Execução Fiscal 0600021-27.2010.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2010

Valor da Causa

R$ 47.566,04

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

MARIA DONIZETTI MOREIRA FERRAZ

CPF

Reu

AGRO PET COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

MARCIO APARECIDO MOREIRA FERRAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO SANSON

OAB/MS 8484·CPF·Representa: Autor

RICARDO TIBERIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

02/08/2024, 18:32

Cobrança exaurida no GECOF

02/08/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 18:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2024, 08:14

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Ricardo Tiberio (OAB 12498B/MT) Processo 0600021-27.2010.8.12.0046 - Execução Fiscal - Exectdo: Agro Pet Comercial Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Agro Pet Comercial Ltda, R$ 3.733,86

16/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2024, 14:00

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 13:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/02/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:35

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

15/02/2024, 13:35

Transitado em Julgado em data

15/02/2024, 13:34

Prazo em Curso

12/01/2024, 17:40

Todas as movimentações(276)

Documento Digitalizado

02/08/2024, 18:32

Cobrança exaurida no GECOF

02/08/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 18:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2024, 08:14

Documentos

Despacho

•23/09/2011, 08:45

Despacho

•23/09/2011, 08:45

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Ricardo Tiberio (OAB 12498B/MT) Processo 0600021-27.2010.8.12.0046 - Execução Fiscal - Exectdo: Agro Pet Comercial Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Agro Pet Comercial Ltda, R$ 3.733,86

16/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2024, 14:00

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 13:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/02/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:35

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

15/02/2024, 13:35

Transitado em Julgado em data

15/02/2024, 13:34

Prazo em Curso

12/01/2024, 17:40

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

14/12/2023, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 08:04

Emissão da Relação

13/12/2023, 17:25

Documento Digitalizado

13/12/2023, 17:21

Documento Digitalizado

06/12/2023, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2023, 17:02

Documento Digitalizado

05/12/2023, 17:00

Expedição em análise para assinatura

04/12/2023, 17:06

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 07:57

Autos preparados para expedição

10/11/2023, 16:06

Emissão da Relação

10/11/2023, 16:03

Juntada de Informações

10/11/2023, 15:24

Documento Digitalizado

29/08/2023, 17:53

Documento Digitalizado

25/01/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 00:46

Autos preparados para expedição

15/12/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 17:43

Autos preparados para expedição

03/12/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2021, 13:16

Juntada de Informações

22/11/2021, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2021, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2021, 17:50

Registro de Sentença

14/10/2021, 17:50

Conclusos para julgamento

14/10/2021, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 06:45

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 11:02

Conclusos para decisão

27/09/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 18:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:10

Documento Digitalizado

15/03/2021, 14:25

Autos preparados para expedição

12/03/2021, 15:37

Prazo em Curso

22/02/2021, 13:40

Documento Digitalizado

22/02/2021, 13:40

Expedição de Carta precatória.

22/02/2021, 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2021, 18:20

Expedição em análise para assinatura

19/02/2021, 16:32

Autos preparados para expedição

19/02/2021, 13:33

Autos preparados para expedição

18/02/2021, 13:33

Juntada de Ofício

18/02/2021, 13:33

Prazo em Curso

12/02/2021, 13:41

Documento Digitalizado

12/02/2021, 13:40

Documento Digitalizado

12/02/2021, 13:32

Autos preparados para expedição

27/01/2021, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2021, 11:36

Proferida decisão interlocutória

13/01/2021, 11:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/12/2020, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2020, 02:26

Conclusos para decisão

06/11/2020, 14:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2020, 01:49

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 07:16

Prazo em Curso

15/09/2020, 14:35

Documento Digitalizado

15/09/2020, 14:34

Documento Digitalizado

15/09/2020, 14:34

Documento Digitalizado

03/09/2020, 15:13

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 11:17

Documento Digitalizado

01/09/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 17:19

Autos preparados para expedição

28/08/2020, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2020, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 10:52

Conclusos para despacho

26/06/2020, 14:31

Autos preparados para expedição

21/05/2020, 18:04

Juntada de Outros documentos

21/05/2020, 12:01

Prazo em Curso

20/05/2020, 18:27

Documento Digitalizado

20/05/2020, 18:26

Documento Digitalizado

15/05/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 18:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2020.

14/05/2020, 18:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/04/2020, 02:54

Prazo em Curso

10/02/2020, 18:29

Juntada de Carta precatória

10/02/2020, 18:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2019, 02:02

Documento Digitalizado

14/08/2019, 13:13

Documento Digitalizado

14/08/2019, 13:13

Prazo em Curso

08/08/2019, 17:17

Juntada de Informações

08/08/2019, 17:16

Documento Digitalizado

08/08/2019, 17:14

Documento Digitalizado

05/08/2019, 14:23

Expedição de Carta precatória.

