Apelação / Remessa Necessária 0842086-71.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 28.696,54

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

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JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

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CNPJ

Reu

MAF DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

CNPJ

Reu

DIRETOR DEPTO RENDAS IMOBILIARIAS DA SECRETARIA DE FINANCAS MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO

OAB/MS 6554·Representa: Autor

01/04/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 01:22

Todas as movimentações(35)

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 12:52

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 12:52

Transitado em Julgado em #{data}

27/05/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 17:22

Documentos

Acórdão

•27/03/2024, 13:47

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Recebidos os autos

02/04/2024, 17:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/04/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 22:07

INCONSISTENTE

01/04/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/04/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:48

Juntada de Certidão

01/04/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 13:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

27/03/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

26/03/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

03/03/2024, 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/02/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.

21/02/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 05:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 07:17

Conclusos para decisão

19/02/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 16:20

Distribuído por prevenção

19/02/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2024, 09:13