Cumprimento de sentença 0801566-72.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 4.149,71

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 12:48

Processo Desarquivado

25/02/2026, 17:26

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 22:12

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 22:12

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 15:37

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 07:49

Emissão da Relação

01/08/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 15:24

Conclusos para despacho

30/07/2025, 14:40

Processo Reativado

30/07/2025, 14:26

Documento Digitalizado

29/07/2025, 20:01

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 20:01

Documento Digitalizado

29/07/2025, 20:01

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 12:48

Processo Desarquivado

25/02/2026, 17:26

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 22:12

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 22:12

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 15:37

Documentos

Interlocutória

•03/03/2023, 10:03

Sentença

•22/11/2023, 17:04

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 07:49

Emissão da Relação

01/08/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 15:24

Conclusos para despacho

30/07/2025, 14:40

Processo Reativado

30/07/2025, 14:26

Documento Digitalizado

29/07/2025, 20:01

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 20:01

Documento Digitalizado

29/07/2025, 20:01

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 18:47

Documento Digitalizado

30/08/2024, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2024, 15:37

Expedição em análise para assinatura

30/08/2024, 13:46

Documento Digitalizado

30/08/2024, 13:45

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 12:52

Prazo em Curso

30/08/2024, 07:49

Transitado em Julgado em data

30/08/2024, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801566-72.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mario José de Souza - Exectdo: Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social - Intimação das partes da sentença de f. 219: "Vistos etc. Até recentemente, seguindo a técnica processua

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 07:58

Emissão da Relação

29/08/2024, 05:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2024, 14:36

Registro de Sentença

27/08/2024, 14:36

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 15:09

Prazo em Curso

05/08/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801566-72.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mario José de Souza - Exectdo: Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a petição/depósito de f. 213/2

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 07:52

Emissão da Relação

02/08/2024, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 18:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/07/2024, 07:14

Cobrança exaurida no GECOF

23/07/2024, 07:14

Prazo em Curso

22/07/2024, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801566-72.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mario José de Souza - Exectdo: Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social - Despacho fl. 201. "Vistos etc. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora, na fo

22/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 07:52

Documento Digitalizado

18/07/2024, 17:06

Emissão da Relação

18/07/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2024, 16:40

Evolução da Classe Processual

18/07/2024, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 13:39

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/07/2024, 16:40

Prazo em Curso

10/07/2024, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Mario José de Souza - Réu: Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social - Despacho de fls. 180. Fls. 180: "Vistos etc. Observem-se as custas. Ciência às partes do retorno dos autos. Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801566-72.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social, R$ 1.85 Devedores - ADV: Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801566-72.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

10/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.

09/07/2024, 20:49

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.

09/07/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 07:52

Emissão da Relação

09/07/2024, 06:05

Emissão da Relação

09/07/2024, 06:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/07/2024, 06:02

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 06:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

09/07/2024, 06:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 14:59

Despacho Saneador

08/07/2024, 14:59

Conclusos para despacho

08/07/2024, 08:11

Juntada de Petição de Contra-razões

05/07/2024, 19:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 15:35

Conclusos para despacho

05/07/2024, 13:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/07/2024, 12:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/07/2024, 12:27

Transitado em Julgado em data

04/07/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mário José de Souza Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - MAJORAÇÃ Acórdão - Apelação Cível nº 0801566-72.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mário José de Souza Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801566-72.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mário José de Souza Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta Acórdão - Apelação Cível nº 0801566-72.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 06:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/02/2024, 06:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/02/2024, 06:30

Prazo em Curso

19/02/2024, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2024.

19/02/2024, 16:35

Prazo em Curso

08/01/2024, 18:32

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.

19/12/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2023, 07:42

Emissão da Relação

18/12/2023, 12:17

Juntada de Petição de Apelação

18/12/2023, 10:40

Prazo em Curso

27/11/2023, 07:00

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 07:47

Emissão da Relação

23/11/2023, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:04

Julgado procedente o pedido

22/11/2023, 17:04

Registro de Sentença

22/11/2023, 17:04

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2023, 15:06

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 20:50

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 15:59

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 07:51

Conclusos para despacho

05/09/2023, 12:46

Emissão da Relação

05/09/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 16:37

Prazo em Curso

16/08/2023, 04:47

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.

15/08/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2023, 07:49

Emissão da Relação

14/08/2023, 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2023.

04/08/2023, 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 03:41

Prazo em Curso

11/07/2023, 17:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/07/2023, 16:01

CEJUSC - Conciliação não realizada

11/07/2023, 16:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:44

Emissão da Relação

30/06/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 15:43

Expedição em análise para assinatura

30/06/2023, 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/05/2023, 08:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/05/2023, 03:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/05/2023, 03:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/05/2023, 03:45

Publicado ato_publicado em 09/05/2023.

09/05/2023, 20:48

Prazo em Curso

09/05/2023, 15:57

Expedição de Carta.

09/05/2023, 15:56

Expedição em análise para assinatura

09/05/2023, 15:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2023, 07:46

Autos preparados para expedição

08/05/2023, 16:12

Emissão da Relação

08/05/2023, 16:11

Prazo em Curso

08/05/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 13:12

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2023 03:40:00, 3ª Vara Cível.

08/05/2023, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2023, 15:17

Autos preparados para expedição

05/05/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 14:21

Prazo em Curso

05/05/2023, 04:08

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2023, 07:48

Emissão da Relação

03/05/2023, 12:12

Juntada de Carta precatória

03/05/2023, 12:11

Autos preparados para expedição

02/05/2023, 17:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/05/2023, 17:21

CEJUSC - Conciliação não realizada

02/05/2023, 17:20

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:45

Prazo em Curso

04/04/2023, 10:32

Documento Digitalizado

04/04/2023, 10:32

Documento Digitalizado

04/04/2023, 10:29

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2023, 07:49

Emissão da Relação

03/04/2023, 12:51

Documento Digitalizado

03/04/2023, 12:50

Expedição de Carta precatória.

31/03/2023, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2023, 17:04

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 13:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 08:08

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/03/2023, 15:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/03/2023, 15:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/03/2023, 15:32

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2023, 08:04

Prazo em Curso

07/03/2023, 16:28

Expedição de Carta.

07/03/2023, 16:23

Autos preparados para expedição

07/03/2023, 12:47

Emissão da Relação

07/03/2023, 12:46

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

06/03/2023, 20:52

Prazo em Curso

06/03/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:21

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2023 02:00:00, 3ª Vara Cível.

06/03/2023, 13:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2023, 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2023, 13:33

Emissão da Relação

03/03/2023, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2023, 10:03

Tutela Provisória

03/03/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 20:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/03/2023, 20:42

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 20:41

Conclusos para decisão

02/03/2023, 20:35

Informação do Sistema

02/03/2023, 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/03/2023, 12:02

Distribuído por sorteio

02/03/2023, 11:05

Despacho

•05/07/2024, 15:35

Interlocutória

•08/07/2024, 14:59

Despacho

•18/07/2024, 13:39

Sentença

•27/08/2024, 14:36

Despacho

•31/07/2025, 15:24