25/07/2019, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2019, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2019, 15:28

Autos preparados para expedição

07/05/2019, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 09:52

Documento Digitalizado

21/09/2018, 09:52

Documento Digitalizado

05/09/2018, 13:38

Prazo em Curso

03/09/2018, 17:13

Documento Digitalizado

03/09/2018, 15:44

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 09:03

Documento Digitalizado

27/06/2018, 09:03

Documento Digitalizado

27/06/2018, 08:02

Documento Digitalizado

25/06/2018, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 14:16

Prazo em Curso

25/06/2018, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2018, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2018, 13:18

Conclusos para despacho

19/04/2018, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2018, 15:23

Documento Digitalizado

16/03/2018, 15:23

Prazo em Curso

09/03/2018, 18:30

Documento Digitalizado

09/03/2018, 18:29

Prazo em Curso

16/11/2017, 15:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2017, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2017, 18:25

Conclusos para decisão

11/07/2017, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 10:34

Documento Digitalizado

07/07/2017, 10:34

Documento Digitalizado

05/06/2017, 16:05

Prazo em Curso

30/05/2017, 13:55

Documento Digitalizado

30/05/2017, 13:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2017, 13:51

Juntada de Carta precatória

30/05/2017, 13:49

Prazo em Curso

07/04/2017, 15:01

Documento Digitalizado

07/04/2017, 15:00

Prazo em Curso

22/11/2016, 18:14

Expedição de Certidão.

22/11/2016, 17:28

Expedição de Certidão.

03/11/2016, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2016, 13:54

Prazo em Curso

03/11/2016, 13:42

Expedição de Carta precatória.

01/11/2016, 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2016, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2016, 18:18

Documento Digitalizado

01/11/2016, 18:17

Expedição de Outros documentos.

01/11/2016, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2016, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2016, 09:21

Conclusos para despacho

02/08/2016, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2016, 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2016, 00:00

Prazo em Curso

23/05/2016, 18:22

Expedição de Carta.

23/05/2016, 18:19

Juntada de Informações

11/04/2016, 14:46

Juntada de Outros documentos

11/04/2016, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2016, 14:46

Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

11/04/2016, 14:46

Documento Digitalizado

08/04/2016, 17:32

Expedição de Outros documentos.

08/04/2016, 17:32

Conclusos para despacho

04/04/2016, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2016, 18:01

Prazo em Curso

10/03/2016, 17:20

Expedição de Carta.

10/03/2016, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2015, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2015, 10:11

Conclusos para despacho

20/10/2015, 13:26

Prazo em Curso

23/06/2015, 14:48

Juntada de Carta precatória

23/06/2015, 14:43

Juntada de Carta precatória

16/06/2015, 18:36

Juntada de Ofício

16/06/2015, 18:36

Expedição de Outros documentos.

16/06/2015, 18:35

Prazo em Curso

19/05/2015, 16:14

Juntada de Outros documentos

19/05/2015, 16:11

Expedição de Certidão.

19/05/2015, 16:11

Juntada de Outros documentos

29/01/2015, 18:16

Juntada de Ofício

19/12/2014, 18:31

Expedição de Carta precatória.

16/12/2014, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2014, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2014, 13:22

Prazo em Curso

15/12/2014, 17:40

Juntada de Outros documentos

15/12/2014, 17:39

Expedição de Carta precatória.

10/12/2014, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2014, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2014, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2014, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2014, 10:21

Conclusos para despacho

15/09/2014, 17:42

Documento Digitalizado

16/07/2014, 17:22

Expedição de Outros documentos.

16/07/2014, 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2014, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2014, 11:19

Prazo em Curso

30/06/2014, 18:17

Prazo em Curso

25/06/2014, 13:48

Expedição de Carta.

25/06/2014, 13:46

Juntada de NULL

24/06/2014, 12:36

Juntada de Mandado

24/06/2014, 12:36

Expedição de Outros documentos.

24/06/2014, 12:35

Prazo em Curso

16/05/2014, 17:23

Expedição de Certidão.

16/05/2014, 17:23

Expedição em análise para assinatura

16/05/2014, 16:36

Processo Reativado

16/05/2014, 16:16

Juntada de Outros documentos

10/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2013, 12:00

Expedição de Carta.

04/04/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

04/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2013.

26/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2012, 12:00

Expedição de Carta.

23/11/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

20/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

20/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

03/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2012, 12:00

Expedição de Carta.

09/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

09/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

23/09/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

23/09/2011, 12:00

Juntada de Mandado

01/09/2011, 12:00

Juntada de NULL

31/08/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

17/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

18/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

06/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2011, 12:00

Certificado nos Autos

24/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

23/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

16/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

11/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

07/04/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/03/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

29/03/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

21/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

17/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

21/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

06/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

23/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

26/08/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2010.

20/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

14/07/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

10/05/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

29/03/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

25/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

25/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/03/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Intimação

10/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

09/03/2010, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

22/02/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

22/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

22/02/2010, 12:00

Despacho

•23/09/2011, 08:45

Despacho

•12/03/2012, 09:52

Despacho

•27/03/2013, 10:52

Despacho

•16/09/2014, 10:21

Despacho

•29/10/2015, 10:11

Interlocutória

•11/04/2016, 14:46

Despacho

•05/08/2016, 09:21

Despacho

•11/07/2017, 18:25

Despacho

•23/04/2018, 13:18

Despacho

•28/08/2020, 10:52

Interlocutória

•13/01/2021, 11:36

Despacho

•28/09/2021, 11:02

Sentença

•14/10/2021, 17:50