Execução Fiscal 0014558-47.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2012

Valor da Causa

R$ 2.769,96

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEBORA CONCEICAO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLA SOUZA CARDOSO

OAB/MS 4208·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 09:01

Transitado em Julgado em data

26/02/2024, 08:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Debora Conceição de Oliveira Processo 0014558-47.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Debora Conceição de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagament

19/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2024, 16:50

Emissão da Relação

15/02/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 13:46

Declarada decadência ou prescrição

11/02/2024, 13:46

Registro de Sentença

11/02/2024, 13:46

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 09:01

Transitado em Julgado em data

26/02/2024, 08:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 01:21

Documentos

Despacho

•11/03/2014, 14:45

Despacho

•11/03/2014, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Debora Conceição de Oliveira Processo 0014558-47.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Debora Conceição de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagament

19/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2024, 16:50

Emissão da Relação

15/02/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 13:46

Declarada decadência ou prescrição

11/02/2024, 13:46

Registro de Sentença

11/02/2024, 13:46

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 08:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 09:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:03

Processo Desarquivado

26/01/2024, 15:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2023, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 03:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2021, 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2020, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2020, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2020, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2019, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/10/2019, 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/09/2019, 00:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2019, 13:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/08/2019, 05:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/06/2019, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2019, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/02/2018, 01:39

Arquivado Provisoriamente

01/12/2016, 20:32

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 20:24

Processo Desarquivado

01/12/2016, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2015, 02:26

Arquivado Provisoriamente

20/01/2015, 16:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/01/2015, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2015, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/01/2015, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2015, 13:21

Expedição de Certidão.

14/01/2015, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2015, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2014, 16:44

Expedição de Outros documentos.

05/12/2014, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2014, 13:41

Documento Digitalizado

04/12/2014, 17:19

Expedição de Outros documentos.

04/12/2014, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2014, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2014, 10:41

Conclusos para decisão

25/03/2014, 15:13

Expedição de Carta.

18/03/2014, 09:40

Expedição em análise para assinatura

11/03/2014, 14:49

Expedição em análise para assinatura

11/03/2014, 14:49

Expedição de Certidão.

11/03/2014, 14:46

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:46

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Documento Digitalizado

11/03/2014, 14:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/02/2014, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2014, 14:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2014, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2014, 13:22

Autos preparados para vista/intimação

04/02/2014, 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2014.

04/02/2014, 14:12

Prazo em Curso

28/01/2014, 12:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/12/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

15/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

22/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

02/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

01/07/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

27/06/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2013.

18/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

18/06/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

10/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

22/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

24/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

27/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

19/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2012, 12:00

Juntada de Mandado

31/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

31/05/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

30/05/2012, 12:00

Juntada de NULL

24/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

25/04/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

19/04/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/04/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

17/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

12/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/03/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

22/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

22/03/2012, 12:00

Despacho

•10/10/2014, 10:41

Sentença

•11/02/2024, 13:46