Execução Fiscal 0002265-02.1999.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/1999

Valor da Causa

R$ 435.043,33

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ENCOL SA ENG COMERCIO E INDUSTRIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 15:06

Transitado em Julgado em data

26/03/2024, 15:02

Prazo em Curso

28/02/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 11:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Encol Sa Eng Comercio E Industria Processo 0002265-02.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Encol Sa Eng Comercio E Industria - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reco

19/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 08:22

Emissão da Relação

15/02/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 13:49

Declarada decadência ou prescrição

11/02/2024, 13:49

Todas as movimentações(188)

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 15:06

Transitado em Julgado em data

26/03/2024, 15:02

Prazo em Curso

28/02/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 11:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2024, 11:11

Documentos

Despacho

•04/10/2023, 14:25

Despacho

•04/10/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Encol Sa Eng Comercio E Industria Processo 0002265-02.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Encol Sa Eng Comercio E Industria - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reco

19/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 08:22

Emissão da Relação

15/02/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 13:49

Declarada decadência ou prescrição

11/02/2024, 13:49

Registro de Sentença

11/02/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 19:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2024, 15:28

Processo Reativado

15/01/2024, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/01/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 08:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:11

Prazo em Curso

04/10/2023, 14:30

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

04/10/2023, 14:30

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

27/07/2023, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2023, 14:23

Recebimento pelo Arquivo

09/04/2021, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2021, 14:20

Arquivado Provisoriamente

12/02/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 14:28

Processo Desarquivado

12/02/2021, 14:27

Arquivado Provisoriamente

01/02/2019, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2018, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2018, 14:31

Autos preparados para vista/intimação

01/08/2018, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2018, 17:11

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

30/07/2018, 15:42

Conclusos para despacho

24/07/2018, 16:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2018, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2018, 13:59

Autos preparados para juntada

12/06/2018, 12:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2018, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2018, 13:28

Autos preparados para vista/intimação

18/05/2018, 16:37

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 15:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/04/2018, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/02/2016, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2016, 13:11

Andamento nos Autos em Apenso

20/01/2016, 09:26

Andamento nos Autos em Apenso

09/12/2015, 11:44

Recebidos os Autos do Advogado

07/12/2015, 13:04

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

02/12/2015, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2015, 15:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2015, 13:23

Andamento nos Autos em Apenso

21/10/2015, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2015, 15:59

Andamento nos Autos em Apenso

08/05/2015, 11:35

Recebidos os Autos do Advogado

24/04/2015, 17:23

Carga Rápida

24/04/2015, 16:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2015, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2015, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2015, 15:33

Conclusos para decisão

27/03/2015, 15:09

Andamento nos Autos em Apenso

23/03/2015, 15:03

Recebidos os Autos do Advogado

19/03/2015, 16:36

Carga Rápida

19/03/2015, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2015, 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2015, 13:42

Andamento nos Autos em Apenso

23/02/2015, 16:58

Recebidos os Autos do Advogado

19/02/2015, 16:23

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

12/02/2015, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2015, 16:29

Andamento nos Autos em Apenso

26/05/2014, 14:25

Andamento nos Autos em Apenso

10/01/2014, 14:24

Andamento nos Autos em Apenso

12/12/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

13/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

02/12/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

19/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

06/05/2011, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

12/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

11/03/2011, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

09/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

02/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

25/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

24/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

23/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

14/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

23/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

19/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

19/01/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/01/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/10/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/03/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/03/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/01/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/11/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

17/09/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

08/08/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

18/07/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/07/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/07/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/06/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/05/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/05/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/03/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/01/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/12/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/11/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/11/2007, 12:00

Conclusos

20/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/07/2007, 12:00

Conclusos

02/07/2007, 12:00

Conclusos

28/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/04/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/02/2007, 12:00

Conclusos

14/02/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/02/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/09/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/04/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/04/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/05/2004, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

10/02/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/07/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/06/2003, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/06/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

24/04/2003, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

11/04/2003, 12:00

Processo Apenso

20/08/2002, 12:00

Processo Apenso

11/12/2001, 12:00

Aguardando

01/03/2001, 12:00

Processo Apenso

01/03/2001, 12:00

Termo de Juntada

30/11/2000, 12:00

Autos em Carga

20/11/2000, 12:00

Vista

08/11/2000, 12:00

Termo de Juntada

28/04/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

22/11/1999, 12:00

Aguardando

08/11/1999, 12:00

Aguardando

13/10/1999, 12:00

Termo de Juntada

01/09/1999, 12:00

Vista

25/05/1999, 12:00

Termo de Juntada

26/04/1999, 12:00

Aguardando

05/04/1999, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/02/1999, 12:00

Sentença

•11/02/2024, 13:49