Agravo em Recurso Especial 0816363-16.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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Partes do Processo

OSCAR VALENZUELA JUNIOR

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO SO SUL - DETRAN

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 19:59

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

29/04/2025, 12:14

Baixa Definitiva

29/04/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 12:14

Recebidos os autos

17/03/2025, 11:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/01/2025, 23:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/01/2025, 23:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/12/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 22:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/12/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 17:39

Expedição de "tipo de documento".

13/12/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 03:09

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 19:59

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

29/04/2025, 12:14

Baixa Definitiva

29/04/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 12:14

Recebidos os autos

17/03/2025, 11:34

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2024, 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/01/2025, 23:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/01/2025, 23:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/12/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 22:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/12/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 17:39

Expedição de "tipo de documento".

13/12/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 03:09

Publicação

13/12/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 07:18

Publicação

11/12/2024, 18:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/12/2024, 17:10

Recurso Especial

11/12/2024, 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.

11/12/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 19:43

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 01:26

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 11:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/09/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 02:55

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 00:55

Publicação

23/09/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 10:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/09/2024, 10:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/09/2024, 10:22

Expedição de "tipo de documento".

20/09/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 10:22