Apelação Cível 0808577-60.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

SYLVAMO DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

SYLVAMO DO BRASIL LTDA.

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL - POSTO FISCAL JUPIA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP 209974·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

13/01/2026, 08:07

Recurso Eletrônico Baixado

13/01/2026, 08:07

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:11

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Todas as movimentações(157)

Certidão

13/01/2026, 08:07

Recurso Eletrônico Baixado

13/01/2026, 08:07

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documentos

Despacho

•08/08/2022, 08:16

Acórdão

•09/02/2024, 17:07

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:11

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:11

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:11

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 12:11

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:10

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 12:10

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 12:10

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:10

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:10

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:10

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:10

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:09

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:09

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:09

Documento Digitalizado

12/01/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:09

Incidente em Processamento

18/12/2025, 15:37

Processo Dependente Cadastrado

29/10/2024, 17:44

Processo Dependente Cadastrado

02/05/2024, 14:22

Incidente em Processamento

27/02/2024, 18:29

Processo Dependente Cadastrado

27/02/2024, 14:52

Correção de Classe Realizada

26/02/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 18:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

19/02/2024, 08:50

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/02/2024, 08:50

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

16/02/2024, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 17:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/02/2024, 17:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/02/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 17:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

16/02/2024, 14:29

Certidão

16/02/2024, 14:29

Juntada de Certidão

16/02/2024, 14:29

Certidão

16/02/2024, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/02/2024, 14:29

Certidão de Publicação - DJE

16/02/2024, 01:57

Publicação

16/02/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/02/2024, 11:32

Não-Provimento

09/02/2024, 17:07

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

09/02/2024, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/02/2024, 19:37

Julgado

08/02/2024, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

08/02/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 10:06

Publicação

31/01/2024, 00:01

Incluído em pauta para 30/01/2024 02:39:52 local.

30/01/2024, 14:39

Remessa à Imprensa Oficial

30/01/2024, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2024, 11:44

Expedição de Relatório

30/01/2024, 11:39

Inclusão em Pauta

29/01/2024, 17:38

Retirado de Pauta - Julgamento Virtual

25/07/2023, 11:09

Incluído em pauta para 22/07/2023 05:45:48 local.

22/07/2023, 17:45

Conclusos para decisão

10/08/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 17:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/08/2022, 17:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/08/2022, 17:50

Certidão de Publicação - DJE

09/08/2022, 02:38

Publicação

09/08/2022, 00:01

Certidão

08/08/2022, 10:02

Remessa à Imprensa Oficial

08/08/2022, 09:00

Juntada de Certidão

08/08/2022, 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2022, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 16:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/07/2022, 08:31

Certidão

07/07/2022, 02:01

Certidão de Publicação - DJE

07/07/2022, 00:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

07/07/2022, 00:24

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/07/2022, 00:24

Publicação

07/07/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/07/2022, 07:06

Conclusos para decisão

05/07/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 18:17

Distribuído por prevenção

05/07/2022, 18:17

Processo Cadastrado

05/07/2022, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/07/2022, 21:53

Despacho

•12/01/2026, 12:10

Acórdão

•12/01/2026, 12:10

Despacho

•12/01/2026, 12:10

Despacho

•12/01/2026, 12:11

Decisão Monocrática Terminativa

•12/01/2026, 12:11

Decisão Monocrática Terminativa

•12/01/2026, 12:11