Procedimento Comum Cível 0802909-08.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2019

Valor da Causa

R$ 3.208.976,47

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

24/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 01:51

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 09:21

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 09:19

Emissão da Relação

20/02/2026, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2026, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 21:14

Conclusos para decisão

13/10/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 17:49

Prazo em Curso

25/09/2025, 18:27

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 13:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 08:10

Todas as movimentações(433)

Conclusos para decisão

24/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 01:51

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 08:17

Documentos

Interlocutória

•04/02/2019, 17:27

Interlocutória

•03/04/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 09:21

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 09:19

Emissão da Relação

20/02/2026, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2026, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 21:14

Conclusos para decisão

13/10/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 17:49

Prazo em Curso

25/09/2025, 18:27

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 13:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 08:10

Emissão da Relação

16/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/08/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 18:51

Recebida petição inicial

23/05/2025, 18:51

Conclusos para despacho

15/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/05/2025, 16:30

Informação do Sistema

09/05/2025, 15:52

Apensado ao processo numero do processo

09/05/2025, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2025, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 21:56

Conclusos para despacho

09/01/2025, 06:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2024, 02:33

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 23:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mark Construções LTDA - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Sebastião Fernando de Souza (OAB 5339/MS), Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB 19029/MS) Processo 0802909-08.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 14:16

Emissão da Relação

01/11/2024, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 16:49

Conclusos para despacho

29/08/2024, 14:38

Transitado em Julgado em data

29/08/2024, 14:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/08/2024, 12:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/08/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mark Construções Eireli Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Bruno Cristian Santos de Abreu (OAB: 43143/DF) Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802909-08.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Mark Construções Eireli Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Bruno Cristian Santos de Abreu (OAB: 43143/DF) Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Em Embargos de Declaração Cível nº 0802909-08.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Mark Construções Eireli Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Bruno Cristian Santos de Abreu (OAB: 43143/DF) Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane Embargos de Declaração Cível nº 0802909-08.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Mark Construções Eireli Advogado: Embargos de Declaração Cível nº 0802909-08.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Mark Construções Eireli Advogado: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802909-08.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Mark Construções Eireli Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Bruno Cristian Santos de Abreu (OAB: 43143/DF) Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro Embargos de Declaração Cível nº 0802909-08.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mark Construções Eireli Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Bruno Cristian Santos de Abreu (OAB: 43143/DF) Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802909-08.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelante: Mark Construções Eireli Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Bruno Cristian Santos de Abreu (OAB: 43143/DF) Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Apelante Acórdão - Apelação Cível nº 0802909-08.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelante: Mark Construções Eireli Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Bruno Cristian Santos de Abreu (OAB: 43143/DF) Advogado: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cri Acórdão - Apelação Cível nº 0802909-08.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/02/2024, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/02/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 14:48

Prazo em Curso

29/01/2024, 16:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2023, 02:33

Juntada de Petição de Contra-razões

15/12/2023, 13:51

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 14:57

Emissão da Relação

30/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de Apelação

30/11/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 00:45

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 07:58

Emissão da Relação

21/11/2023, 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões

20/11/2023, 18:00

Juntada de Petição de Apelação

20/11/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 08:29

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 08:13

Autos preparados para expedição

20/09/2023, 07:41

Emissão da Relação

20/09/2023, 07:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2023, 15:38

Registro de Sentença

13/09/2023, 15:38

Conclusos para decisão

14/07/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 15:06

Juntada de Petição de Apelação

29/06/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:43

Autos preparados para expedição

27/06/2023, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 14:46

Prazo em Curso

06/06/2023, 07:16

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 08:07

Emissão da Relação

31/05/2023, 12:42

Emissão da Relação

31/05/2023, 12:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2023, 10:49

Autos preparados para expedição

05/05/2023, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 15:57

Registro de Sentença

26/04/2023, 15:57

Com Resolução do Mérito

29/03/2023, 19:34

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 07:34

Juntada de Petição de Memoriais

03/03/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 10:48

Autos preparados para expedição

01/02/2023, 07:30

Juntada de Petição de Alegações finais

31/01/2023, 16:32

Prazo em Curso

16/01/2023, 14:01

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2023, 07:46

Emissão da Relação

11/01/2023, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 12:55

Conclusos para despacho

21/11/2022, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2022.

21/11/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 01:47

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 17:07

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.

28/06/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2022, 07:47

Autos preparados para expedição

27/06/2022, 10:51

Emissão da Relação

27/06/2022, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 15:49

Conclusos para despacho

17/05/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:00

Publicado ato_publicado em 12/04/2022.

12/04/2022, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2022, 07:46

Expedição em análise para assinatura

11/04/2022, 10:32

Emissão da Relação

11/04/2022, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 16:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 03:53

Conclusos para despacho

10/01/2022, 15:17

Documento Digitalizado

10/01/2022, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2021, 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 07:00

Documento Digitalizado

16/11/2021, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2021, 16:33

Prazo em Curso

09/11/2021, 16:32

Documento Digitalizado

09/11/2021, 16:28

Documento Digitalizado

09/11/2021, 16:23

Expedição de Ofício.

