Procedimento Comum Cível 0806657-06.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806657-06.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Aparecida dos Santos - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.a., Sancor Seguros do Brasil Sa - Intimação - ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Juliano Rodrigues Ferrer (OAB 21308A/MS), Isadora Santos Bicudo (OAB 26729/MS) Processo 0806657-06.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - VISTOS, etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: a) se a Autora apresenta as patologias e/ou lesões descritas na exordial (fls. 04/06) em seus membros superiores (ombros e cotovelos) e coluna vertebral; b) se tais patologias e/ou lesões guardam nexo de causalidade com as atividades desempenhadas pela Autora junto à empresa COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO - Mercado São Francisco, nas funções de "zeladora" e "empacotadora" (sic); c) em caso positivo, se em razão dessas patologias e/ou lesões, a Autora encontra-se permanentemente incapacitada para o trabalho; d) em caso positivo, se esta incapacidade é total ou parcial e, nessa última hipótese, em que grau; e) qual o valor da indenização devida e quais os limites da responsabilidade da(s) Ré(s). II) Questões Processuais Pendentes: a) A questão aventada a título de preliminar de carência do direito de ação, decorrente da ilegitimidade passiva da Ré Sancor, por conta da alegada inexistência da apólice à época do diagnóstico das lesões ditas incapacitantes, confunde-se, na realidade, com o próprio mérito da demanda e assim sendo será objeto de apreciação por ocasião da sentença. Isto porque envolve a análise e interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, bem como o exame das provas documentais colacionadas pelas partes a fim de aferir o período em que foram efetivados os descontos na folha de pagamento da segurada, a data em iniciou a vigência da(s) apólice(s) contratada(s), como também a data em que ele obteve ciência inequívoca de seu alegado estado de invalidez. De outro vértice, a legitimidade jurídica, como uma das condições da ação, é investigada no plano abstrato, quando, então, se analisa, num primeiro momento, tão somente se, de acordo com a narrativa feita na petição inicial, a suposta relação jurídica entre as partes é suficiente para submeter uma delas à vontade da outra. Ausente esta possibilidade, extingue-se o processo, sem resolução de mérito. Contudo, evidenciada esta possibilidade, a ação segue seu curso até que, após regular instrução, sobrevenha sentença acolhendo ou não a pretensão autoral, acaso tenha logrado provar ou não o fato constitutivo de seu direito. Com efeito, a investigação das condições da ação submete-se ao crivo de Teoria da Asserção. Ao tratar da questão da legitimidade das partes, José Carlos Barbosa Moreira, leciona: "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória." A propósito, a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO E DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à ilegitimidade passiva das Corrés Grupo Cedros e Intercontinental. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2. O mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável, mas, caso seja excessivo o atraso, é possível a configuração do dano moral e, assim, a condenação ao pagamento de indenização. Assim, rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e entender, como quer a parte recorrente, que houve configuração de dano moral indenizável, pois a situação perpassou o mero dissabor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona ao adotar "a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação" (AgInt no AREsp 948.539/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016). 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.048.161/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, J. 28/11/2022, DJe de 13/12/2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ dada a impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade com a análise, de plano, do recurso subjacente. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o exame das condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, deve ser aferida com base na teoria da asserção (em abstrato), isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. A análise acerca da efetiva existência ou não de vínculo jurídico entre as partes, bem como o alcance da responsabilidade decorrente da legitimidade de cada contendor, para fins de acolhimento ou rejeição dos pedidos diz respeito ao exame do mérito, a ser realizado com base no conjunto probatório constante dos autos. 2.2. Não incide a preclusão, em relação ao exame das condições da ação para a análise, inclusive de ofício, realizada pelas instâncias ordinárias acerca de matérias de ordem pública. 