Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802406-04.2013.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2013

Valor da Causa

R$ 44.385,49

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

MILTON PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO RODRIGUES SILVA

OAB/MS 9415·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2026.

04/05/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 02:31

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 07:54

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:48

Emissão da Relação

06/02/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:18

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 18:20

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:17

Todas as movimentações(545)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2026.

04/05/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 02:31

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 07:54

Documentos

Interlocutória

•18/12/2013, 11:33

Despacho

•17/09/2014, 14:13

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:48

Emissão da Relação

06/02/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:18

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 18:20

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:17

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 06:31

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:55

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2025, 07:51

Prazo em Curso

13/06/2025, 15:44

Emissão da Relação

13/06/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:43

Expedição em análise para assinatura

13/06/2025, 15:09

Prazo em Curso

11/06/2025, 17:41

Autos preparados para expedição

05/12/2024, 20:38

Prazo em Curso

20/11/2024, 14:35

Autos preparados para expedição

07/10/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 17:09

Autos preparados para expedição

23/09/2024, 17:08

Autos preparados para expedição

18/06/2024, 15:08

Prazo em Curso

16/05/2024, 14:44

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 07:52

Autos preparados para expedição

16/04/2024, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 11:32

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 08:00

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 17:54

Emissão da Relação

22/03/2024, 17:54

Processo Desarquivado

22/03/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 17:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2024, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 03:08

Arquivado Provisoriamente

27/10/2023, 07:26

Arquivado Provisoriamente

27/10/2023, 07:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:56

Prazo em Curso

24/10/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 01:26

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:51

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 13:46

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.

01/09/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2023, 07:56

Prazo em Curso

31/08/2023, 13:31

Emissão da Relação

31/08/2023, 13:31

Expedição em análise para assinatura

31/08/2023, 08:59

Documento Digitalizado

31/08/2023, 08:58

Documento Digitalizado

31/08/2023, 08:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2023.

31/08/2023, 08:55

Autos preparados para expedição

30/08/2023, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 14:20

Conclusos para decisão

25/08/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 14:34

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.

16/08/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2023, 07:55

Prazo em Curso

15/08/2023, 17:49

Emissão da Relação

15/08/2023, 17:49

Processo Desarquivado

15/08/2023, 17:48

Juntada de Ofício

15/08/2023, 17:46

Expedição em análise para assinatura

15/08/2023, 14:11

Suspenso em Cartório

13/03/2023, 08:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2023.

11/03/2023, 02:46

Publicado ato_publicado em 10/03/2023.

10/03/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2023, 08:08

Prazo em Curso

09/03/2023, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 13:49

Documento Digitalizado

08/03/2023, 17:36

Expedição em análise para assinatura

08/03/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 16:13

Conclusos para decisão

06/03/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Rodrigues Silva (OAB 9415/MS), INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Processo 0802406-04.2013.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Milton Pereira dos Santos - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Requeira, a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o que de direito.

28/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2023.

27/02/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2023, 07:47

Prazo em Curso

24/02/2023, 17:58

Emissão da Relação

24/02/2023, 17:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2023.

04/02/2023, 01:24

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 01:24

Prazo em Curso

27/01/2023, 08:25

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.

26/01/2023, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Rodrigues Silva (OAB 9415/MS), INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Processo 0802406-04.2013.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Milton Pereira dos Santos - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Decisão: Ante o exposto, não acolho a impugnação apresentada, mantendo o cálculo como apresentado. Condeno a executada/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor equivalente a 10% sobre o excesso não ex

26/01/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 17:35

Autos preparados para expedição

25/01/2023, 12:46

Autos preparados para expedição

25/01/2023, 12:18

Emissão da Relação

25/01/2023, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2023, 13:34

Não-Acolhimento

19/01/2023, 13:34

Conclusos para decisão

20/05/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 14:35

Publicado ato_publicado em 03/05/2022.

03/05/2022, 21:08

Publicado ato_publicado em 02/05/2022.