09/11/2021, 16:23

Expedição de Carta.

09/11/2021, 16:14

Juntada de NULL

08/11/2021, 17:10

Juntada de Mandado

08/11/2021, 17:09

Expedição em análise para assinatura

05/11/2021, 08:46

Prazo em Curso

05/11/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 12:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2021, 09:48

Expedição de Certidão.

19/06/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 08:17

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 08:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/06/2021, 08:14

Publicado ato_publicado em 31/05/2021.

31/05/2021, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2021, 08:21

Autos preparados para expedição

31/05/2021, 07:30

Emissão da Relação

31/05/2021, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2021, 06:55

Expedição de Certidão.

08/05/2021, 02:18

Conclusos para despacho

05/05/2021, 14:04

Documento Digitalizado

05/05/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 07:50

Publicado ato_publicado em 29/04/2021.

29/04/2021, 22:57

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2021, 08:45

Documento Digitalizado

28/04/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2021, 14:02

Emissão da Relação

28/04/2021, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 08:51

Documento Digitalizado

09/03/2021, 13:52

Prazo em Curso

08/03/2021, 13:25

Documento Digitalizado

08/03/2021, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 17:12

Conclusos para despacho

18/02/2021, 13:59

Documento Digitalizado

18/02/2021, 13:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2021.

18/02/2021, 13:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2021, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 16:40

Expedição de Ofício.

20/01/2021, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/01/2021, 18:02

Documento Digitalizado

13/01/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 16:02

Expedição em análise para assinatura

11/01/2021, 14:07

Prazo em Curso

11/01/2021, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2020, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 14:33

Conclusos para despacho

18/12/2020, 12:20

Juntada de NULL

18/12/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 08:50

Documento Digitalizado

16/12/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

13/12/2020, 01:16

Publicado ato_publicado em 04/12/2020.

04/12/2020, 22:56

Publicado ato_publicado em 04/12/2020.

04/12/2020, 22:56

Publicado ato_publicado em 04/12/2020.

04/12/2020, 22:56

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2020, 08:18

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2020, 17:44

Emissão da Relação

03/12/2020, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 15:09

Conclusos para despacho

02/12/2020, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 22:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2020, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 14:19

Conclusos para despacho

22/10/2020, 12:51

Juntada de Ofício

22/10/2020, 12:49

Documento Digitalizado

05/10/2020, 13:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/09/2020, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 20:00

Expedição de Certidão.

07/09/2020, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 16:59

Documento Digitalizado

03/09/2020, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2020, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 18:47

Expedição de Ofício.

01/09/2020, 18:51

Conclusos para despacho

01/09/2020, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2020, 14:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:22

Expedição em análise para assinatura

01/09/2020, 14:02

Documento Digitalizado

01/09/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 13:29

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 22:36

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 22:36

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 22:36

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2020, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 20:55

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 16:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 16:55

Emissão da Relação

28/08/2020, 16:51

Documento Digitalizado

28/08/2020, 16:28

Documento Digitalizado

28/08/2020, 16:23

Documento Digitalizado

28/08/2020, 16:21

Documento Digitalizado

28/08/2020, 16:18

Documento Digitalizado

28/08/2020, 16:17

Documento Digitalizado

28/08/2020, 16:12

Documento Digitalizado

28/08/2020, 16:10

Documento Digitalizado

28/08/2020, 16:09

Documento Digitalizado

28/08/2020, 16:07

Documento Digitalizado

28/08/2020, 16:05

Documento Digitalizado

28/08/2020, 16:01

Documento Digitalizado

28/08/2020, 15:55

Documento Digitalizado

28/08/2020, 15:50

Documento Digitalizado

28/08/2020, 15:46

Documento Digitalizado

28/08/2020, 15:38

Documento Digitalizado

28/08/2020, 15:32

Documento Digitalizado

28/08/2020, 15:27

Documento Digitalizado

28/08/2020, 15:17

Documento Digitalizado

28/08/2020, 15:11

Documento Digitalizado

27/08/2020, 18:26

Documento Digitalizado

27/08/2020, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 17:31

Documento Digitalizado

27/08/2020, 17:10

Documento Digitalizado

27/08/2020, 17:05

Documento Digitalizado

27/08/2020, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 16:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2020, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 10:48

Expedição de Certidão.

26/07/2020, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 18:00

Documento Digitalizado

21/07/2020, 15:42

Publicado ato_publicado em 17/07/2020.

