Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837694-35.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.595,01

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

RICARDO VILLALBA URQUIZA

CPF

Autor

CENTRO DE ATENDIMENTO PERICIAL DE MATO GROSSO DO SUL S/S - EIRELI

CNPJ

Autor

CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO E PERICIAL DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

MAPFRE VIDA S/A

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR

OAB/MS 15140·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

FABIO ADAIR GRANCE MARTINS

OAB/MS 13189·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

RICARDO VILLALBA URQUIZA

CPF

Autor

CENTRO DE ATENDIMENTO PERICIAL DE MATO GROSSO DO SUL S/S - EIRELI

CNPJ

Autor

CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO E PERICIAL DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

MAPFRE VIDA S/A

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR

OAB/MS 15140·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

FABIO ADAIR GRANCE MARTINS

OAB/MS 13189·CPF·Representa: Autor

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MS 15155·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB/MS 10766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

08/05/2026, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 18:58

Expedição em análise para assinatura

06/05/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2026, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2026, 13:22

Prazo em Curso

24/03/2026, 13:22

Documento Digitalizado

24/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 11:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2025, 02:06

Todas as movimentações(218)

Documento Digitalizado

08/05/2026, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 18:58

Expedição em análise para assinatura

06/05/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2026, 09:02

Documentos

Despacho

•29/10/2015, 15:35

Despacho

•13/10/2016, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2026, 13:22

Prazo em Curso

24/03/2026, 13:22

Documento Digitalizado

24/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 11:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2025, 02:06

Prazo em Curso

23/09/2025, 08:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:55

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:01

Emissão da Relação

19/08/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 18:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 18:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/07/2025, 18:03

Autos preparados para expedição

23/05/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:47

Prazo em Curso

17/12/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2024, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 22:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2024, 04:10

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/09/2024, 17:07

Evolução da Classe Processual

27/09/2024, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 15:05

Conclusos para decisão

16/08/2024, 11:16

Redistribuição de Processo - Saída

18/06/2024, 18:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/06/2024, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2024, 18:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2024, 18:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2024, 15:49

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:40

Emissão da Relação

17/05/2024, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2024, 16:53

Despacho Saneador

13/05/2024, 16:53

Conclusos para despacho

13/05/2024, 08:44

Prazo em Curso

06/05/2024, 11:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/04/2024, 14:49

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 20:22

Emissão da Relação

26/04/2024, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 07:41

Transitado em Julgado em data

25/04/2024, 23:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/02/2024, 12:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/02/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ricardo Villalba Urquiza Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Agravado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS Agravo em Recurso Especial nº 0837694-35.2015.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2021, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2021, 14:21

Prazo em Curso

03/12/2021, 11:28

Juntada de Petição de Contra-razões

03/12/2021, 10:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 03:23

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2021, 15:06

Prazo em Curso

12/11/2021, 08:16

Publicado ato_publicado em 11/11/2021.

11/11/2021, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2021, 07:34

Emissão da Relação

10/11/2021, 09:50

Juntada de Petição de Apelação

09/11/2021, 17:18

Prazo em Curso

15/10/2021, 14:06

Publicado ato_publicado em 14/10/2021.

14/10/2021, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2021, 07:36

Emissão da Relação

14/10/2021, 06:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 14:44

Registro de Sentença

01/10/2021, 14:43

Julgado improcedente o pedido

01/10/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 09:53

Conclusos para despacho

02/02/2021, 08:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/01/2021, 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2021.

28/01/2021, 14:40

Expedição em análise para assinatura

16/12/2020, 13:35

Autos preparados para expedição

14/12/2020, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 11:31

Publicado ato_publicado em 10/11/2020.

10/11/2020, 21:21

Publicado ato_publicado em 10/11/2020.

10/11/2020, 21:21

Publicado ato_publicado em 10/11/2020.

10/11/2020, 21:21

Publicado ato_publicado em 10/11/2020.

10/11/2020, 21:21

Publicado ato_publicado em 10/11/2020.

10/11/2020, 21:21

Publicado ato_publicado em 10/11/2020.

10/11/2020, 21:21

Publicado ato_publicado em 10/11/2020.

10/11/2020, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2020, 07:48

Emissão da Relação

09/11/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 08:56

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 09:18

Autos preparados para expedição

02/10/2020, 14:09

Prazo em Curso

24/09/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 15:28

Autos preparados para expedição

11/09/2020, 14:40

Prazo em Curso

12/05/2020, 18:48

Expedição de Carta.

