Execução Fiscal 0015207-51.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2008

Valor da Causa

R$ 1.258.760,82

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MIXFRAL LTDA.

CNPJ

Reu

ADILSON SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 15:49

Transitado em Julgado em data

22/03/2024, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 00:05

Prazo em Curso

22/02/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mixfral Ltda., Adilson Santos de Oliveira, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0015207-51.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Mixfral Ltda., Adilson Santos de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do

22/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

21/02/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2024, 08:12

Emissão da Relação

21/02/2024, 06:27

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 06:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 06:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2024, 06:02

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:58

Declarada decadência ou prescrição

20/02/2024, 16:58

Todas as movimentações(191)

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 15:49

Transitado em Julgado em data

22/03/2024, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 00:05

Documentos

Despacho

•16/09/2019, 15:14

Despacho

•16/09/2019, 15:22

Prazo em Curso

22/02/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mixfral Ltda., Adilson Santos de Oliveira, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0015207-51.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Mixfral Ltda., Adilson Santos de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do

22/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

21/02/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2024, 08:12

Emissão da Relação

21/02/2024, 06:27

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 06:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 06:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2024, 06:02

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:58

Declarada decadência ou prescrição

20/02/2024, 16:58

Registro de Sentença

20/02/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 19:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2024, 15:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/01/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 06:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2023, 06:25

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 14:59

Prazo em Curso

25/07/2023, 15:13

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

25/07/2023, 15:13

Processo Reativado

11/07/2023, 18:51

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

10/07/2023, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2023, 15:28

Recebimento pelo Arquivo

09/04/2021, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2021, 14:30

Arquivado Provisoriamente

08/02/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 16:22

Processo Desarquivado

05/02/2021, 12:38

Arquivado Provisoriamente

21/01/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 17:43

Autos preparados para juntada

14/01/2020, 14:59

Transferida a petição/processo dependente

14/01/2020, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2020, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2019, 14:38

Autos preparados para vista/intimação

19/11/2019, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2019, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 15:27

Conclusos para despacho

30/10/2019, 14:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/03/2019, 13:58

Desapensado do processo número do processo

19/03/2019, 15:44

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 15:40

Andamento nos Autos em Apenso

04/12/2018, 16:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2018, 15:38

Autos entregues em carga ao Defensor

01/11/2018, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2018, 16:26

Autos preparados para juntada

01/08/2018, 13:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2018, 16:47

Autos preparados para vista/intimação

07/06/2018, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2018, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2018, 17:02

Conclusos para decisão

08/02/2018, 15:29

Andamento nos Autos em Apenso

23/01/2018, 16:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2018, 14:37

Andamento nos Autos em Apenso

10/01/2018, 13:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2017, 15:09

Andamento nos Autos em Apenso

25/10/2017, 13:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2017, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 14:49

Autos preparados para juntada

18/10/2017, 14:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2017, 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2017, 12:37

Autos preparados para vista/intimação

29/09/2017, 14:57

Andamento nos Autos em Apenso

20/09/2017, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2017, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2017, 16:23

Conclusos para despacho

23/02/2017, 14:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/02/2017, 16:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2017, 14:38

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2017, 13:15

Andamento nos Autos em Apenso

16/11/2016, 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2016.

16/11/2016, 14:48

Prazo em Curso

18/04/2016, 12:46

Expedição de Outros documentos.

20/10/2015, 14:34

Expedição em análise para assinatura

20/10/2015, 09:37

Autos preparados para expedição

19/10/2015, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2015, 15:52

Andamento nos Autos em Apenso

27/05/2015, 09:48

Andamento nos Autos em Apenso

14/02/2014, 15:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2014, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2014, 13:42

Andamento nos Autos em Apenso

23/01/2014, 15:08

Expedição em análise para assinatura

21/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

14/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

03/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

21/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

29/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2012, 12:00

Suspenso em Cartório

29/02/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

29/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/02/2012, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

24/01/2012, 12:00

Juntada de Mandado

19/01/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

18/01/2012, 12:00

Juntada de NULL

16/01/2012, 14:32

Andamento nos Autos em Apenso

16/12/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

14/12/2011, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

07/12/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

27/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

13/09/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

13/09/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

10/08/2011, 14:33

Expedição em análise para assinatura

10/08/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

17/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2010, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/11/2010, 12:00

Juntada de Carta precatória

29/11/2010, 12:00

Juntada de Ofício

23/09/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

16/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

08/07/2010, 12:00

Expedição de Carta.

07/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2010, 12:00

Conclusos para despacho

23/06/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/03/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/03/2010, 12:00

Decisão Proferida

22/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2010, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

19/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

23/10/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/08/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/07/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

31/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

31/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/02/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/02/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/08/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

03/07/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/06/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/06/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

30/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

23/04/2008, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

23/04/2008, 12:00

Conclusos para Decisão

23/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

18/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/04/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

14/04/2008, 12:00

Conclusos

14/04/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/04/2008, 12:00

Despacho

•16/09/2019, 15:23

Despacho

•16/09/2019, 15:23

Despacho

•16/09/2019, 15:23

Despacho

•16/09/2019, 15:24

Despacho

•16/09/2019, 15:31

Despacho

•16/09/2019, 15:39

Despacho

•16/09/2019, 15:40

Despacho

•16/09/2019, 15:45

Despacho

•25/07/2023, 15:12

Sentença

•20/02/2024, 16:58