Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Dionísio Ortiz da Silva Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS)
Apelante: Marcelo Gomes de Oliveira Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS)
Apelante: Solange de Souza da Silva Advogado: Wilson Crepaldi Junior (OAB: 17872/MS)
Apelado: Marcelo Gomes de Oliveira Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Apelada: Solange de Souza da Silva Advogado: Wilson Crepaldi Junior (OAB: 17872/MS)
Apelado: Dionísio Ortiz da Silva Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA - MÉRITO - COBRANÇA DE ALUGUEL - RECIBOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - CORREÇÃO DO ALUGUEL - INTERPRETAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES - RECURSO DO AUTOR MARCELO GOMES DE OLIVEIRA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU DIONÍSIO ORTIZ DA SILVA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ SOLANGE DE SOUZA DA SILVA DESPROVIDO. I. Reputa-se comprovada a situação de hipossuficiência do autor. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. II. Encontrando-se pendente relação jurídica que poderia modificar o fato ensejador do suposto débito cobrado na demanda, não fluiu o prazo prescricional, nos termos do art.199, CC, pois pendente condição suspensiva da prescrição. Prejudicial de prescrição afastada. III. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, porquanto o réu Dionísio Ortiz da Silva não mais integrava a relação jurídica originária. IV. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, quando o acervo probatório dos autos é suficiente para formar o seu convencimento a respeito da questão. Em consequência, mostrando-se desnecessária a realização de provas adicionais, sendo certo que os demais elementos probatórios são hábeis a garantir a correta e justa análise do mérito, inexiste cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. V. Os recibos juntados aos autos devem ser considerados válidos quanto ao teor neles estampados, porquanto foram emitidos pelo credor, na forma do art. 308, Código Civil. VI. Correta a correção do aluguel, porquanto tal se traduz na livre manifestação de vontade das partes, o que deve ser preservado, na forma do art. 112 do Código Civil. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0817477-92.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE MARCELO GOMES DE OLIVEIRA E DIONÍZIO ORTIZ DA SILVA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DE SOLANGE DE SOUZA DA SILVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.