Procedimento Comum Cível 0829598-55.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829598-55.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Antonia Firmino de Oliveira Alves - Réu: Banco do Brasil S/A - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. O julgamento na sistemática de recursos repetitivos pelo E. STJ alusiva ao tema 1.150 foi realizada, logo, não persiste a ordem de suspensão nacional dos processos, tendo sido fixada a seguinte tese: "Tese firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passivaad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.". Logo, com tal julgamento que tem efeito vinculante sobre as decisões deste juízo, restou reconhecida a legitimidade passiva do requerido Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da ação. Aliás, no caso dos autos, tal matéria encontra-se resolvida, eis que o recurso de apelação interposto teve provimento para tornar insubsistente a sentença e, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, declarar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito (fls. 188/194), via de consequência, reconhecer a competência deste juízo para processar e julgar o feito, de modo que resta prejudicada a análise de tais matérias deduzidas na contestação. Também resta prejudicada a análise da prescrição, visto que no referido julgamento restou decidido que ao caso de aplica a regra do art. 205 do Código Civil, o qual prevê prazo prescricional decenal, bem como o termo inicial para contagem do prazo deve corresponder à data que a parte autora tomou conhecimento dos alegados desfalques, que no caso em tela corresponde à aposentadoria da parte autora. A parte autora realizou o saque no ano de 2018 e a ação foi ajuizada no decorrer do ano de 2020, logo, não restou caracterizada a prescrição na espécie. Em relação à impugnação ao valor da causa, fato é que a parte autora atribui à causa o valor que reputa devidos, logo, tal valor guarda consonância com o proveito econômico em causa, sendo certo que a existência de valores devidos e o respectivo quantum deverão ser apurados em prova pericial a ser determinada pelo juízo. No que se refere à impugnação ao deferimento do pedido de gratuidade judiciária, também deve ser indeferido, visto que este juízo realizou o crivo preliminar a respeito do preenchimentos legais para deferimento do benefício, inclusive com intimação para apresentação de comprovantes de rendimentos e despesas mensais, os quais foram apresentados e são suficientes para deferimento do pleito. Aliás, as argumentações feitas a esse título pela parte requerida são genéricas, não havendo indicação de elementos fáticos que afastem a convicção gerada pelos documentos anteriormente juntados que justificou a conclusão adotada pelo juízo no deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Celso Cesar Coene (OAB 25290/MS) Processo 0829598-55.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, INDEFIRO as impugnações ao valor da causa e ao deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, via de consequência dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil). Diante do exposto, INDEFIRO as impugnação ao valor da causa, via de consequência dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil). As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) os valores que foram repassados ao requerido a título de PASEP da parte autora; b) o efetivo crédito de tais valores na conta de tal programa vinculada ao autor; c) a existência de saques indevidos ou desvio de valores da conta pertencente à parte autora; d) os critérios utilizados pelo requerido para atualização do saldo e a sua adequação à legislação vigente; e) a existência de diferença de valores a serem complementados e o respectivo quantum; e f) a existência de danos morais e a sua extensão. A relação jurídica substancial não decorre de relação de consumo, mas sim de uma relação jurídico administrativa, sendo o requerido a instituição bancária responsável pela manutenção de conta, de modo que não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso, entretanto, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, consoante o qual "§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". No caso em tela,a parte autora é hipossuficiente diante da parte requerida sob as óticas técnica e econômica, além disso, além do requerido ser o detentor das informações, incumbe ao mesmo o dever de informar o motivo, a regularidade dos lançamentos e a destinação dos valores alusivos à conta de depósito do saldo de PASEP questionados pela parte autora, logo, determino a inversão do ônus da prova. Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial com a finalidade de apurar as questões controvertidas tais como alhures fixadas nos itens de a até e, logo, com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil defiro a produção de prova PERICIAL. Com o deferimento da prova pericial, fica indeferida a utilização da prova emprestada postulada pela parte ré por ocasião da especificação de provas, visto que a revisão dos saldos reclama análise específica da conta da parte autora, apurando-se transferências, depósitos e eventuais saques dessa conta respectiva, não podendo ser transplantados elementos obtidos na apuração de supostas irregularidades em conta distinta. Nomeio para realizar a perícia a empresa VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia, estabelecida na Rua 13 de maio, 2500, Campo Grande/MS, na pessoa de seu representante legal, independente de compromisso, que deverá ser intimado(a) da nomeação por ofício e para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o disposto no art. 465, §2º, I, do Código de Processo Civil. Fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal, haja vista que o(a) nomeado(a) está cadastrado(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça/MS. Seguindo decisões proferidas em casos semelhantes, ARBITRO os honorários periciais em R$ 2.409,75 (dois mil quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos), a ser adiantado pelo requerido. Cientifiquem-se as partes, com prazo comum de 05 (cinco) dias, para eventual impugnação (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Em caso de impugnação, retornem os autos conclusos. Diante do requerimento de produção da prova pericial pelo requerido e a inversão do ônus da prova, os honorários deverão ser adiantados pela parte requerida. Observo que, a rigor, a inversão do ônus da prova não implica em alteração da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, como é o caso dos honorários periciais, não obstante, conforme uníssona jurisprudência do STJ, "(...) O deferimento da inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar o fornecedor a arcar com os honorários periciais da prova técnica requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção." () Logo, tendo em vista que no caso de não realização da prova poderão advir consequências de cunho processual, é curial que a o requerido seja intimado para que proceda o adiantamento de tais despesas, até em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação (arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil). Nesse contexto, caso não haja impugnação à proposta de honorários, intime-se a parte ré para depósito do respectivo valor na conta única de depósitos judiciais, em subconta vinculada ao presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito, intime-se o(a) nomeado(a) para indicar o dia e local para início da prova, com posterior ciência às partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. A prova pericial somente será iniciada após o prévio depósito dos honorários periciais. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do dia indicado para início da prova. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil), observando que esse também é o prazo para apresentação de pareceres pelos assistentes técnicos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Após a conclusão da prova pericial e prestados eventuais esclarecimentos, fica desde já autorizado o levantamento dos honorários periciais devidamente atualizados pelos critérios de remuneração da conta única de depósitos judiciais. Após a conclusão da prova pericial será deliberado a respeito da necessidade de produção de outras provas. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de improcedência os honorários periciais aqui fixados deverão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão e da proposta de honorários a ser apresentada pelo Perito. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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