Apelação Cível 0800331-96.2017.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelSucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Des. Vladimir Abreu da Silva

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO NEGRO

CNPJ

Autor

ARTHUR ALVES PEREIRA FILHO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS 19635·CPF·Representa: Autor

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Réu

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:12

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:11

Juntada de Certidão

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Todas as movimentações(136)

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:12

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:11

Documentos

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:11

Juntada de Certidão

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:11

Juntada de Certidão

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Juntada de Certidão

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:10

Juntada de Certidão

16/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:10

Juntada de Certidão

16/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:10

Baixa Definitiva

16/05/2024, 09:39

Registrado para #{motivos_de_registro}

05/02/2024, 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2023, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:47

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.

07/11/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/11/2023, 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/11/2023, 14:33

Juntada de Certidão

07/11/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 15:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

31/10/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 07:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

30/10/2023, 21:01

Conclusos para decisão

05/10/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 16:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

05/10/2023, 16:41

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

05/10/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 10:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 19:56

Registrado para #{motivos_de_registro}

01/07/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

28/05/2022, 00:44

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/05/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 19:22

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica

10/05/2022, 16:33

Recebidos os autos

10/05/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica

10/05/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2022, 13:39

Juntada de Certidão

10/05/2022, 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 17:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

05/05/2022, 17:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

02/05/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica

29/04/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica

29/04/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2022, 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/04/2022, 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/04/2022, 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/04/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 07:02

Conclusos para decisão

27/04/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 18:38

Distribuído por prevenção

27/04/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/04/2022, 13:59

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•05/05/2022, 17:08

Todos os documentos(20)

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•21/08/2019, 16:30

Acórdão

•05/05/2022, 17:08

Acórdão

•31/10/2023, 15:11

Acórdão

•16/05/2024, 11:10

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2024, 11:11

Acórdão

•16/05/2024, 11:11

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2024, 11:11