Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802109-21.2017.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.681,24

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

JOSE MARQUES DA COSTA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL/MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

05/03/2026, 08:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2026, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 18:05

Autos entregues em carga ao Defensor

08/01/2026, 18:05

Prazo em Curso

17/09/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 13:22

Prazo em Curso

22/07/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 05:09

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 20:06

Todas as movimentações(183)

Prazo em Curso

05/03/2026, 08:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2026, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 18:05

Documentos

Interlocutória

•03/10/2017, 18:20

Interlocutória

•06/10/2017, 16:48

Autos entregues em carga ao Defensor

08/01/2026, 18:05

Prazo em Curso

17/09/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 13:22

Prazo em Curso

22/07/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 05:09

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 13:26

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/06/2025, 09:11

Evolução da Classe Processual

03/06/2025, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2025, 18:41

Recebida petição inicial

30/05/2025, 18:41

Conclusos para despacho

30/05/2025, 06:12

Processo Reativado

30/05/2025, 06:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/04/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 09:29

Processo Desarquivado

11/09/2024, 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.

11/09/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/08/2024, 11:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2024, 17:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/07/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 14:34

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2024, 14:34

Transitado em Julgado em data

18/07/2024, 14:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/06/2024, 12:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/06/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mario Akatsuka Junior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Município de Fátima do Sul Proc. Município: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Interessado: José Marques da Costa DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Oca Recurso Extraordinário nº 0802109-21.2017.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mario Akatsuka Junior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Município de Fátima do Sul Proc. Município: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Interessado: José Marques da Costa DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Oca Recurso Extraordinário nº 0802109-21.2017.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Apensado ao processo numero do processo

15/05/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/11/2018, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/11/2018, 13:04

Juntada de Petição de Contra-razões

26/11/2018, 19:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2018, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 11:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2018, 05:55

Prazo em Curso

30/10/2018, 18:27

Documento Digitalizado

30/10/2018, 18:26

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 01:25

Autos preparados para vista/intimação

08/10/2018, 16:13

Documento Digitalizado

08/10/2018, 16:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 17:23

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 17:14

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2018, 17:13

Expedição em análise para assinatura

05/10/2018, 17:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2018, 10:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/10/2018, 10:03

Prazo em Curso

26/09/2018, 17:17

Documento Digitalizado

26/09/2018, 17:17

Prazo em Curso

26/09/2018, 17:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2018, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 18:54

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 08:36

Autos preparados para vista/intimação

18/09/2018, 14:57

Documento Digitalizado

18/09/2018, 14:56

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 08:20

Expedição em análise para assinatura

14/09/2018, 17:30

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 17:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2018, 17:28

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 17:28

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2018, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2018, 16:38

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 16:38

Registro de Sentença

14/09/2018, 16:37

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

14/09/2018, 16:37

Conclusos para julgamento

21/08/2018, 11:33

Conclusos para decisão

09/08/2018, 12:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2018, 18:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2018, 09:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/08/2018, 09:27

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 18:46

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2018, 18:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/07/2018, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/07/2018, 02:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2018, 09:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/07/2018, 09:18

Prazo em Curso

27/06/2018, 07:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2018.

27/06/2018, 07:41

Documento Digitalizado

27/06/2018, 07:38

Autos preparados para vista/intimação

15/06/2018, 14:55

Documento Digitalizado

15/06/2018, 14:54

Apensado ao processo numero do processo

12/06/2018, 12:51

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 18:53

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2018, 18:53

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 18:52

Juntada de Ofício

06/06/2018, 18:45

Expedição de Certidão.

27/05/2018, 08:24

Prazo em Curso

25/05/2018, 17:23

Documento Digitalizado

25/05/2018, 16:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2018, 09:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/05/2018, 09:57

Autos preparados para vista/intimação

18/05/2018, 18:19

Documento Digitalizado

18/05/2018, 18:18

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 07:23

Expedição em análise para assinatura

17/05/2018, 18:26

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 18:26

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 18:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2018, 18:25

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 18:24

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2018, 18:24

Documento Digitalizado

17/05/2018, 18:20

Processo sobrestado desarquivado

17/05/2018, 14:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

01/12/2017, 18:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2017, 16:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/12/2017, 16:29

Expedição de Outros documentos.

30/11/2017, 18:17

Autos entregues em carga ao Defensor

30/11/2017, 18:17

Juntada de Petição de Contestação

29/11/2017, 15:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2017, 10:50

Juntada de Petição de Contestação

23/11/2017, 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2017.

23/11/2017, 09:17

Prazo em Curso

23/11/2017, 08:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/11/2017, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/11/2017, 13:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2017.

20/11/2017, 13:21

Prazo em Curso

07/11/2017, 10:05

Documento Digitalizado

07/11/2017, 10:04

Expedição de Certidão.

04/11/2017, 08:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/10/2017, 10:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/10/2017, 10:57

Autos preparados para vista/intimação

25/10/2017, 16:21

Documento Digitalizado

25/10/2017, 16:21

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 16:17

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 16:06

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2017, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 16:05

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2017, 16:05

Autos preparados para expedição

25/10/2017, 16:04

Juntada de Ofício

25/10/2017, 16:01

Informação do Sistema

23/10/2017, 17:36

Prazo em Curso

20/10/2017, 16:18

Documento Digitalizado

20/10/2017, 16:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2017, 15:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/10/2017, 15:09

Autos preparados para vista/intimação

09/10/2017, 15:25

Documento Digitalizado

09/10/2017, 15:24

Expedição de Certidão.

07/10/2017, 08:02

Expedição de Carta.

06/10/2017, 17:55

Expedição em análise para assinatura

06/10/2017, 17:23

Expedição de Carta.

06/10/2017, 17:09

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2017, 17:08

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 17:05

Autos entregues em carga ao Defensor

06/10/2017, 17:05

Autos preparados para expedição

06/10/2017, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2017, 16:48

Despacho Saneador

06/10/2017, 16:48

Conclusos para decisão

05/10/2017, 16:43

Recebidos os Autos do NAT

05/10/2017, 14:30

Juntada de Outros documentos

05/10/2017, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2017, 18:20

Despacho Saneador

03/10/2017, 18:20

Conclusos para despacho

02/10/2017, 13:09

Recebidos os Autos do NAT

02/10/2017, 13:08

Distribuído por sorteio

02/10/2017, 12:29

Sentença

•14/09/2018, 16:37

Despacho

•07/06/2024, 06:49

Acórdão

•07/06/2024, 06:49

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 06:56

Despacho

•07/06/2024, 07:13

Despacho

•07/06/2024, 07:13

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 07:13

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 07:22

Acórdão

•07/06/2024, 07:22

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 07:22

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/04/2025, 14:10

Despacho

•30/05/2025, 18:41