Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801492-51.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 29.815,23

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Advogados / Representantes

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 08:50

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2026, 17:03

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 07:35

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 21:51

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 21:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2026, 21:50

Emissão da Relação

27/01/2026, 21:50

Transitado em Julgado em data

26/01/2026, 14:23

Recebidos os Autos da Turma Recursal

26/01/2026, 13:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/01/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2025, 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2025, 10:31

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 08:50

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2026, 17:03

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 07:35

Documentos

Despacho

•25/08/2023, 15:34

Despacho

•08/10/2023, 10:03

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Expedição de Certidão.

27/01/2026, 21:51

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 21:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2026, 21:50

Emissão da Relação

27/01/2026, 21:50

Transitado em Julgado em data

26/01/2026, 14:23

Recebidos os Autos da Turma Recursal

26/01/2026, 13:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/01/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2025, 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:11

Prazo em Curso

29/08/2025, 09:01

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 07:41

Emissão da Relação

27/08/2025, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 16:42

Proferida decisão interlocutória

25/08/2025, 16:42

Conclusos para despacho

21/08/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:05

Autos preparados para expedição

20/08/2025, 10:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de Recurso inominado

12/08/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 06:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 06:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2025, 06:47

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 07:36

Emissão da Relação

01/08/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:19

Registro de Sentença

31/07/2025, 13:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

31/07/2025, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 13:19

Expedição de NULL.

31/07/2025, 13:19

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/04/2025, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2025, 15:01

Conclusos para despacho

26/03/2025, 17:31

Processo Desarquivado

26/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 13:23

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2025, 14:21

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2025, 16:41

Emissão da Relação

12/02/2025, 16:40

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 16:38

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/02/2025, 13:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Danielle Matos Bastos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Recorrente: Rosangela Sabino Figueiredo Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Recorrente: Lucas Filgueira Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS EM FACE DO ENTE ESTADUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801492-51.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

Informação do Sistema

17/10/2024, 14:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/10/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Danielle Matos Bastos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Recorrente: Rosangela Sabino Figueiredo Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Recorrente: Lucas Filgueira Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Gros Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801492-51.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Danielle Matos Bastos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Recorrente: Rosangela Sabino Figueiredo Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Recorrente: Lucas Filgueira Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Gros Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801492-51.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/02/2024, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/02/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2024, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2024, 12:21

Conclusos para despacho

15/01/2024, 13:09

Juntada de Petição de Contra-razões

15/01/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 01:54

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 10:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2023, 10:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/11/2023, 10:23

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 20:18

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 07:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2023, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 07:36

Emissão da Relação

10/11/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 10:44

Registro de Sentença

04/11/2023, 10:44

Expedição de NULL.

04/11/2023, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2023, 10:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/11/2023, 10:43

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2023, 07:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2023, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2023, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2023, 10:03

Conclusos para despacho

06/10/2023, 14:05

Juntada de Petição de Réplica

06/10/2023, 11:07

Prazo em Curso

14/09/2023, 07:22

Publicado ato_publicado em 13/09/2023.

13/09/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2023, 07:38

Emissão da Relação

12/09/2023, 13:24

Juntada de Petição de Contestação

12/09/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:53

Expedição de Carta.

28/08/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2023, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2023, 15:34

Recebida petição inicial

25/08/2023, 15:34

Autos preparados para expedição

24/08/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 08:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/08/2023, 08:31

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 15:20

Sentença (Outras)

•04/11/2023, 10:43

Sentença

•04/11/2023, 10:44

Despacho

•14/02/2024, 16:37

Despacho

•29/03/2025, 15:01

Sentença (Outras)

•31/07/2025, 13:19

Sentença

•31/07/2025, 13:19

Interlocutória

•25/08/2025, 16:42