Execução Fiscal 0011679-77.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2006

Valor da Causa

R$ 19.070,01

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

OTICA UNIVERSITARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

WALTER RAINCHE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 15:49

Transitado em Julgado em data

22/03/2024, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 00:06

Prazo em Curso

22/02/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Ótica Universitária Ltda, Walter Rainche Processo 0011679-77.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Ótica Universitária Ltda, Walter Rainche, Walter Rainche - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF).

22/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

21/02/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2024, 08:11

Emissão da Relação

21/02/2024, 06:15

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 06:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 06:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2024, 06:03

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:14

Declarada decadência ou prescrição

20/02/2024, 12:14

Todas as movimentações(281)

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 15:49

Transitado em Julgado em data

22/03/2024, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 00:06

Documentos

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Prazo em Curso

22/02/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Ótica Universitária Ltda, Walter Rainche Processo 0011679-77.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Ótica Universitária Ltda, Walter Rainche, Walter Rainche - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF).

22/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

21/02/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2024, 08:11

Emissão da Relação

21/02/2024, 06:15

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 06:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 06:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2024, 06:03

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:14

Declarada decadência ou prescrição

20/02/2024, 12:14

Registro de Sentença

20/02/2024, 12:14

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 19:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 16:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2024, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/01/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 07:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:58

Prazo em Curso

26/09/2023, 18:28

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/09/2023, 18:27

Processo Reativado

26/07/2023, 16:14

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

26/07/2023, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2023, 14:33

Recebimento pelo Arquivo

09/04/2021, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2021, 14:24

Arquivado Provisoriamente

05/02/2021, 17:38

Arquivado Provisoriamente

16/11/2017, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/11/2017, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2017, 14:28

Autos preparados para vista/intimação

06/11/2017, 16:40

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2017, 13:12

Autos preparados para juntada

10/10/2017, 12:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2017, 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2017, 14:55

Autos preparados para vista/intimação

31/07/2017, 14:33

Expedição em análise para assinatura

24/02/2017, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2017, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2017, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2017, 12:34

Autos preparados para vista/intimação

19/01/2017, 15:36

Juntada de Mandado

19/01/2017, 15:26

Autos preparados para juntada

16/01/2017, 15:47

Prazo em Curso

09/12/2016, 15:23

Expedição de Mandado.

09/12/2016, 15:09

Expedição em análise para assinatura

05/05/2016, 15:30

Expedição de Mandado.

05/05/2016, 15:29

Expedição de Certidão.

05/05/2016, 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2016, 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2016, 15:04

Autos preparados para juntada

29/04/2016, 14:50

Processo Desarquivado

29/04/2016, 14:50

Prazo em Curso

25/04/2016, 14:32

Autos preparados para expedição

25/04/2016, 13:44

Expedição de Carta.

25/04/2016, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2016, 17:57

Arquivado Provisoriamente

01/02/2016, 17:17

Autos preparados para expedição

17/12/2015, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2015, 14:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2015, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2015, 13:44

Autos preparados para vista/intimação

09/12/2015, 08:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2015.

09/12/2015, 08:39

Processo Desarquivado

09/12/2015, 08:28

Arquivado Provisoriamente

24/04/2015, 17:47

Expedição de Certidão.

24/04/2015, 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2015, 17:37

Prazo em Curso

14/04/2015, 16:06

Expedição em análise para assinatura

19/03/2015, 18:19

Expedição de Carta.

19/03/2015, 12:00

Autos preparados para expedição

30/01/2015, 12:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2015, 12:46

Expedição em análise para assinatura

22/01/2015, 12:15

Autos preparados para expedição

30/10/2014, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2014, 12:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2014, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2014, 13:38

Autos preparados para vista/intimação

14/10/2014, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2014, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2014, 12:23

Conclusos para decisão

02/09/2014, 10:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/06/2014, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2014, 08:57

Autos preparados para juntada

05/06/2014, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2014, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2014, 11:59

Autos preparados para vista/intimação

26/05/2014, 12:19

Juntada de NULL

12/03/2014, 09:45

Juntada de Mandado

12/03/2014, 09:44

Autos preparados para juntada

11/03/2014, 13:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/03/2014, 03:16

Prazo em Curso

26/02/2014, 10:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

08/11/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

07/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

31/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

31/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

26/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

18/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

09/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2011, 12:00

Juntada de Mandado

17/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/08/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

18/07/2011, 12:00

Juntada de NULL

21/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

05/05/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

27/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

09/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

28/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

02/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

10/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2010, 12:00

Juntada de Ofício

09/12/2010, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

07/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

09/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

19/08/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

18/08/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2010.

12/08/2010, 12:00

Suspenso em Cartório

27/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/04/2010, 12:00

Decisão Proferida

15/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

13/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/03/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/03/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

02/03/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Alvará

23/02/2010, 12:00

Decisão Proferida

19/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/01/2010, 12:00

Expedição de NULL.

07/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/01/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

14/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

15/10/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2009.

13/10/2009, 12:00

Juntada de NULL

27/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

21/08/2009, 12:00

Expedição de NULL.

18/08/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/07/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

25/03/2009, 12:00

Mandado Emitido

23/03/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

23/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/03/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

05/03/2009, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

02/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

06/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2009, 12:00

Despacho Proferido

15/01/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

18/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

16/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/08/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

04/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

31/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/07/2008, 12:00

Conclusos para Decisão

12/05/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

13/03/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

13/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

12/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/02/2008, 12:00

Conclusos

07/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/09/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/08/2007, 12:00

Expedição de NULL.

30/08/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

30/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

28/08/2007, 12:00

Conclusos

13/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/07/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

19/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

31/05/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

25/05/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/05/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

03/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/04/2007, 12:00

Conclusos

30/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

30/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/03/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

15/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

13/03/2007, 12:00

Conclusos

07/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/01/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

15/01/2007, 12:00

Juntada de NULL

08/01/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

29/11/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/10/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

24/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

20/10/2006, 12:00

Conclusos

19/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/09/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/09/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2006.

19/09/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/07/2006, 12:00

Juntada de NULL

11/07/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

20/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

07/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

03/05/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

19/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/04/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

12/04/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

31/03/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/03/2006, 12:00

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Todos os documentos(22)

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Despacho

•26/09/2023, 17:06

Sentença

•20/02/2024, 12:14