3. Para derruir as conclusões da Corte local, acerca da ilegitimidade e consequente ausência de responsabilidade da seguradora na espécie, seria necessário promover o revolvimento do acerto fático-probatório e a interpretação de instrumentos particulares, sendo estas providências vedadas pelos óbices da Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno acolhido para reconsiderar a deliberação monocrática e, em nova análise do recurso subjacente, conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao recurso especial". (AgInt no AREsp n. 2.106.615/PR, relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, J. 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) Na hipótese, a alegação da Autora de que aderiu ao seguro de vida em grupo pactuado junto às Rés é suficiente para coloca-las no polo passivo da ação manejada para a cobrança das respectivas coberturas securitárias; porém, a condenação das seguradoras ao pagamento das indenizações pretendidas, esta sim, dependente da prova da existência de tal(is) contratação(ões) e dos limites das responsabilidades pactuadas, não havendo, assim, que se cogitar, na atual fase, de eventual ilegitimidade jurídica passiva ad causam. b) Refuto preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a propositura de ação no âmbito judicial, em virtude do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988, não está condicionada ao prévio ingresso na via administrativa. O fato de não ter havido anterior comunicação do sinistro e o respectivo pedido administrativo de pagamento não pode, pois, culminar da extinção da lide, uma vez que o direito de acesso à Justiça é garantido constitucional e incondicionalmente. "Seguro de vida em grupo. Cobrança de indenização. Preliminares afastadas. Ilegitimidade ativa. Negativa na seara administrativa. A estipulante, em seguro de vida em grupo, como mandatária dos segurados que representa, tem legitimidade ativa para postular indenização securitária. De outro lado, não exige a lei o prévio esgotamento da via administrativa, para a promoção da ação de cobrança de indenização securitária, até porque a exigência contraria o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso não provido". (TJSP, APL: 9301826542008826, Rel. Júlio Vidal, J: 27/09/2011, 28ª CDP) Aliás, cabe às seguradoras a comprovação de que a segurada agiu de má-fé ao não comunicar-lhes o sinistro, assim como que a ausência de notificação do evento danoso lhes causou dano, ante a não possibilidade de minorar as consequências do sinistro. A simples ausência de comunicação do ocorrido e do prévio pedido administrativo de pagamento do valor da indenização, contudo, não importa na extinção do processo, sem resolução de mérito, e/ou na automática perda do direito segurado. Destaco, ainda, que a repercussão geral conferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 631.240 RG/MG, sob a Relatoria do Ministro Roberto Barroso, se refere à situação diversa da que tratam os presentes autos, porquanto lá assentou-se que "(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". Não se discute neste feito sobre a necessidade de postulação prévia perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário. A hipótese versada é totalmente distinta, eis que não envolve nenhum direito previdenciário, tampouco se assemelha a seguradora à qualquer entidade autárquica e/ou órgão público. Logo, a questão ora debatida nestes autos não está abrangida por aquele paradigma, cuja repercussão geral foi reconhecida. c) Tratando-se de ação envolvendo contrato de seguro, em que a segurada/Autora pede a condenação das Seguradoras/Rés ao pagamento da indenização securitária em razão de invalidez permanente, aplicável, na espécie, a prescrição ânua, consoante dispõe o art. 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: § 1º. Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;" Este, aliás, o prazo que restou consagrado na Súmula nº 101 STJ:- "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". Para contagem do prazo prescricional, considera-se como termo inicial a data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente, consoante enunciado da Súmula n° 278 STJ:- "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". A ciência inequívoca da incapacidade laboral, por sua vez, pode ser evidenciada com a concessão de aposentadoria por invalidez ou mediante a realização de laudo conclusivo. No presente feito, verifica-se não há provas de ser a Autora beneficiária de aposentadoria por invalidez junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, valendo frisar que a concessão de auxílio-doença se restringe aos casos em que a(s) lesão(ões) ainda não esteja(m) consolidada(s). Tampouco existe nos autos um laudo médico atestando que a Autora esteja permanentemente inválida, de modo que não há que se falar em ocorrência da prescrição. Certo é que, não existem elementos nos autos para que se possa afirmar que a Autora tinha ciência de sua alegada incapacidade permanente, seja na data em que sofreu lesão, seja em outra data anterior ao ajuizamento da presente ação, não merecendo prosperar a arguição de prescrição de seu direito. d) É inquestionável e incontroversa a aplicação das normas consumeristas à lide, uma vez que a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do artigo 3º, parágrafo 2º, verbis:- "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". O parágrafo acima transcrito define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária. Cláudia Lima Marques,em seu posicionamento sobre os contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, o contrato de seguro, demonstra a devida aplicação do referido Código a tais contratos: Resumindo, em todos estes contratos de seguro podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. 