Execução Fiscal 0028536-43.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2002

Valor da Causa

R$ 28.012,72

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BELGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 15:40

Documento Digitalizado

25/09/2024, 13:26

Prazo em Curso

19/09/2024, 09:14

Prazo em Curso

19/09/2024, 09:14

Expedição em análise para assinatura

26/07/2024, 08:40

Expedição em análise para assinatura

26/07/2024, 08:40

Expedição de Ofício.

26/07/2024, 08:40

Autos preparados para expedição

26/07/2024, 06:39

Juntada de Ofício

25/07/2024, 12:18

Expedição em análise para assinatura

17/07/2024, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2024, 17:55

Documento Digitalizado

15/07/2024, 18:08

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 17:05

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 08:45

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 08:45

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 15:40

Documento Digitalizado

25/09/2024, 13:26

Prazo em Curso

19/09/2024, 09:14

Prazo em Curso

19/09/2024, 09:14

Expedição em análise para assinatura

26/07/2024, 08:40

Documentos

Despacho

•29/09/2023, 18:53

Despacho

•29/09/2023, 18:53

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Expedição em análise para assinatura

26/07/2024, 08:40

Expedição de Ofício.

26/07/2024, 08:40

Autos preparados para expedição

26/07/2024, 06:39

Juntada de Ofício

25/07/2024, 12:18

Expedição em análise para assinatura

17/07/2024, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2024, 17:55

Documento Digitalizado

15/07/2024, 18:08

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 17:05

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 08:45

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 08:45

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 08:45

Expedição em análise para assinatura

23/04/2024, 10:11

Autos preparados para expedição

27/02/2024, 06:34

Transitado em Julgado em data

27/02/2024, 06:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Belgo Comercio E Representacoes Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes Intimação - Belgo Comercio E Representacoes Ltda Processo 0028536-43.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal -

19/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/02/2024, 17:04

Emissão da Relação

15/02/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 13:48

Declarada decadência ou prescrição

11/02/2024, 13:48

Registro de Sentença

11/02/2024, 13:48

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 13:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2024, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 18:56

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:55

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:55

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:55

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:55

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:55

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:55

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:55

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:55

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 18:55

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:55

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:55

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 18:54

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:54

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:54

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:54

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:54

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:54

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 18:54

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 18:54

Manifestação do Ministério Público

29/09/2023, 18:54

Manifestação do Ministério Público

29/09/2023, 18:54

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:54

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 18:53

Juntada de NULL

29/09/2023, 18:53

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:53

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:53

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:53

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:53

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:53

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:53

Juntada de NULL

29/09/2023, 18:53

Juntada de Mandado

29/09/2023, 18:53

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 18:53

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:53

Juntada de NULL

29/09/2023, 18:53

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:53

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:53

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:53

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:53

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:53

Juntada de Mandado

29/09/2023, 18:52

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 18:52

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:52

Documento Digitalizado

29/09/2023, 18:52

Prazo em Curso

26/09/2023, 18:24

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/09/2023, 18:24

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

16/08/2023, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2023, 14:28

Recebimento pelo Arquivo

24/04/2023, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2023, 13:45

Processo Reativado

24/04/2023, 13:40

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

24/04/2023, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/04/2023, 14:16

Recebimento pelo Arquivo

18/10/2022, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 14:36

Andamento nos Autos em Apenso

06/09/2022, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2022, 14:56

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 16:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2022, 16:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2022, 15:43

Andamento nos Autos em Apenso

02/02/2022, 14:56

Processo Desarquivado

02/02/2022, 14:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2021, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2021, 13:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2021, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2021, 15:25

Autos preparados para vista/intimação

25/10/2021, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 18:23

Processo Reativado

25/10/2021, 17:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/04/2015, 03:47

Arquivado Provisoriamente

26/06/2014, 17:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2014, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2014, 14:45

Autos preparados para vista/intimação

24/04/2014, 14:30

Processo Desarquivado

24/04/2014, 14:29

Expedição de Certidão.

24/01/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

24/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

26/11/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

26/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

19/07/2011, 12:00

Arquivado Provisoriamente

19/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

31/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

03/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

19/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

19/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

03/08/2010, 12:00

Suspenso em Cartório

18/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

28/04/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/11/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/04/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/09/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/08/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/10/2007, 12:00

Conclusos

18/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/10/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/08/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/01/2007, 12:00

Conclusos

19/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/01/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

17/11/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/11/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/07/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

20/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/04/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/03/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/03/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/01/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/12/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/11/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/11/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/09/2005, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

28/06/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/06/2005, 12:00

Aguardando Apensamento

13/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/06/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/05/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/05/2005, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

15/04/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

31/03/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/03/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

11/03/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

09/03/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/11/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

17/09/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

01/09/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/08/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/08/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

09/08/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

05/04/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

02/04/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/03/2003, 12:00

Mandado Emitido

19/02/2003, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

13/09/2002, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

02/09/2002, 12:00

Despacho

•29/09/2023, 18:53

Despacho

•29/09/2023, 18:53

Despacho

•29/09/2023, 18:54

Despacho

•29/09/2023, 18:54

Despacho

•29/09/2023, 18:54

Sentença (Outras)

•29/09/2023, 18:55

Sentença (Outras)

•29/09/2023, 18:55

Despacho

•29/09/2023, 18:55

Sentença (Outras)

•29/09/2023, 18:55

Sentença

•11/02/2024, 13:48