Procedimento Comum Cível 0803010-45.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803010-45.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Fernando Tardioli Lucio de Lima Advogado: Fernando Tardioli Lúcio de Lima (OAB: 206727/SP) Advogada: Lisa Borges Alves (OAB: 290474/SP) Embargante: Mirella Consolini Lúcio de Lima Advogado: Fernando Tardioli Lúcio de Lima (OAB: 206727/SP) Embargado: Ektt 12-a Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. Advogada: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 82780/PR) Interessado: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.a Advogada: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 82780/PR) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCORREÇÃO DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de constituição de servidão administrativa, alegando nulidade por incorreção na intimação, cerceamento de defesa e omissões no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Controvérsia sobre: i. Alegação de nulidade por publicação de intimação em nome de advogado diverso do indicado. ii. Supostas omissões do julgado sobre metodologias de avaliação de área, percentuais de depreciação, desvalorização da área remanescente, aptidão agrícola, juros compensatórios e moratórios. iii. Pretensão de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Quanto à alegação de nulidade por incorreção na intimação: Não configurada nulidade, pois a parte recorrente foi regularmente intimada, apresentou manifestação em tempo hábil e enviou memoriais, revelando ciência inequívoca do ato processual. O pedido de sustentação oral foi indeferido por ausência de requerimento no prazo regulamentar, conforme o art. 368, § 2º, do RITJMS. Configurada nulidade de algibeira, vedada pela doutrina e jurisprudência. 4) Sobre as alegações de omissão: As questões levantadas pelos embargantes foram amplamente enfrentadas no acórdão recorrido, incluindo a metodologia de avaliação (Philippe-Westin), percentuais de depreciação, desvalorização da área remanescente, aptidão agrícola e ausência de benfeitorias afetadas. A cumulação de juros compensatórios e moratórios foi corretamente analisada à luz do Decreto-Lei nº 3.365/41 e súmulas aplicáveis. Não há omissão relevante para embargos de declaração, mas discordância com a conclusão do julgado. 5) Quanto ao prequestionamento, é desnecessário que a decisão mencione todos os dispositivos invocados, bastando o enfrentamento das questões essenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 7) A alegação de nulidade por incorreção na intimação requer demonstração de prejuízo efetivo, não configurado quando há ciência inequívoca do ato processual. 8) Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou a suprir inconformismo da parte com as conclusões do acórdão recorrido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 272, § 5º, 374, I e II, 1.009, § 1º, 1.022; CC/2002, arts. 884, 1.286; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-A e 15-B. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante nº 17/STF; Súmula nº 70/STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803010-45.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Mirella Consolini Lúcio de Lima Advogado: Fernando Tardioli Lúcio de Lima (OAB: 206727/SP) Apelante: Fernando Tardioli Lucio de Lima Advogada: Lisa Borges Alves (OAB: 290474/SP) Apelado: Ektt 12-a Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. Advogada: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 82780/PR) Interessado: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.a Advogada: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 82780/PR) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESVIO DE INTERESSE PÚBLICO. PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0803010-45.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito de servidão sobre a área de 10,9761 ha, com indenização fixada em R$ 71.657,89, acrescida de correção monetária pelo IGPM/FGV e juros compensatórios de 6% ao ano. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a alegada inépcia da inicial por ausência de apresentação do inteiro teor da Resolução nº 6.889/2018; (ii) analisar a nulidade da declaração de utilidade pública por ter sido expedida via resolução e não por decreto; (iii) avaliar se houve desvio de finalidade na declaração de utilidade pública; (iv) definir se o valor da indenização arbitrado na sentença é adequado, em especial quanto aos critérios de avaliação pericial; (v) determinar se são devidos lucros cessantes, juros moratórios cumulados com compensatórios e se há necessidade de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR As matérias relativas à inépcia da inicial, nulidade da declaração de utilidade pública e desvio de finalidade foram objeto de decisão proferida em agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, gerando preclusão, inviabilizando nova análise dessas questões. Quanto à indenização, a perícia judicial observou metodologia consagrada para avaliação de servidão administrativa, com base na Norma ABNT NBR 14653-3, considerando todos os fatores depreciativos pertinentes. O laudo foi detalhado e suficientemente fundamentado. A alegação de que a perícia não considerou adequadamente o valor de depreciação da área remanescente não prospera, visto que o perito esclareceu que a servidão não afeta significativamente a exploração da propriedade, conforme cultura predominante (pecuária) e ausência de benfeitorias impactadas. O pedido de majoração da indenização com base em laudo técnico particular dos recorrentes não é aceito, pois a conclusão do perito judicial, devidamente fundamentada e respaldada por metodologia adequada, prevalece. Os juros compensatórios de 6% ao ano, conforme o art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, são aplicáveis sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado, não sendo cabível a cumulação com juros moratórios no período anterior ao trânsito em julgado, conforme jurisprudência consolidada. Não há prova concreta de lucros cessantes, uma vez que as restrições de uso decorrentes da servidão não impedem a exploração econômica do imóvel pelos recorrentes, segundo o laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) As questões já decididas em agravo de instrumento estão preclusas e não são passíveis de rediscussão. 2) A indenização por servidão administrativa deve ser fixada com base em laudo pericial que observe metodologia adequada, sem que laudos particulares prevaleçam sobre a perícia oficial devidamente fundamentada. 3) Não é cabível a cumulação de juros compensatórios com juros moratórios no período anterior ao trânsito em julgado em ações de servidão administrativa. 4) Lucros cessantes não são devidos quando não demonstrada a efetiva perda de exploração econômica da área atingida pela servidão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CC, arts. 402 e 1.286; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-A e 15-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.742.915/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.09.2018; STF, Súmula Vinculante nº 17; STJ, Súmula nº 70. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FOI INDEFERIDO PELO RELATOR.

18/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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legal

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