Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802144-37.2015.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2015

Valor da Causa

R$ 1.756,52

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

MARIANO NASCIMENTO BARROS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:17

Prazo em Curso

30/03/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2026, 15:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2026, 21:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/03/2026, 21:43

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 07:15

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:53

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2026, 14:52

Todas as movimentações(193)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:17

Prazo em Curso

30/03/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:55

Documentos

Despacho

•12/01/2016, 17:27

Interlocutória

•09/06/2016, 14:53

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2026, 15:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2026, 21:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/03/2026, 21:43

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 07:15

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:53

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2026, 14:52

Prazo em Curso

03/02/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:07

Prazo em Curso

25/11/2025, 07:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 13:37

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 13:29

Evolução da Classe Processual

22/10/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 13:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/10/2025, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 14:44

Conclusos para decisão

23/09/2025, 13:07

Processo Reativado

19/09/2025, 13:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/09/2025, 21:40

Autos preparados para expedição

11/12/2024, 15:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:05

Prazo em Curso

21/11/2024, 14:02

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 10:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.

02/10/2024, 10:22

Juntada de Informações

13/09/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/08/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:01

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2024, 12:01

Documento Digitalizado

14/08/2024, 09:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/06/2024, 12:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/06/2024, 12:32

Transitado em Julgado em data

11/03/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Mariano Nascimento Barros DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Pedro Rafae Recurso Extraordinário nº 0802144-37.2015.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Mariano Nascimento Barros DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Pedro Rafae Recurso Extraordinário nº 0802144-37.2015.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Mariano Nascimento Barros DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Pedro Rafael Ribe Recurso Especial nº 0802144-37.2015.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Mariano Nascimento Barros DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Pedro Rafael Ribe Recurso Especial nº 0802144-37.2015.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/04/2023, 09:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2023, 10:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/03/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 07:09

Autos entregues em carga ao Defensor

22/03/2023, 07:09

Evolução da Classe Processual

22/03/2023, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 14:36

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 13:10

Prazo em Curso

24/02/2023, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 10:24

Conclusos para despacho

08/02/2023, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2023, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 08:12

Conclusos para despacho

26/01/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 15:19

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

26/01/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2020, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2020, 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2020.

06/02/2020, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2019, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 12:47

Conclusos para despacho

01/07/2019, 09:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/06/2019, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 13:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2019, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 13:03

Documento Digitalizado

17/06/2019, 18:26

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 01:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/05/2019, 20:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2019, 20:15

Prazo em Curso

27/05/2019, 13:48

Documento Digitalizado

27/05/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 17:21

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 13:52

Autos entregues em carga ao Defensor

24/05/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 13:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2019, 13:51

Expedição em análise para assinatura

24/05/2019, 13:51

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 13:49

Registro de Sentença

24/05/2019, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2019, 16:16

Julgado procedente o pedido

22/05/2019, 16:16

Conclusos para decisão

08/03/2019, 18:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/12/2018, 17:52

Documento Digitalizado

30/11/2018, 14:32

Documento Digitalizado

30/11/2018, 14:32

Documento Digitalizado

30/11/2018, 14:32

Documento Digitalizado

30/11/2018, 14:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/11/2018, 14:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2018, 13:34

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

29/11/2018, 13:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2018, 03:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 12:13

Autos entregues em carga ao Defensor

05/10/2018, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2018, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2018, 21:12

Conclusos para despacho

01/10/2018, 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2018.

26/09/2018, 18:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/08/2018, 18:10

Juntada de NULL

31/08/2018, 18:04

Juntada de Mandado

31/08/2018, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2018, 11:10

Expedição de Certidão.

24/11/2017, 09:08

Expedição de Certidão.

14/11/2017, 14:57

Expedição de Outros documentos.

14/11/2017, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2017, 14:56

Expedição de Mandado.

10/11/2017, 12:59

Expedição em análise para assinatura

09/11/2017, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2017, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 19:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2017, 14:51

Conclusos para despacho

28/09/2017, 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2017.

28/09/2017, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2017, 11:14

Expedição de Certidão.

23/07/2017, 08:32

Expedição de Certidão.

13/07/2017, 17:25

Expedição de Outros documentos.

13/07/2017, 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2017, 17:24

Documento Digitalizado

30/06/2017, 13:34

Expedição de Ofício.

30/06/2017, 13:31

Documento Digitalizado

29/06/2017, 14:12

Documento Digitalizado

29/06/2017, 14:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/06/2017, 14:12

Autos preparados para expedição

07/06/2017, 12:40

Documento Digitalizado

07/06/2017, 12:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2017, 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/05/2017, 14:44

Expedição de Outros documentos.

02/05/2017, 14:24

Autos entregues em carga ao Defensor

02/05/2017, 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2017.

02/05/2017, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2017, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2017, 12:54

Conclusos para decisão

26/04/2017, 08:49

Conclusos para despacho

28/03/2017, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2017, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2016, 20:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2016, 13:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/09/2016, 13:30

Informação do Sistema

08/09/2016, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2016, 17:56

Juntada de Petição de Contestação

24/08/2016, 11:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2016, 12:26

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2016, 12:26

Informação do Sistema

02/08/2016, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2016, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2016, 14:56

Documento Digitalizado

22/07/2016, 13:48

Documento Digitalizado

22/07/2016, 13:43

Expedição de Ofício.

08/07/2016, 17:18

Expedição de Ofício.

13/06/2016, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/06/2016, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/06/2016, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2016, 14:53

Concedida a Medida Liminar

09/06/2016, 14:53

Conclusos para despacho

07/03/2016, 09:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/01/2016, 17:26

Juntada de Outros documentos

20/01/2016, 17:22

Prazo em Curso

14/01/2016, 16:49

Documento Digitalizado

14/01/2016, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2016, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2016, 17:27

Conclusos para despacho

11/01/2016, 13:32

Distribuído por sorteio

18/12/2015, 18:48

Despacho

•02/05/2017, 12:54

Agravo

•07/06/2017, 12:36

Agravo

•07/06/2017, 12:36

Agravo

•07/06/2017, 12:36

Agravo

•07/06/2017, 12:36

Agravo

•07/06/2017, 12:36

Agravo

•07/06/2017, 12:36

Agravo

•07/06/2017, 12:36

Agravo

•07/06/2017, 12:36

Agravo

•07/06/2017, 12:36

Agravo

•07/06/2017, 12:36

Agravo

•07/06/2017, 12:36

Agravo

•07/06/2017, 12:36

Todos os documentos(46)

Despacho

•12/01/2016, 17:27

Interlocutória

•09/06/2016, 14:53

Despacho

•02/05/2017, 12:54

Agravo

•07/06/2017, 12:36

Agravo

•07/06/2017, 12:36

Agravo

•07/06/2017, 12:36

Agravo

•07/06/2017, 12:36

Agravo

•07/06/2017, 12:36

Agravo

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Despacho

•08/11/2017, 19:14

Despacho

•04/10/2018, 21:12

Sentença

•22/05/2019, 16:16

Despacho

•26/09/2019, 12:47

Despacho

•27/01/2023, 08:13

Despacho

•13/02/2023, 10:24

Despacho

•19/06/2024, 18:01

Acórdão

•19/06/2024, 18:01

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2024, 18:05

Acórdão

•19/06/2024, 18:05

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2024, 18:05

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2024, 18:08

Acórdão

•19/06/2024, 18:08

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2024, 18:08

Despacho

•24/09/2025, 14:44