Recurso Inominado Cível 0802059-74.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 9.070,59

Órgão julgador

Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NILVA MARTINS LOPES BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

28/04/2026, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:54

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/04/2026, 14:35

Certidão

24/04/2026, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2026, 09:50

Certidão de Publicação - DJE

24/04/2026, 08:31

Publicação

24/04/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

23/04/2026, 22:17

Remessa à Imprensa Oficial

23/04/2026, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 07:42

Julgamento Virtual Finalizado

23/04/2026, 07:42

Não-Provimento

23/04/2026, 07:42

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

15/04/2026, 08:29

Incluído em pauta para 30/03/2026 01:03:52 local.

30/03/2026, 01:03

Todas as movimentações(53)

Prazo em Curso

28/04/2026, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:54

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/04/2026, 14:35

Certidão

24/04/2026, 09:50

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/08/2024, 15:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/11/2024, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2026, 09:50

Certidão de Publicação - DJE

24/04/2026, 08:31

Publicação

24/04/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

23/04/2026, 22:17

Remessa à Imprensa Oficial

23/04/2026, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2026, 07:42

Julgamento Virtual Finalizado

23/04/2026, 07:42

Não-Provimento

23/04/2026, 07:42

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

15/04/2026, 08:29

Incluído em pauta para 30/03/2026 01:03:52 local.

30/03/2026, 01:03

Publicação

19/03/2026, 00:01

Incluído em pauta para 18/03/2026 09:24:56 local.

18/03/2026, 09:24

Remessa à Imprensa Oficial

18/03/2026, 09:02

Inclusão em Pauta

18/03/2026, 08:56

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

17/03/2026, 08:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/08/2025, 19:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2025, 14:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

25/04/2025, 11:20

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

25/04/2025, 11:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

25/04/2025, 09:01

Certidão

25/04/2025, 08:05

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

25/04/2025, 08:04

Certidão de Publicação - DJE

25/04/2025, 08:04

Publicação

25/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/04/2025, 07:41

Conclusos para decisão

23/04/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

23/04/2025, 17:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

15/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 13:53

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/04/2025, 10:19

Certidão de Publicação - DJE

10/04/2025, 06:09

Publicação

10/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/04/2025, 09:02

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

09/04/2025, 08:47

Certidão

09/04/2025, 08:15

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

09/04/2025, 08:14

Certidão de Publicação - DJE

09/04/2025, 08:14

Publicação

09/04/2025, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 12:51

Conclusos para decisão

07/04/2025, 18:03

Remessa à Imprensa Oficial

07/04/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 16:46

Distribuído por prevenção

07/04/2025, 16:46

Processo Cadastrado

07/04/2025, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2025, 21:26

Despacho

•08/04/2025, 12:51

Acórdão

•23/04/2026, 07:42