Procedimento Comum Cível 0841506-46.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2019

Valor da Causa

R$ 16.272,04

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

ARLINDO ROLAO

CPF

Autor

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/SP 312675·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 305028·CPF·Representa: Autor

MARIA LEONOR DE LIMA MACHADO

OAB/MS 20511·Representa: Autor

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ 113786·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:40

Realizado cálculo de custas

24/09/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2024, 07:22

Expedição de Ofício.

20/05/2024, 18:35

Realizado cálculo de custas

20/05/2024, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Centrape Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Centrape Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, R$ 1.694,70 Devedores - ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0841506-46.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

18/04/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2024.

17/04/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 08:00

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:29

Recebidos os autos

16/04/2024, 12:20

Recebidos os autos

16/04/2024, 12:20

Todas as movimentações(199)

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:40

Realizado cálculo de custas

24/09/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2024, 07:22

Documentos

Interlocutória

•13/12/2019, 14:29

Despacho

•14/07/2020, 15:19

Expedição de Ofício.

20/05/2024, 18:35

Realizado cálculo de custas

20/05/2024, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Centrape Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Centrape Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, R$ 1.694,70 Devedores - ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0841506-46.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

18/04/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2024.

17/04/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 08:00

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:29

Recebidos os autos

16/04/2024, 12:20

Recebidos os autos

16/04/2024, 12:20

Transitado em Julgado em #{data}

15/04/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Cássio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) Apelante: Arlindo Rolão Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Arlindo Rolão Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelação Cível nº 0841506-46.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Cássio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) Apelante: Arlindo Rolão Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Arlindo Rolão Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelação Cível nº 0841506-46.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Cássio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) Apelante: Arlindo Rolão Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Arlindo Rolão Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Acórdão - Apelação Cível nº 0841506-46.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

16/02/2024, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

16/02/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 01:13

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 10:59

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2024.

23/01/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões

09/01/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 10:54

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.

30/11/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 17:06

Juntada de Petição de Apelação

23/11/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 10:49

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.

01/11/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 13:21

Recebidos os autos

30/10/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 16:11

Julgado procedente o pedido

30/10/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2023, 20:50

Conclusos para despacho

27/10/2023, 10:17

Recebidos os autos

25/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 14:40

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.

20/10/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/10/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 19:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 15:46

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.

26/09/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 16:27

Expedição de Carta.

25/09/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 14:53

Recebidos os autos

25/09/2023, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 14:30

Conclusos para despacho

15/09/2023, 11:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/09/2023.

15/09/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 05:09

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 19:27

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 00:22

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 05:44

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2023.

14/03/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 10:42

Recebidos os autos

03/02/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 18:52

Conclusos para despacho

03/02/2023, 07:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/02/2023.

03/02/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 01:13

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 13:02

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2022.

23/11/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 10:49

Recebidos os autos

17/10/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 18:50

Conclusos para despacho

13/07/2022, 13:15

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 18:25

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 11:29

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2022.

24/06/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 07:30

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2022.

23/06/2022, 20:00

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 11:02

Recebidos os autos

10/06/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 18:15

Conclusos para despacho

19/04/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 16:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/04/2022.

08/04/2022, 01:49

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 01:03

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 13:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/03/2022.

10/03/2022, 01:06

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 15:59

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 08:51

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 15:46

Recebidos os autos

26/11/2021, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 11:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:25

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 00:25

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 09:40

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2021.

17/11/2021, 20:01

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 10:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/11/2021, 10:50

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 10:48

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 10:40

Recebidos os autos

03/11/2021, 19:28

Decisão ou Despacho

03/11/2021, 19:28

Conclusos para despacho

16/11/2020, 16:14

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 19:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/11/2020.

11/11/2020, 16:11

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 08:10

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2020.

21/09/2020, 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2020.

21/09/2020, 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2020.

21/09/2020, 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2020.

21/09/2020, 20:03

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 07:31

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 15:34

Recebidos os autos

14/07/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 15:19

Conclusos para despacho

11/05/2020, 15:18

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:39

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 13:36

Juntada de Petição de Réplica

19/03/2020, 09:21

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 15:08

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 09:16

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2020.

04/03/2020, 20:02

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 07:30

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 23:00

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 22:59

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

02/03/2020, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 10:33

Juntada de Petição de Contestação

28/02/2020, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 09:08

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 18:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2020, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 10:12

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2020.

24/01/2020, 20:01

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 07:31

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 18:29

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 18:28

Juntada de Ofício

23/01/2020, 18:27

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 17:04

Expedição de Carta.

20/01/2020, 16:53

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 14:20

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 16:38

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2020.

10/01/2020, 20:01

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 07:31

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 17:35

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 17:34

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 17:32

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 17:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2020, 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2020, 15:15

Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2019.

17/12/2019, 20:11

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 07:36

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 14:53

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 14:30

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 13:56

Expedição de Ofício.

13/12/2019, 16:37

Expedição de Carta.

13/12/2019, 16:36

Ato ordinatório praticado

13/12/2019, 15:16

Ato ordinatório praticado

13/12/2019, 15:15

Ato ordinatório praticado

13/12/2019, 15:06

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 15:06

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 15:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2020 01:20:00, 1ª Vara Cível.

13/12/2019, 15:04

Recebidos os autos

13/12/2019, 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/12/2019, 14:28

Conclusos para despacho

12/12/2019, 15:20

Ato ordinatório praticado

12/12/2019, 08:02

Ato ordinatório praticado

12/12/2019, 08:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

12/12/2019, 07:51

Distribuído por sorteio

12/12/2019, 07:50

Interlocutória

•03/11/2021, 19:28

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 13:36

Despacho

•10/06/2022, 18:15

Despacho

•17/10/2022, 18:50

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 13:02

Despacho

•03/02/2023, 18:52

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 13:48

Interlocutória

•25/09/2023, 14:30

Sentença

•30/10/2023, 16:11