Agravo de Instrumento em Recurso Especial 1402440-37.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Carlos Eduardo Contar

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CLAUDIO RAMIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 13:30

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 13:29

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 22:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

23/03/2026, 22:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/03/2026, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 22:06

Autos Vindos da Defensoria Pública

23/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:23

Certidão de Publicação - DJE

23/03/2026, 02:22

Publicação

23/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/03/2026, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2026, 11:29

Juntada de Certidão

20/03/2026, 11:29

Certidão

20/03/2026, 11:29

Todas as movimentações(55)

Baixa Definitiva

08/04/2026, 13:30

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 13:29

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 22:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

23/03/2026, 22:06

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•04/07/2024, 11:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/03/2026, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 22:06

Autos Vindos da Defensoria Pública

23/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:23

Certidão de Publicação - DJE

23/03/2026, 02:22

Publicação

23/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/03/2026, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2026, 11:29

Juntada de Certidão

20/03/2026, 11:29

Certidão

20/03/2026, 11:29

Juntada de Certidão

20/03/2026, 11:28

Baixa Definitiva

20/03/2026, 11:28

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

20/03/2026, 11:27

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

20/03/2026, 11:24

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

03/03/2026, 15:00

Juntada de Extrato SEI/Malote Digital

03/02/2026, 16:08

Documento Digitalizado

03/02/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 15:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/07/2024, 15:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/07/2024, 15:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/07/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2024, 14:03

Certidão

09/07/2024, 14:03

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

08/07/2024, 22:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2024, 13:07

Certidão

08/07/2024, 07:27

Juntada de Certidão

08/07/2024, 07:26

Certidão de Publicação - DJE

08/07/2024, 02:13

Publicação

08/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/07/2024, 07:12

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.

04/07/2024, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2024, 11:49

Recurso Especial

04/07/2024, 11:49

Conclusos para admissibilidade recursal

04/07/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:55

Juntada de Certidão

19/06/2024, 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2024, 07:48

Juntada de Certidão

19/06/2024, 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2024, 07:47

Certidão de Publicação - DJE

19/06/2024, 07:44

Certidão de Publicação - DJE

19/06/2024, 05:41

Publicação

19/06/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/06/2024, 07:15

Remessa à Imprensa Oficial

18/06/2024, 07:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2024, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 16:36

Processo Dependente Iniciado

17/06/2024, 16:36