Execução Fiscal 0002873-07.2003.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2003

Valor da Causa

R$ 6.857,47

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

AGPEC DISTRIBUIDORA E COM. PRODS. AGRO VETERINARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Documento Digitalizado

03/02/2025, 17:00

Cobrança exaurida no GECOF

03/02/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2024, 08:45

Expedição de Ofício.

11/03/2024, 14:02

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 09:31

Realizado cálculo de custas

04/03/2024, 09:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/03/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 09:30

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

04/03/2024, 09:30

Transitado em Julgado em data

04/03/2024, 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2024.

02/03/2024, 06:06

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 00:54

Todas as movimentações(278)

Documento Digitalizado

03/02/2025, 17:00

Cobrança exaurida no GECOF

03/02/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2024, 08:45

Documentos

Despacho

•06/02/2024, 15:48

Despacho

•06/02/2024, 15:52

Expedição de Ofício.

11/03/2024, 14:02

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 09:31

Realizado cálculo de custas

04/03/2024, 09:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/03/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 09:30

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

04/03/2024, 09:30

Transitado em Julgado em data

04/03/2024, 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2024.

02/03/2024, 06:06

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AGPEC Distribuidora e Com. Prods. Agro Veterinários Ltda, União Federal (Fazenda Nacional) Processo 0002873-07.2003.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: AGPEC Distribuidora e Com. Prods. Agro Veterinários Ltda - Ante o exposto, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc. II, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios estão incluídos na quitação. Certifique-se

19/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 09:55

Autos preparados para expedição

15/02/2024, 07:47

Emissão da Relação

15/02/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/02/2024, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 09:04

Registro de Sentença

14/02/2024, 09:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2024, 08:41

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/02/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:59

Processo Reativado

06/02/2024, 15:57

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:57

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:57

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:57

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Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:57

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 15:57

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:56

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:56

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06/02/2024, 15:56

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06/02/2024, 15:56

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:56

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 15:56

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:56

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:56

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:56

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:56

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:56

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:56

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:56

Juntada de Mandado

06/02/2024, 15:56

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:56

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:56

Juntada de Mandado

06/02/2024, 15:56

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:56

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:56

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:56

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:56

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:56

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:53

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:53

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:53

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:53

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:53

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:53

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:53

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:53

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:53

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:52

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:52

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:52

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:52

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:52

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:51

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:51

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:51

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:51

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:51

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:51

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:51

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:51

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:51

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:51

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:51

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:50

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 15:50

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:50

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:49

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:49

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:49

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:49

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:48

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:48

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:48

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:48

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:44

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/02/2024, 15:11

Remessa do Arquivo para o Cartório

06/12/2023, 14:36

Recebimento do Processo no Arquivo

07/07/2008, 12:00

Remessa ao Arquivo Provisório

23/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

11/06/2008, 12:00

Arquivo Provisório

11/06/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

19/05/2008, 12:00

Expedição de NULL.

15/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

12/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

12/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

18/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/04/2008, 12:00

Expedição de NULL.

28/03/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

28/03/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2008.

12/03/2008, 12:00

Suspenso em Cartório

16/01/2008, 12:00

Suspenso em Cartório

03/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

31/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/08/2007, 12:00

Conclusos

30/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

28/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2007.

31/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

31/07/2007, 12:00

Suspenso em Cartório

19/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/01/2007, 12:00

Conclusos

17/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

17/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

15/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2007, 12:00

Expedição de NULL.

28/11/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

28/11/2006, 12:00

Juntada de NULL

28/11/2006, 12:00

Juntada de NULL

07/07/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

07/07/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

22/06/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

14/06/2006, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

13/06/2006, 12:00

Juntada de NULL

13/03/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

13/03/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

17/02/2006, 12:00

Precatória Expedida - Aguardando Assinar

14/02/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

14/02/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

07/02/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

07/02/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

07/02/2006, 12:00

Despacho Proferido

07/02/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

01/02/2006, 12:00

Juntada de NULL

30/01/2006, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor(es)

30/01/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

13/01/2006, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

12/01/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2006.

12/01/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

12/01/2006, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

12/01/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2005.

18/12/2005, 12:00

Processo Suspenso

07/11/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

03/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

03/06/2005, 12:00

Despacho Proferido

03/06/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/06/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2005, 12:00

Juntada de NULL

02/05/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/05/2005, 12:00

Juntada de NULL

20/04/2005, 12:00

Expedição de NULL.

20/04/2005, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

20/04/2005, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2005.

14/04/2005, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

14/04/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/12/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/10/2004, 12:00

Juntada de NULL

15/06/2004, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

15/06/2004, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

31/05/2004, 12:00

Precatória Expedida - Aguardando Assinar

27/05/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

26/05/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

26/05/2004, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

26/05/2004, 12:00

Despacho Proferido

26/05/2004, 12:00

Juntada de NULL

24/05/2004, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor(es)

24/05/2004, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

14/05/2004, 12:00

Juntada de NULL

12/05/2004, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

12/05/2004, 12:00

Juntada de NULL

15/03/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

15/03/2004, 12:00

Juntada de NULL

27/02/2004, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

13/02/2004, 12:00

Despacho Proferido

10/02/2004, 12:00

Precatória Expedida - Aguardando Assinar

10/02/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

09/02/2004, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

09/02/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

06/02/2004, 12:00

Juntada de NULL

02/02/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/02/2004, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

23/01/2004, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

21/01/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/10/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

09/10/2003, 12:00

Despacho Proferido

09/10/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

09/10/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

08/10/2003, 12:00

Juntada de NULL

01/10/2003, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

01/10/2003, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

22/09/2003, 12:00

Juntada de NULL

19/09/2003, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/09/2003, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

19/09/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

08/09/2003, 12:00

Mandado Emitido

04/09/2003, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/09/2003, 12:00

Mandado Emitido

02/09/2003, 12:00

Mandado Emitido

20/08/2003, 12:00

Despacho Proferido

19/08/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

18/08/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

18/08/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

15/08/2003, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/08/2003, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

12/08/2003, 12:00

Despacho

•06/02/2024, 15:52

Despacho

•06/02/2024, 15:53

Despacho

•06/02/2024, 15:56

Despacho

•06/02/2024, 15:56

Despacho

•06/02/2024, 15:56

Despacho

•06/02/2024, 15:56

Despacho

•06/02/2024, 15:56

Despacho

•06/02/2024, 15:56

Despacho

•06/02/2024, 15:56

Despacho

•06/02/2024, 15:56

Despacho

•06/02/2024, 15:56

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•06/02/2024, 15:56

Despacho

•06/02/2024, 15:57

Todos os documentos(17)

Despacho

•06/02/2024, 15:48

Despacho

•06/02/2024, 15:52

Despacho

•06/02/2024, 15:52

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•06/02/2024, 15:53

Despacho

•06/02/2024, 15:56

Despacho

•06/02/2024, 15:56

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•06/02/2024, 15:56

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•06/02/2024, 15:56

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•06/02/2024, 15:56

Despacho

•06/02/2024, 15:56

Despacho

•06/02/2024, 15:56

Despacho

•06/02/2024, 15:56

Despacho

•06/02/2024, 15:57

Sentença

•14/02/2024, 09:04

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 09:55