Apelação / Remessa Necessária 0802682-65.2017.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 65.400,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CORUMBA

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Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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CEILA FERREIRA DUARTE

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CEILA FERREIRA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA ANDRADE VIEIRA

OAB/MS 22635·Representa: Autor

MARIANA ANDRADE VIEIRA

OAB/MS 22635·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CORUMBA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

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Autor

CEILA FERREIRA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 12:49

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:17

Juntada de Certidão

02/10/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:16

Todas as movimentações(165)

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 12:49

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 12:49

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02/10/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:17

Documentos

Acórdão

•06/12/2018, 15:20

Acórdão

•31/10/2023, 10:47

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Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:17

Juntada de Certidão

02/10/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:17

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02/10/2024, 11:17

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02/10/2024, 11:17

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02/10/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:16

Juntada de Acórdão

02/10/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:16

Juntada de Certidão

02/10/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:12

Juntada de Certidão

02/10/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:10

Juntada de Certidão

02/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:09

Juntada de Certidão

02/10/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:09

Baixa Definitiva

01/10/2024, 20:56

Registrado para #{motivos_de_registro}

01/02/2024, 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/02/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica

06/11/2023, 17:15

Recebidos os autos

06/11/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica

06/11/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/11/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/11/2023, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/11/2023, 15:44

Juntada de Certidão

06/11/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 10:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

31/10/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 14:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

30/10/2023, 13:59

Conclusos para decisão

02/10/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

02/10/2023, 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

02/10/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 12:41

Registrado para #{motivos_de_registro}

08/02/2019, 17:49

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 17:49

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 15:40

Recebidos os autos

17/12/2018, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 11:37

Ato ordinatório praticado

11/12/2018, 13:11

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 13:11

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 16:10

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 14:20

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/12/2018, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/12/2018, 12:56

Juntada de Certidão

07/12/2018, 12:56

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2018.

07/12/2018, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/12/2018, 22:06

Ato ordinatório praticado

06/12/2018, 20:05

Ato ordinatório praticado

06/12/2018, 15:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

06/12/2018, 15:20

Ato ordinatório praticado

04/12/2018, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/12/2018, 10:23

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

04/12/2018, 08:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2018, 15:49

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2018.

26/11/2018, 13:13

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

23/11/2018, 16:51

Ato ordinatório praticado

23/11/2018, 14:59

Inclusão em Pauta

14/11/2018, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/11/2018, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/11/2018, 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.

13/11/2018, 15:47

Conclusos para decisão

12/11/2018, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

12/11/2018, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 13:22

Distribuído por sorteio

12/11/2018, 13:22

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 13:21

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

01/11/2018, 12:35

Decisão Monocrática Terminativa

•02/10/2024, 11:09

Acórdão

•02/10/2024, 11:10

Decisão Monocrática Terminativa

•02/10/2024, 11:10

Decisão Monocrática Terminativa

•02/10/2024, 11:12

Despacho

•02/10/2024, 11:16

Despacho

•02/10/2024, 11:16

Decisão Monocrática Terminativa

•02/10/2024, 11:17