17/07/2020, 22:20

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2020, 08:09

Juntada de NULL

16/07/2020, 18:51

Juntada de NULL

16/07/2020, 18:50

Prazo em Curso

16/07/2020, 15:35

Documento Digitalizado

16/07/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2020, 15:15

Emissão da Relação

16/07/2020, 15:12

Documento Digitalizado

09/07/2020, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2020, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 18:30

Documento Digitalizado

07/07/2020, 18:45

Conclusos para despacho

07/07/2020, 14:27

Documento Digitalizado

07/07/2020, 14:22

Expedição de Ofício.

03/06/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 17:09

Expedição em análise para assinatura

03/06/2020, 15:35

Informação do Sistema

02/06/2020, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 10:12

Documento Digitalizado

01/06/2020, 17:10

Juntada de NULL

01/06/2020, 17:09

Juntada de Mandado

01/06/2020, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2020, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 16:16

Juntada de NULL

25/05/2020, 18:48

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 00:43

Documento Digitalizado

21/05/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 16:27

Documento Digitalizado

21/05/2020, 16:13

Prazo em Curso

19/05/2020, 17:39

Publicado ato_publicado em 18/05/2020.

18/05/2020, 21:26

Expedição de Mandado.

18/05/2020, 19:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2020, 07:56

Expedição em análise para assinatura

15/05/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2020, 16:37

Emissão da Relação

15/05/2020, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2020, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2020, 14:33

Conclusos para despacho

13/05/2020, 15:30

Conclusos para despacho

13/05/2020, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 17:46

Expedição de Ofício.

01/04/2020, 17:33

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 17:31

Expedição em análise para assinatura

01/04/2020, 16:29

Expedição em análise para assinatura

31/03/2020, 15:05

Documento Digitalizado

31/03/2020, 15:04

Documento Digitalizado

31/03/2020, 14:04

Juntada de NULL

31/03/2020, 14:04

Juntada de NULL

31/03/2020, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2020, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 14:33

Conclusos para despacho

05/03/2020, 17:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 02:01

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 16:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2020, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2020, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 14:38

Conclusos para despacho

18/02/2020, 12:20

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 17:55

Juntada de Petição de Réplica

18/11/2019, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 14:07

Documento Digitalizado

30/10/2019, 16:38

Publicado ato_publicado em 28/10/2019.

28/10/2019, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2019, 08:10

Prazo em Curso

25/10/2019, 15:26

Documento Digitalizado

25/10/2019, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 15:13

Emissão da Relação

25/10/2019, 15:12

Documento Digitalizado

25/10/2019, 15:10

Publicado ato_publicado em 24/10/2019.

24/10/2019, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2019, 08:12

Emissão da Relação

23/10/2019, 17:40

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 17:31

Juntada de Petição de Contestação

18/10/2019, 14:35

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 16:56

Publicado ato_publicado em 23/09/2019.

23/09/2019, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2019, 08:11

Expedição em análise para assinatura

20/09/2019, 17:14

Emissão da Relação

20/09/2019, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2019, 18:15

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

10/09/2019, 18:15

Conclusos para despacho

04/09/2019, 13:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/09/2019, 15:04

Prazo em Curso

30/08/2019, 16:03

Documento Digitalizado

30/08/2019, 16:02

Documento Digitalizado

30/08/2019, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2019, 16:54

Outras Decisões

29/08/2019, 16:53

Expedição de Carta.

29/08/2019, 16:35

Expedição em análise para assinatura

29/08/2019, 13:13

Conclusos para decisão

28/08/2019, 16:35

Autos preparados para expedição

19/08/2019, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2019, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 18:27

Conclusos para despacho

12/08/2019, 14:18

Documento Digitalizado

12/08/2019, 14:16

Juntada de Ofício

12/08/2019, 14:05

Juntada de Ofício

12/08/2019, 14:04

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 18:15

Publicado ato_publicado em 16/05/2019.

16/05/2019, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2019, 12:14

Expedição em análise para assinatura

15/05/2019, 14:06

Emissão da Relação

15/05/2019, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2019, 16:20

Outras Decisões

03/04/2019, 16:20

Conclusos para despacho

02/04/2019, 16:50

Conclusos para despacho

26/03/2019, 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2019.

26/03/2019, 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2019.

26/03/2019, 13:32

Informação do Sistema

07/03/2019, 07:39

Publicado ato_publicado em 07/02/2019.

07/02/2019, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2019, 12:16

Prazo em Curso

05/02/2019, 15:21

Emissão da Relação

05/02/2019, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2019, 17:27

Tutela Provisória

04/02/2019, 17:27

Conclusos para decisão

01/02/2019, 13:26

Informação do Sistema

01/02/2019, 08:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/02/2019, 08:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/02/2019, 07:50

Distribuído por sorteio

01/02/2019, 07:50

Despacho

•14/08/2019, 18:27

Interlocutória

•29/08/2019, 16:53

Interlocutória

•10/09/2019, 18:15

Despacho

•18/02/2020, 14:38

Despacho

•06/03/2020, 14:33

Interlocutória

•15/05/2020, 14:33

Despacho

•08/07/2020, 18:30