02/05/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2022, 17:31

Prazo em Curso

02/05/2022, 17:15

Emissão da Relação

02/05/2022, 17:15

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2022, 14:15

Emissão da Relação

29/04/2022, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

15/04/2022, 01:17

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 16:36

Expedição em análise para assinatura

05/04/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/04/2022, 13:45

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.

04/04/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2022, 12:16

Autos preparados para expedição

04/04/2022, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2022, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 11:57

Conclusos para decisão

29/03/2022, 21:38

Conclusos para decisão

24/08/2021, 12:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/08/2021, 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2021.

19/08/2021, 14:09

Autos preparados para expedição

18/08/2021, 11:25

Prazo em Curso

21/07/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

18/07/2021, 00:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/07/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:52

Publicado ato_publicado em 02/07/2021.

02/07/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2021, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 16:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 01:17

Conclusos para decisão

19/04/2021, 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2021.

19/04/2021, 16:03

Prazo em Curso

22/03/2021, 15:06

Documento Digitalizado

22/03/2021, 15:03

Documento Digitalizado

01/03/2021, 14:00

Expedição em análise para assinatura

28/02/2021, 17:32

Expedição de Carta.

19/02/2021, 17:45

Expedição em análise para assinatura

19/02/2021, 14:38

Autos preparados para expedição

18/02/2021, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 15:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2020, 00:49

Conclusos para decisão

17/11/2020, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 19:14

Prazo em Curso

29/10/2020, 13:27

Documento Digitalizado

28/10/2020, 15:49

Publicado ato_publicado em 22/10/2020.

22/10/2020, 00:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2020, 16:43

Emissão da Relação

20/10/2020, 16:09

Juntada de Ofício

20/10/2020, 14:21

Documento Digitalizado

20/10/2020, 14:20

Expedição de Carta.

13/10/2020, 16:32

Documento Digitalizado

13/10/2020, 16:32

Expedição em análise para assinatura

13/10/2020, 15:25

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 22:41

Documento Digitalizado

08/10/2020, 14:20

Autos preparados para expedição

08/10/2020, 07:57

Expedição de Carta.

08/10/2020, 07:57

Expedição em análise para assinatura

07/10/2020, 18:54

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2020, 18:41

Autos preparados para expedição

07/10/2020, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2020, 17:00

Proferida decisão interlocutória

07/10/2020, 17:00

Conclusos para decisão

29/09/2020, 09:04

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 09:03

Expedição em análise para assinatura

28/09/2020, 18:43

Publicado ato_publicado em 23/09/2020.

23/09/2020, 22:47

Autos preparados para expedição

22/09/2020, 16:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2020, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2020, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2020, 16:01

Conclusos para decisão

04/08/2020, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 12:06

Publicado ato_publicado em 29/07/2020.

29/07/2020, 22:32

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2020, 08:18

Emissão da Relação

28/07/2020, 12:04

Autos preparados para expedição

27/07/2020, 18:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2020.

27/07/2020, 18:36

Prazo em Curso

05/06/2020, 14:22

Documento Digitalizado

05/06/2020, 14:22

Documento Digitalizado

05/06/2020, 14:22

Documento Digitalizado

29/05/2020, 16:12

Documento Digitalizado

29/05/2020, 16:11

Documento Digitalizado

29/05/2020, 16:11

Publicado ato_publicado em 22/05/2020.

22/05/2020, 23:10

Documento Digitalizado

22/05/2020, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2020, 08:33

Expedição em análise para assinatura

21/05/2020, 18:08

Expedição de Carta.

21/05/2020, 18:07

Autos preparados para expedição

21/05/2020, 17:48

Expedição de Carta.

21/05/2020, 17:48

Expedição em análise para assinatura

21/05/2020, 17:32

Autos preparados para expedição

21/05/2020, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2020, 16:05

Proferida decisão interlocutória

21/05/2020, 16:05

Conclusos para decisão

12/05/2020, 08:57

Documento Digitalizado

12/05/2020, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 16:11

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 00:07

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2020, 08:44

Prazo em Curso

30/04/2020, 14:41

Emissão da Relação

30/04/2020, 14:41

Juntada de Ofício

30/04/2020, 13:56

Publicado ato_publicado em 29/04/2020.