3º do CDC, e o consumidor. Note-se que o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora. Como vimos, mesmo no caso do seguro-saúde, em que o serviço é prestado por especialistas contratados pela empresa (auxiliar na execução do serviço ou preposto), há a presença do 'consumidor' ou alguém a ele equiparado, como dispõe o art. 2º e seu parágrafo único. Portanto, os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Destarte, os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estarem de acordo com este diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor sobre o conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência deste em relação ao fornecedor. Analisando a petição inicial e a contestação, verifico que o deslinde da causa depende, necessariamente, da identificação da existência das lesões/patologias da Autora, suas origens e natureza e, em especial, se desencadeadas pelo desenvolvimento de sua atividade laborativa, além de, por óbvio, da presença ou não de invalidez permanente. Em tal conjuntura, se mantidas as disposições do art. 373 do CPC, estar-se-ia a exigir da Autora prova dificílima, senão de impossível produção, tendo em conta sua manifesta hipossuficiência material e intelectual no caso. Por outro lado, às Rés, empresas seguradoras especializadas, certamente é possível e consideravelmente simples trazerem aos autos e produzirem as provas dos fatos descontitutivos, impeditivos e/ou extintivos da pretensão autoral, invocados em suas contestações, dentre os quais, destaco, a ausência de invalidez e/ou de cobertura securitária para a hipótese de restar esta caracterizada. Finalmente, as regras ordinárias de experiência apontam no sentido de que o consumidor, à semelhança do que ocorre com a então Autora, em situação de inferioridade perante as prestadoras de serviços, devem ser deferidas certas benesses processuais para facilitar-lhe a defesa. Isto porque, são inegáveis as dificuldades encontradas pelo consumidor ao demandar na defesa de seus direitos, principalmente quando a demonstração do fato constitutivo destes envolve questões técnicas a necessitar da intervenção de especialistas. A verossimilhança das alegações da Autora, por sua vez, vêm estampadas nos documentos que instruíram a petição inicial, nos quais se infere a presença das patologias por ela apontadas. Nestes termos, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, inverto o ônus da prova e imponho às Rés a obrigação de comprovarem que a Autora não apresenta invalidez permanente e/ou não faz jus ao pagamento da verba securitária pleiteada na peça vestibular. III) Deliberação de Provas: a) Defiro a produção da prova pericial, requerida pelas Rés (item 2.1 e 2.2 de fls. 636 e 645/646), consistente em exame médico, por ser indispensável à solução da lide, aferindo a existência, ou não, da alegada invalidez. Para tanto, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. Emerson C. Bongiovanni, médico ortopedista, inscrito no CRM/MS sob o nº 4433, com consultório nesta cidade, cujos honorários, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em conta a complexidade e extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, deverão ser antecipados pela Ré. Intimem-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC. Intime-se a Ré para que, em igual prazo, comprove o depósito dos honorários periciais, no valor acima fixado, sob pena de preclusão e de presumirem-se verdadeiros os fatos a ela relacionados e relatados na exordial. Desde já indico como quesito único do juízo o ponto controvertido supra, item I, alíneas 'a' até 'd'. Decorrido o prazo supra e efetivado o depósito dos honorários periciais pela Ré, intime-se pessoalmente o perito, entregando-lhe cópia deste despacho e dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, designe local, data e horário para realização da perícia, que deverá acontecer nos trinta (30) dias subsequentes à data de sua intimação, e a partir de quando disporá de outros trinta (30) dias para entrega do respectivo laudo em cartório. Com a definição do perito, intime-se a Autora, pessoalmente, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial. b) Oficie-se à empresa estipulante, como requerido às fls. 636 (item 2.3), requisitando-lhe a remessa, em vinte (20) dias, das informações e documentação especificadas. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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