érika Paula Hagdon Advogada: Luciene Soares Ribeiro (OAB: 23144/MS) Recorrido: Município de Laguna Carapã Proc. Município: Samir Alves dos Santos Júnior (OAB: 53162/SC) Recurso Inominado Cível nº 0804182-71.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, etc. Da análise do caso exposto nos autos é possível vislumbrar a existência de elementos evidenciando a falta dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade, razão pela qual é necessária a abertura de prazo para comprovação necessária. Com efeito, denota-se dos autos que a recorrente Erika Paula Hagdon, não anexou aos autos nenhum documento hábil a comprovar referida alegação. Dessa forma, previamente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, concedo o prazo de 02 (dois) dias para que a parte recorrente apresente, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal (holerite ou recibo de pagamento), inclusive da(o) companheira(o), se caso for; c) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, inclusive da(o) companheira(o), se caso for; d) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual companheira(o), dos últimos dois meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo, dentre outros que porventura reputar pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Érika Paula Hagdon Advogada: Luciene Soares Ribeiro (OAB: 23144/MS) Recorrido: Município de Laguna Carapã Proc. Município: Samir Alves dos Santos Júnior (OAB: 53162/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Fica Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804182-71.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

07/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 04:57

Documentos

Despacho

•18/10/2023, 18:21

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 10:01

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

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