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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.454,99

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA ARAUJO

CPF 052.***.***-43

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO MIOTELLO VALIERI

OAB/MS 13399•Representa: ATIVO

APARECIDO LUZ

OAB/MS 21879•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 16:32

Transitado em Julgado em #{data}

28/01/2025, 16:12

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Ato ordinatório praticado

legal