Execução Fiscal 0022630-77.1999.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/1999

Valor da Causa

R$ 799.829,99

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE LUIZ MARCAL

CPF

Reu

NEILA BEATRIZ BORGES SASSIOTO

CPF

Reu

N D M COMERCIO MOVEIS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CLÁUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MS 7682·Representa: Réu

FABIO ROCHA

OAB/MS 9987·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 14:36

Juntada de Ofício

05/09/2024, 14:26

Processo Reativado

05/09/2024, 14:26

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 16:21

Documento Digitalizado

21/08/2024, 17:02

Expedição de Ofício.

08/08/2024, 13:29

Expedição em análise para assinatura

15/07/2024, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2024, 18:19

Expedição em análise para assinatura

19/06/2024, 16:16

Expedição em análise para assinatura

19/06/2024, 16:16

Autos preparados para expedição

22/03/2024, 16:17

Transitado em Julgado em data

22/03/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 10:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 00:06

Todas as movimentações(300)

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 14:36

Juntada de Ofício

05/09/2024, 14:26

Processo Reativado

05/09/2024, 14:26

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 16:21

Documento Digitalizado

21/08/2024, 17:02

Documentos

Despacho

•01/09/2023, 15:01

Despacho

•01/09/2023, 15:01

Expedição de Ofício.

08/08/2024, 13:29

Expedição em análise para assinatura

15/07/2024, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2024, 18:19

Expedição em análise para assinatura

19/06/2024, 16:16

Expedição em análise para assinatura

19/06/2024, 16:16

Autos preparados para expedição

22/03/2024, 16:17

Transitado em Julgado em data

22/03/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 10:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 00:06

Prazo em Curso

22/02/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Jose Luiz Marcal - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de co Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Jose Luiz Marcal Processo 0022630-77.1999.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul -

22/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

21/02/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2024, 08:12

Emissão da Relação

21/02/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 06:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 06:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2024, 06:02

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:15

Declarada decadência ou prescrição

20/02/2024, 12:15

Registro de Sentença

20/02/2024, 12:15

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 09:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2024, 14:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/01/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 07:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:25

Prazo em Curso

05/09/2023, 14:32

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/09/2023, 14:32

Processo Reativado

28/07/2023, 15:08

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

28/07/2023, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2023, 14:23

Recebimento pelo Arquivo

30/09/2021, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2021, 14:19

Arquivado Provisoriamente

05/02/2021, 12:50

Processo Desarquivado

05/02/2021, 12:49

Arquivado Provisoriamente

27/01/2021, 13:09

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 13:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2020, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2020, 14:44

Autos preparados para vista/intimação

19/11/2019, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2019, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2019, 13:39

Conclusos para despacho

30/10/2019, 14:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2019, 14:11

Expedição em análise para assinatura

09/04/2019, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 14:20

Autos preparados para juntada

04/04/2019, 16:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2019, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2019, 13:36

Autos preparados para vista/intimação

28/03/2019, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2019, 18:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/03/2019, 18:12

Conclusos para decisão

24/07/2018, 17:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/02/2018, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 17:02

Autos preparados para juntada

08/02/2018, 13:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2018, 16:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2018, 13:33

Autos preparados para vista/intimação

30/01/2018, 15:54

Juntada de Ofício

16/08/2017, 15:41

Juntada de Mandado

03/07/2017, 13:42

Autos preparados para juntada

30/06/2017, 14:11

Juntada de NULL

26/06/2017, 15:00

Prazo em Curso

20/06/2017, 14:17

Juntada de NULL

05/05/2017, 16:00

Prazo em Curso

17/04/2017, 16:47

Expedição de Mandado.

17/04/2017, 16:46

Expedição de Mandado.

17/04/2017, 16:32

Expedição em análise para assinatura

21/03/2016, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2016, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2016, 13:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/02/2016, 22:36

Conclusos para despacho

01/12/2015, 11:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2015, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2015, 11:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2015, 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2015, 13:27

Autos preparados para vista/intimação

28/05/2015, 13:45

Juntada de Mandado

27/05/2015, 14:16

Juntada de NULL

21/05/2015, 15:02

Prazo em Curso

08/05/2015, 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2015, 14:38

Prazo em Curso

28/04/2015, 17:46

Expedição de Mandado.