29/04/2020, 23:28

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2020, 09:05

Prazo em Curso

29/04/2020, 08:31

Emissão da Relação

29/04/2020, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 16:50

Prazo em Curso

28/04/2020, 13:38

Documento Digitalizado

28/04/2020, 13:37

Documento Digitalizado

16/04/2020, 16:06

Documento Digitalizado

16/04/2020, 16:06

Documento Digitalizado

16/04/2020, 16:06

Publicado ato_publicado em 01/04/2020.

01/04/2020, 00:08

Expedição em análise para assinatura

31/03/2020, 13:30

Expedição de Carta.

31/03/2020, 13:29

Expedição de Carta.

31/03/2020, 13:29

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2020, 11:48

Autos preparados para expedição

31/03/2020, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2020, 15:38

Proferida decisão interlocutória

30/03/2020, 15:38

Conclusos para decisão

13/03/2020, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 10:16

Documento Digitalizado

03/03/2020, 16:08

Prazo em Curso

19/02/2020, 17:36

Documento Digitalizado

13/02/2020, 15:27

Documento Digitalizado

04/02/2020, 14:13

Documento Digitalizado

04/02/2020, 14:13

Publicado ato_publicado em 27/01/2020.

27/01/2020, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2020, 08:16

Expedição de Carta.

24/01/2020, 17:09

Expedição de Carta.

24/01/2020, 17:09

Autos preparados para expedição

24/01/2020, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 14:32

Conclusos para decisão

22/01/2020, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 10:04

Publicado ato_publicado em 16/01/2020.

16/01/2020, 22:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2020, 15:37

Prazo em Curso

15/01/2020, 12:50

Emissão da Relação

15/01/2020, 12:50

Documento Digitalizado

13/01/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 10:03

Prazo em Curso

17/12/2019, 09:05

Documento Digitalizado

17/12/2019, 09:04

Expedição de Carta.

11/12/2019, 07:36

Expedição em análise para assinatura

10/12/2019, 17:50

Autos preparados para expedição

10/12/2019, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 10:12

Prazo em Curso

28/11/2019, 08:46

Documento Digitalizado

25/11/2019, 16:10

Documento Digitalizado

21/11/2019, 14:45

Documento Digitalizado

21/11/2019, 14:45

Documento Digitalizado

21/11/2019, 14:44

Expedição de Carta.

06/11/2019, 18:24

Autos preparados para expedição

06/11/2019, 08:39

Expedição de Carta.

06/11/2019, 08:34

Expedição em análise para assinatura

06/11/2019, 07:36

Autos preparados para expedição

06/11/2019, 07:09

Autos preparados para expedição

04/11/2019, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2019, 17:59

Recebida petição inicial

04/11/2019, 17:59

Conclusos para decisão

31/10/2019, 08:37

Processo Reativado

18/10/2019, 13:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/10/2019, 16:31

Arquivado Definitivamente

05/09/2019, 10:56

Transitado em Julgado em data

05/09/2019, 09:19

Prazo em Curso

18/07/2019, 13:51

Documento Digitalizado

16/07/2019, 13:40

Documento Digitalizado

16/07/2019, 13:40

Expedição de Carta.

03/07/2019, 14:19

Publicado ato_publicado em 03/07/2019.

03/07/2019, 00:45

Autos preparados para expedição

02/07/2019, 09:40

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2019, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 16:21

Registro de Sentença

28/06/2019, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/06/2019, 16:21

Documento Digitalizado

15/04/2019, 15:38

Documento Digitalizado

15/04/2019, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 10:20

Conclusos para julgamento

09/04/2019, 17:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/04/2019, 11:31

Processo Reativado

09/04/2019, 11:30

Arquivado Definitivamente

01/03/2019, 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2019.

01/03/2019, 10:24

Publicado ato_publicado em 16/02/2019.

