Cumprimento de sentença 0800815-47.2020.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaINCONSISTENTECumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2021

Valor da Causa

R$ 6.780,30

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0800815-47.2020.8.12.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vagner Riquelme - Exectda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação do autor, na pessoa de seu procurador, acerca da expedição de alvarás às fls.245

08/01/2025, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/01/2025.

07/01/2025, 20:22

Ato ordinatório praticado

20/12/2024, 07:39

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 19:07

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/12/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/12/2024, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/12/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 18:11

Processo Reativado

04/12/2024, 18:10

Todas as movimentações(186)

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0800815-47.2020.8.12.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vagner Riquelme - Exectda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação do autor, na pessoa de seu procurador, acerca da expedição de alvarás às fls.245

08/01/2025, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/01/2025.

07/01/2025, 20:22

Ato ordinatório praticado

20/12/2024, 07:39

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 19:07

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/12/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/12/2024, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/12/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 18:11

Processo Reativado

04/12/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 16:09

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0800815-47.2020.8.12.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vagner Riquelme - Exectda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação da exequente, na pessoa de seus Procuradores, acerca dos alvaras expedidos.

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 09:04

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2024.

13/11/2024, 20:42

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/11/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 14:03

Transitado em Julgado em #{data}

07/10/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0800815-47.2020.8.12.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vagner Riquelme - Exectda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Desse modo, satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925 e 513 c/c 526, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte vencedora, via TED, com os acréscimos que porventura houver. Contudo, atente-se que para a transferência na conta mencionada na petição de fl. 223, deverá ser apresentada procuração conferindo poderes à Sociedade de Advogados, pois se esta não constar expressamente do instrumento de mandato, incabível o levantamento da verba honorária por ela. Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO. 1. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina." (EREsp 1372372/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 19/02/2014, DJe 25/02/2014). Dou a sentença por transitada em julgado, porquanto o cumprimento espontâneo por uma parte e a aceitação pela outra é fato impeditivo do direito de recorrer (pressuposto de admissibilidade do recurso). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

13/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.

12/09/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:15

Recebidos os autos

23/08/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 18:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:08

INCONSISTENTE

15/08/2024, 15:08

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

15/08/2024, 15:07

Processo Reativado

15/08/2024, 15:06

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/05/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 18:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/04/2024.

06/04/2024, 02:48

Expedição de Carta.

05/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 10:37

Realizado cálculo de custas

14/03/2024, 07:13

Realizado cálculo de custas

14/03/2024, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 18:19

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.

19/02/2024, 22:53

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.

19/02/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0800815-47.2020.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, R$ 1.839,96

19/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 15:16

Realizado cálculo de custas

16/02/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 15:14

Transitado em Julgado em #{data}

16/02/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 12:48

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.

09/01/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 18:38

Recebidos os autos

22/12/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 16:37

Julgado procedente o pedido

22/12/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

22/12/2023, 16:37

Conclusos para julgamento

22/12/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 18:32

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.

05/12/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 07:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:06

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 09:03

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 14:19

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.

06/11/2023, 20:42

Ato ordinatório praticado

02/11/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 15:07

Juntada de Mandado

22/08/2023, 15:06

Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2023.

27/07/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 11:11

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 16:15

Expedição de Carta.

30/06/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 19:25

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 11:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.

03/05/2023, 20:36

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 11:43

Recebidos os autos

30/04/2023, 19:11

Decisão ou Despacho

30/04/2023, 19:11

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 02:09

Conclusos para decisão

07/12/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 08:03

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2022.

22/11/2022, 20:36

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

12/10/2022, 18:07

Juntada de Petição de Réplica

06/10/2022, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 14:42

Juntada de Petição de Contestação

28/07/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 16:20

Expedição de Carta.

06/07/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 09:09

Recebidos os autos

11/02/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 17:15

Conclusos para despacho

01/02/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 11:24

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 13:58

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2021.

05/04/2021, 22:48

Ato ordinatório praticado

01/04/2021, 08:03

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 22:06

Recebidos os autos

11/03/2021, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 19:52

Conclusos para despacho

15/01/2021, 17:06

Recebidos os autos

15/01/2021, 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/01/2021, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/01/2021, 16:29

Publicado #{ato_publicado} em 07/01/2021.

07/01/2021, 20:01

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:09

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 11:03

Recebidos os autos

08/12/2020, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 13:26

Conclusos para despacho

27/11/2020, 16:47

Conclusos para despacho

27/11/2020, 16:47

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 10:15

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2020.

23/11/2020, 20:05

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 10:44

Recebidos os autos

09/11/2020, 18:27

Determinada Requisição de Informações

09/11/2020, 18:26

Conclusos para despacho

26/10/2020, 14:43

Conclusos para despacho

26/10/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 12:30

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 07:33

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2020.

07/10/2020, 07:34

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 07:30

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 15:02

Recebidos os autos

29/09/2020, 17:58

Determinada Requisição de Informações

29/09/2020, 17:58

Conclusos para decisão

28/09/2020, 12:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

25/09/2020, 14:49

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 19:12

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 19:12

Distribuído por sorteio

24/09/2020, 12:20

Documentos

Despacho

•29/09/2020, 17:58

Despacho

•09/11/2020, 18:27

Despacho

•08/12/2020, 13:26

Despacho

•11/03/2021, 19:52

Despacho

•11/02/2022, 17:15

Interlocutória

•30/04/2023, 19:11

Sentença

•22/12/2023, 16:37

Sentença

•23/08/2024, 18:41