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Termo CircunstanciadoInfração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

CAIO DIEMIOS OLIVEIRA ROCHA

CPF 023.***.***-22

Reu

JOAO ARAUJO DA SILVA

CPF 039.***.***-50

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

ENOQUE SOUZA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUCAS HENRIQUE LIMA

OAB/MS 26730•Representa: PASSIVO

CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA

OAB/MS 8219•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Documento Digitalizado

24/12/2025, 15:49

Documento Digitalizado

23/12/2025, 22:18

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Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

legal