12/05/2020, 18:47

Expedição em análise para assinatura

08/05/2020, 19:19

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2020, 07:53

Autos preparados para expedição

04/05/2020, 22:40

Emissão da Relação

04/05/2020, 21:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/04/2020, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 18:10

Prazo em Curso

17/03/2020, 23:15

Publicado ato_publicado em 12/03/2020.

12/03/2020, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2020, 07:42

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2020, 12:31

Emissão da Relação

11/03/2020, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2020, 16:12

Despacho Saneador

04/03/2020, 16:12

Juntada de Ofício

14/10/2019, 15:31

Juntada de Ofício

14/10/2019, 15:26

Juntada de Ofício

14/10/2019, 15:25

Juntada de Ofício

14/10/2019, 15:25

Juntada de Ofício

14/10/2019, 15:24

Juntada de Ofício

14/10/2019, 15:24

Juntada de Ofício

14/10/2019, 15:24

Conclusos para decisão

27/09/2019, 12:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2019, 15:13

Documento Digitalizado

24/09/2019, 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/09/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 14:51

Prazo em Curso

13/09/2019, 18:47

Expedição de Ofício.

13/09/2019, 18:35

Expedição em análise para assinatura

12/09/2019, 16:11

Autos preparados para expedição

10/09/2019, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 14:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 15:03

Expedição de Certidão.

01/09/2019, 02:40

Prazo em Curso

27/08/2019, 18:13

Publicado ato_publicado em 23/08/2019.

23/08/2019, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2019, 07:52

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2019, 17:23

Emissão da Relação

22/08/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 13:35

Juntada de Informações

29/07/2019, 14:01

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 14:00

Autos preparados para expedição

25/07/2019, 18:57

Autos preparados para expedição

25/07/2019, 18:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2019, 17:51

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 22:23

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 19:08

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 17:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2019, 17:49

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 17:45

Autos preparados para expedição

22/01/2019, 14:21

Publicado ato_publicado em 21/01/2019.

21/01/2019, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2019, 12:09

Emissão da Relação

18/01/2019, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2019, 17:36

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

09/01/2019, 17:35

Conclusos para decisão

04/05/2018, 10:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/05/2018, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2018, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2017, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2017, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2017, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2017, 17:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/11/2017, 18:33

Publicado ato_publicado em 01/11/2017.

01/11/2017, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2017, 12:35

Emissão da Relação

01/11/2017, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2017, 15:49

Processo saneado

05/09/2017, 15:49

Conclusos para decisão

09/06/2017, 10:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/06/2017, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2016, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2016, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2016, 14:02

Publicado ato_publicado em 26/10/2016.

26/10/2016, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2016, 13:31

Emissão da Relação

24/10/2016, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2016, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2016, 16:29

Conclusos para decisão

04/10/2016, 13:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/07/2016, 18:07

Juntada de Petição de Réplica

25/06/2016, 00:48

Prazo em Curso

13/05/2016, 17:35

Publicado ato_publicado em 12/05/2016.

12/05/2016, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2016, 14:57

Emissão da Relação

10/05/2016, 16:13

Juntada de Petição de Contestação

09/03/2016, 17:38

Prazo em Curso

23/02/2016, 15:13

Juntada de Outros documentos

23/02/2016, 15:08

Juntada de Outros documentos

23/02/2016, 15:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2016, 15:05

Juntada de Petição de Contestação

04/02/2016, 18:51

Prazo em Curso

16/12/2015, 16:58

Expedição de Carta.

16/12/2015, 16:54

Expedição em análise para assinatura

25/11/2015, 16:53

Expedição de Carta.

25/11/2015, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2015, 15:35

Despacho de recebimento da inicial

28/10/2015, 13:48

Conclusos para despacho

28/10/2015, 12:00

Distribuído por sorteio

27/10/2015, 09:16

Interlocutória

•05/09/2017, 15:49

Interlocutória

•09/01/2019, 17:36

Interlocutória

•04/03/2020, 16:12

Sentença

•01/10/2021, 14:43

Acórdão

•22/02/2024, 08:20

Decisão Monocrática Terminativa

•22/02/2024, 08:59

Despacho

•23/02/2024, 12:18

Despacho

•23/02/2024, 12:31

Despacho

•23/02/2024, 12:31

Interlocutória

•13/05/2024, 16:53

Despacho

•30/08/2024, 15:05