28/04/2015, 17:45

Expedição de Ofício.

28/04/2015, 17:38

Expedição em análise para assinatura

31/03/2015, 14:42

Desapensado do processo número do processo

31/03/2015, 13:57

Expedição de Certidão.

31/03/2015, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2015, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2015, 09:49

Conclusos para despacho

17/02/2014, 09:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/02/2014, 13:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/01/2014, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

20/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

24/04/2013, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

06/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

11/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2011.

09/12/2011, 14:30

Autos preparados para vista/intimação

09/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

12/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

13/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

06/06/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

27/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

04/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

04/05/2011, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

26/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

26/04/2011, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

18/04/2011, 12:00

Suspenso em Cartório

18/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

30/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2011, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

04/03/2011, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

02/09/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

17/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

23/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

01/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

29/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2009, 12:00

Suspenso em Cartório

09/07/2009, 12:00

Juntada de NULL

29/06/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

26/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

17/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

10/06/2009, 12:00

Juntada de NULL

10/06/2009, 12:00

Expedição de NULL.

05/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

03/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

03/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

03/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

22/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/05/2009, 12:00

Processo Suspenso Reativado

15/05/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

15/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/03/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

31/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/10/2008, 12:00

Juntada de NULL

01/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/09/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

08/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

08/09/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/09/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/08/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

27/08/2008, 15:00

Aguardando Assinar Expediente

27/08/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

21/08/2008, 12:00

Juntada de NULL

14/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

02/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

30/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/03/2008, 12:00

Conclusos

29/02/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/12/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/10/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

16/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

03/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/09/2007, 12:00

Juntada de NULL

10/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/07/2007, 12:00

Conclusos

02/07/2007, 12:00

Conclusos

19/06/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

14/06/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

06/06/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/06/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/05/2007, 12:00

Conclusos

18/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/05/2007, 12:00

Conclusos

15/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

11/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/04/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/03/2007, 12:00

Juntada de NULL

09/03/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

07/03/2007, 12:00

Expedição de NULL.

19/12/2006, 12:00

Processo Suspenso

19/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/12/2006, 12:00

Juntada de NULL

15/12/2006, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

15/12/2006, 12:00

Conclusos

15/12/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

12/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

11/12/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/12/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

22/11/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/11/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

08/11/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

01/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

26/10/2006, 12:00

Conclusos

23/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

22/09/2006, 12:00

Juntada de NULL

19/09/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

19/09/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/08/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/07/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

23/06/2006, 12:00

Juntada de NULL

05/12/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

05/12/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

13/10/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/10/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

18/08/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

12/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

07/07/2005, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

07/07/2005, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

06/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/07/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

06/06/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

18/05/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/02/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

11/02/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

22/12/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

30/11/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

25/10/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/01/2004, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

09/12/2003, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

01/12/2003, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

17/11/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/10/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

13/10/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/09/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/08/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

12/08/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

31/07/2003, 12:00

Mandado Emitido

22/01/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/11/2002, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

14/11/2002, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/11/2002, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

23/01/2002, 12:00

Aguardando

20/12/2001, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

17/12/2001, 12:00

Termo de Juntada

01/10/2001, 12:00

Autos em Carga

02/08/2001, 12:00

Vista

05/06/2001, 12:00

Termo de Juntada

20/07/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/06/2000, 12:00

Aguardando

01/12/1999, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/10/1999, 12:00

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 15:02

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 15:02

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 15:02

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 15:02

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 15:02

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 15:02

Todos os documentos(24)

Despacho

•01/09/2023, 15:01

Despacho

•01/09/2023, 15:01

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 15:02

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 15:02

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 15:02

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 15:02

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 15:02

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 15:02

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 15:02

Sentença (Outras)

•01/09/2023, 15:02

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Despacho

•01/09/2023, 15:02

Sentença

•20/02/2024, 12:15