Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800978-74.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2023

Valor da Causa

R$ 5.953,75

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 15:25

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:49

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:00

Transitado em Julgado em data

22/07/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:59

Expedição em análise para assinatura

22/07/2025, 13:35

Emissão da Relação

22/07/2025, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 06:42

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

19/07/2025, 06:42

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 15:25

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:49

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 17:48

Documentos

Despacho

•07/03/2023, 15:13

Sentença

•26/10/2023, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:00

Transitado em Julgado em data

22/07/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:59

Expedição em análise para assinatura

22/07/2025, 13:35

Emissão da Relação

22/07/2025, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 06:42

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

19/07/2025, 06:42

Registro de Sentença

19/07/2025, 06:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:38

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 15:27

Documento Digitalizado

01/07/2025, 14:35

Documento Digitalizado

29/05/2025, 17:28

Prazo em Curso

29/05/2025, 13:57

Documento Digitalizado

29/05/2025, 13:57

Documento Digitalizado

28/05/2025, 17:23

Documento Digitalizado

28/05/2025, 17:23

Documento Digitalizado

28/05/2025, 17:23

Documento Digitalizado

28/05/2025, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2025, 13:25

Expedição em análise para assinatura

26/05/2025, 17:45

Prazo em Curso

26/05/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Talita Aguiar Braga (OAB 25471/MS) Processo 0800978-74.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gercion José de Freitas - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 20:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 15:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 07:43

Prazo em Curso

21/01/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2025, 17:50

Emissão da Relação

21/01/2025, 17:49

Documento Digitalizado

21/01/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:34

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/11/2024, 16:30

Evolução da Classe Processual

25/11/2024, 16:30

Prazo em Curso

09/10/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 12:01

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gercion José de Freitas - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Talita Aguiar Braga (OAB 25471/MS) Processo 0800978-74.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 141/142. Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 4.953,75 (quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.

13/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 07:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

11/09/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2024, 11:33

Emissão da Relação

11/09/2024, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 15:47

Decidida a liquidação de sentença

28/08/2024, 15:47

Conclusos para despacho

17/07/2024, 11:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2024, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 15:16

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:59

Processo Reativado

18/06/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 18:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/04/2024, 12:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/04/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Gercion José de Freitas Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Remessa Necessária Cível nº 0800978-74.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Paran

05/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

04/03/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Gercion José de Freitas Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtu Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800978-74.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/02/2024, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/02/2024, 13:01

Prazo em Curso

09/02/2024, 08:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2024.

23/01/2024, 01:56

Prazo em Curso

16/01/2024, 12:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/01/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 10:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:08

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 11:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2023, 11:35

Emissão da Relação

24/11/2023, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2023, 08:43

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 08:43

Registro de Sentença

26/10/2023, 08:43

Julgado procedente o pedido

26/10/2023, 08:41

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 12:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 10:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 13:33

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 07:42

Emissão da Relação

18/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de Réplica

24/07/2023, 15:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:02

Prazo em Curso

05/07/2023, 14:42

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:40

Emissão da Relação

30/06/2023, 12:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:47

Juntada de Petição de Contestação

07/06/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 13:42

Expedição de Carta.

24/05/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 10:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2023, 10:34

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 10:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2023, 10:32

Emissão da Relação

21/03/2023, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2023, 15:13

Recebida petição inicial

07/03/2023, 15:13

Conclusos para despacho

06/03/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 18:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/03/2023, 18:16

Informação do Sistema

22/02/2023, 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/02/2023, 17:02

Distribuído por sorteio

22/02/2023, 16:10

Despacho

•18/06/2024, 15:16

Interlocutória

•28/08/2024, 15:47

Sentença

•19/07/2025, 06:42