16/02/2019, 08:48

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2019, 15:32

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 16:42

Apensado ao processo numero do processo

13/02/2019, 16:31

Prazo em Curso

13/02/2019, 15:15

Emissão da Relação

13/02/2019, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 10:27

Prazo em Curso

08/02/2019, 18:31

Documento Digitalizado

08/02/2019, 18:31

Documento Digitalizado

08/02/2019, 18:31

Expedição de Carta.

06/02/2019, 07:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2019.

06/02/2019, 07:54

Prazo em Curso

06/12/2018, 07:10

Documento Digitalizado

05/12/2018, 16:36

Documento Digitalizado

05/12/2018, 16:36

Documento Digitalizado

05/12/2018, 16:32

Expedição de Carta.

27/11/2018, 08:05

Expedição de Carta.

27/11/2018, 08:05

Publicado ato_publicado em 26/11/2018.

26/11/2018, 23:51

Expedição em análise para assinatura

26/11/2018, 16:46

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

26/11/2018, 16:34

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2018, 12:53

Autos preparados para expedição

26/11/2018, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2018, 09:25

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

26/11/2018, 09:25

Conclusos para decisão

12/11/2018, 10:15

Conclusos para decisão

10/10/2018, 14:30

Documento Digitalizado

10/10/2018, 11:51

Documento Digitalizado

05/10/2018, 12:10

Prazo em Curso

04/10/2018, 13:34

Documento Digitalizado

04/10/2018, 12:18

Expedição de Carta.

03/10/2018, 08:21

Expedição em análise para assinatura

02/10/2018, 17:56

Autos preparados para expedição

02/10/2018, 17:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/10/2018, 13:48

Documento Digitalizado

28/09/2018, 15:53

Expedição de Carta.

28/09/2018, 07:12

Expedição em análise para assinatura

27/09/2018, 15:00

Autos preparados para expedição

26/09/2018, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2018, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 08:17

Conclusos para despacho

24/09/2018, 07:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2018, 17:24

Processo Reativado

18/09/2018, 17:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/09/2018, 17:12

Arquivado Definitivamente

15/02/2018, 17:35

Juntada de NULL

15/02/2018, 16:50

Juntada de Mandado

15/02/2018, 16:50

Publicado ato_publicado em 06/02/2018.

06/02/2018, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2018, 07:30

Prazo em Curso

05/02/2018, 17:32

Emissão da Relação

05/02/2018, 17:32

Expedição de Alvará.

05/02/2018, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2018, 14:43

Expedição de Mandado.

05/02/2018, 14:43

Expedição em análise para assinatura

05/02/2018, 14:40

Autos preparados para expedição

31/01/2018, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2018, 13:22

Prazo em Curso

16/11/2017, 08:10

Juntada de Outros documentos

16/11/2017, 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2017, 14:33

Expedição em análise para assinatura

23/10/2017, 13:00

Autos preparados para expedição

20/10/2017, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 14:38

Prazo em Curso

10/10/2017, 07:43

Publicado ato_publicado em 09/10/2017.

09/10/2017, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2017, 13:06

Emissão da Relação

09/10/2017, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2017, 11:32

Prazo em Curso

19/09/2017, 18:22

Documento Digitalizado

19/09/2017, 15:39

Documento Digitalizado

15/09/2017, 16:21

Expedição de Carta.

15/09/2017, 15:05

Expedição em análise para assinatura

15/09/2017, 13:10

Autos preparados para expedição

15/09/2017, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2017, 16:15

Prazo em Curso

11/09/2017, 08:51

Publicado ato_publicado em 06/09/2017.

06/09/2017, 22:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2017, 08:24

Emissão da Relação

05/09/2017, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2017, 15:31

Prazo em Curso

09/08/2017, 17:35

Documento Digitalizado

09/08/2017, 14:36

Documento Digitalizado

08/08/2017, 11:35

Expedição de Carta.

08/08/2017, 09:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2017.

08/08/2017, 08:31

Prazo em Curso

26/06/2017, 14:24

Juntada de Ofício

26/06/2017, 13:15

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 15:59

Documento Digitalizado

05/06/2017, 12:46

Documento Digitalizado

05/06/2017, 12:45

Prazo em Curso

05/06/2017, 12:41

Juntada de Outros documentos

05/06/2017, 12:41

Documento Digitalizado

01/06/2017, 14:20

Documento Digitalizado

01/06/2017, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/06/2017, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/06/2017, 13:29

Expedição de Carta.

01/06/2017, 13:29

Expedição de Carta.

01/06/2017, 13:28

Expedição em análise para assinatura

01/06/2017, 13:18

Autos preparados para expedição

31/05/2017, 17:33

Documento Digitalizado

31/05/2017, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 14:07

Documento Digitalizado

31/05/2017, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 14:04

Documento Digitalizado

31/05/2017, 13:59

Documento Digitalizado

31/05/2017, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 13:56

Documento Digitalizado

31/05/2017, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 13:50

Documento Digitalizado

31/05/2017, 13:45

Documento Digitalizado

31/05/2017, 13:44

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

31/05/2017, 08:19

Documento Digitalizado

18/09/2015, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2015, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/08/2015, 09:05

Expedição de Ofício.

26/08/2015, 09:02

Expedição em análise para assinatura

25/08/2015, 18:52

Autos preparados para expedição

25/08/2015, 18:44

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2015, 16:56

Prazo em Curso

21/08/2015, 07:09

Publicado ato_publicado em 21/08/2015.

21/08/2015, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2015, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2015, 07:38

Despacho Saneador

17/08/2015, 07:38

Documento Digitalizado

05/08/2015, 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2015, 11:49

Conclusos para despacho

03/08/2015, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2015, 19:34

Publicado ato_publicado em 15/07/2015.

15/07/2015, 06:19

Prazo em Curso

14/07/2015, 12:35

Expedição de Ofício.

14/07/2015, 12:35

Expedição em análise para assinatura

14/07/2015, 11:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2015, 09:08

Autos preparados para expedição

14/07/2015, 09:03

Expedição de Certidão.

13/07/2015, 17:10

Registro de Sentença

13/07/2015, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2015, 17:10

Julgado procedente o pedido

13/07/2015, 17:10

Conclusos para julgamento

14/05/2015, 15:15

Conclusos para julgamento

16/04/2015, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2015, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador da União

09/04/2015, 08:31

Documento Digitalizado

09/04/2015, 08:30

Expedição de Outros documentos.

09/04/2015, 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2015, 16:15

Prazo em Curso

17/03/2015, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2015, 10:42

Publicado ato_publicado em 17/03/2015.

17/03/2015, 05:59

Prazo em Curso

16/03/2015, 12:48

Expedição de Ofício.

16/03/2015, 12:47

Expedição em análise para assinatura

16/03/2015, 10:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2015, 07:21

Autos preparados para expedição

13/03/2015, 17:45

Emissão da Relação

13/03/2015, 17:45

Juntada de Ofício

13/03/2015, 16:22

Expedição de Outros documentos.

13/03/2015, 16:22

Prazo em Curso

10/03/2015, 17:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2015, 16:41

Documento Digitalizado

10/03/2015, 16:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2015, 16:24

Prazo em Curso

12/02/2015, 16:25

Expedição de Ofício.

12/02/2015, 16:24

Expedição em análise para assinatura

12/02/2015, 15:44

Autos preparados para expedição

12/02/2015, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2015, 19:16

Autos entregues em carga ao Procurador da União

10/12/2014, 16:43

Documento Digitalizado

10/12/2014, 15:50

Expedição de Outros documentos.

10/12/2014, 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/12/2014, 15:35

Prazo em Curso

24/11/2014, 08:41

Expedição de Ofício.

24/11/2014, 08:40

Publicado ato_publicado em 21/11/2014.

21/11/2014, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2014, 10:07

Expedição em análise para assinatura

20/11/2014, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2014, 18:45

Autos preparados para expedição

19/11/2014, 18:22

Emissão da Relação

19/11/2014, 18:21

Juntada de Outros documentos

19/11/2014, 15:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2014, 15:28

Prazo em Curso

09/10/2014, 16:51

Documento Digitalizado

09/10/2014, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2014, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2014, 13:48

Prazo em Curso

07/10/2014, 17:33

Juntada de NULL

07/10/2014, 16:37

Juntada de Mandado

07/10/2014, 16:37

Expedição de Outros documentos.

07/10/2014, 16:35

Prazo em Curso

03/10/2014, 18:17

Documento Digitalizado

03/10/2014, 16:56

Expedição de Outros documentos.

03/10/2014, 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2014, 16:10

Documento Digitalizado

03/10/2014, 16:07

Expedição de Outros documentos.

03/10/2014, 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2014, 15:16

Prazo em Curso

29/09/2014, 18:58

Documento Digitalizado

29/09/2014, 15:27

Expedição de Outros documentos.

29/09/2014, 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2014, 15:05

Publicado ato_publicado em 22/09/2014.

22/09/2014, 06:34

Publicado ato_publicado em 19/09/2014.

19/09/2014, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2014, 14:41

Prazo em Curso

18/09/2014, 14:30

Expedição de Ofício.

18/09/2014, 14:28

Expedição de Mandado.

18/09/2014, 14:28

Expedição em análise para assinatura

18/09/2014, 13:40

Emissão da Relação

18/09/2014, 13:32

Expedição de Certidão.

18/09/2014, 12:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2014 03:50:00, 1ª Vara.

18/09/2014, 12:37

Autos preparados para expedição

17/09/2014, 18:31

Expedição de Ofício.

17/09/2014, 17:37

Expedição de Ofício.

17/09/2014, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2014, 17:01

Expedição de Ofício.

17/09/2014, 17:00

Expedição em análise para assinatura

17/09/2014, 16:41

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2014, 16:17

Autos preparados para expedição

17/09/2014, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2014, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2014, 14:13

Conclusos para despacho

21/03/2014, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2014, 11:36

Prazo em Curso

17/03/2014, 12:58

Publicado ato_publicado em 17/03/2014.

17/03/2014, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2014, 17:56

Emissão da Relação

13/03/2014, 16:12

Entranhamento do Processo

13/03/2014, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2014, 15:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2014, 15:16

Juntada de Ofício

07/02/2014, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador da União

27/01/2014, 14:19

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:54

Documento Digitalizado

27/01/2014, 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2014, 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2014, 15:02

Publicado ato_publicado em 07/01/2014.

07/01/2014, 13:45

Prazo em Curso

19/12/2013, 12:00

Tutela Provisória

18/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

18/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/12/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

18/12/2013, 12:00

Conclusos para decisão

17/12/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

16/12/2013, 12:00

Sentença

•13/07/2015, 17:10

Interlocutória

•17/08/2015, 07:38

Despacho

•26/09/2018, 08:17

Interlocutória

•26/11/2018, 09:25

Sentença

•28/06/2019, 16:21

Despacho

•04/11/2019, 17:59

Despacho

•24/01/2020, 14:32

Interlocutória

•30/03/2020, 15:38

Interlocutória

•21/05/2020, 16:05

Despacho

•21/09/2020, 20:17

Interlocutória

•07/10/2020, 17:00

Despacho

•18/02/2021, 15:30

Despacho

•01/07/2021, 16:18

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•18/12/2013, 11:33

Despacho

•17/09/2014, 14:13

Sentença

•13/07/2015, 17:10

Interlocutória

•17/08/2015, 07:38

Despacho

•26/09/2018, 08:17

Interlocutória

•26/11/2018, 09:25

Sentença

•28/06/2019, 16:21

Despacho

•04/11/2019, 17:59

Despacho

•24/01/2020, 14:32

Interlocutória

•30/03/2020, 15:38

Interlocutória

•21/05/2020, 16:05

Despacho

•21/09/2020, 20:17

Interlocutória

•07/10/2020, 17:00

Despacho

•18/02/2021, 15:30

Despacho

•01/07/2021, 16:18

Despacho

•01/04/2022, 11:57

Interlocutória

•19/01/2023, 13:34

Despacho

•09/03/2023, 13:49

Despacho

•29/08/2023, 14:20

Despacho

•11/04/2024, 16:06

Despacho

•28/11/2025, 18:20