Apelação / Remessa Necessária 0840216-98.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 60.912,00

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LEIDE OLIVEIRA BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Autor

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·Representa: Autor

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·Representa: Réu

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LEIDE OLIVEIRA BORGES

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:40

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:12

Juntada de Certidão

24/10/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:12

INCONSISTENTE

24/10/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:12

Juntada de Certidão

24/10/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:12

Todas as movimentações(381)

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:40

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:12

Documentos

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:12

Juntada de Certidão

24/10/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:12

INCONSISTENTE

24/10/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:12

Juntada de Certidão

24/10/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:11

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:03

Juntada de Certidão

24/10/2024, 09:03

Juntada de Certidão

24/10/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:03

Juntada de Certidão

24/10/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:56

Juntada de Certidão

24/10/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:55

Juntada de Certidão

24/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:44

Juntada de Certidão

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Juntada de Certidão

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:43

Juntada de Certidão

24/10/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:43

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 08:43

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:17

Juntada de Certidão

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 08:17

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Juntada de Certidão

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:16

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 08:16

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:16

Juntada de Certidão

24/10/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:16

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 08:16

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:11

Juntada de Certidão

24/10/2024, 08:11

Juntada de Certidão

24/10/2024, 08:11

Juntada de Certidão

24/10/2024, 08:11

Juntada de Certidão

24/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:10

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 08:10

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:09

Registrado para #{motivos_de_registro}

24/09/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 11:29

Registrado para #{motivos_de_registro}

26/09/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

17/09/2023, 01:37

Confirmada a intimação eletrônica

17/09/2023, 01:35

Ato ordinatório praticado

17/09/2023, 01:35

Recebidos os autos

17/09/2023, 01:35

Confirmada a intimação eletrônica

17/09/2023, 01:35

Ato ordinatório praticado

17/09/2023, 01:35

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/09/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/09/2023, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/09/2023, 14:23

Juntada de Certidão

06/09/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 08:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

30/08/2023, 14:19

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

28/08/2023, 17:38

Conclusos para decisão

14/08/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

14/08/2023, 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

14/08/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 15:07

Juntada de Certidão

01/09/2022, 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/09/2022, 09:17

Juntada de Certidão

01/09/2022, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/09/2022, 09:17

Juntada de Certidão

01/09/2022, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 17:55

Conclusos para admissibilidade recursal

30/08/2022, 12:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

30/08/2022, 12:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

30/08/2022, 12:01

Juntada de Ofício

29/08/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 17:42

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 13:50

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 11:57

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 12:42

Registrado para #{motivos_de_registro}

11/05/2021, 07:27

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 07:27

Confirmada a intimação eletrônica

27/04/2021, 00:42

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 00:42

Recebidos os autos

27/04/2021, 00:42

Confirmada a intimação eletrônica

27/04/2021, 00:42

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 12:24

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 13:47

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 13:46

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 22:04

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 13:08

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/04/2021, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/04/2021, 11:52

Juntada de Certidão

16/04/2021, 11:52

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/04/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 09:04

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

13/04/2021, 17:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

09/04/2021, 20:50

Conclusos para decisão

29/09/2020, 09:15

Recebidos os autos

22/09/2020, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 15:40

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 00:16

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 00:16

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2020, 14:34

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 15:58

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 10:23

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 05:39

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 19:16

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 19:16

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 17:35

Expedição de Ofício.

10/09/2020, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/09/2020, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/09/2020, 16:04

Juntada de Certidão

10/09/2020, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/09/2020, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 15:13

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/09/2020, 13:45

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 11:03

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/09/2020, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/09/2020, 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/09/2020, 09:17

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 09:16

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2020.

02/09/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 15:06

Conclusos para decisão

01/09/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:50

Distribuído por prevenção

01/09/2020, 14:50

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 10:45

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

31/08/2020, 14:36

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Todos os documentos(41)

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:22

Agravo

•25/11/2016, 17:21

Agravo

•25/11/2016, 17:21

Despacho

•10/09/2020, 15:13

Acórdão

•13/04/2021, 17:02

Despacho

•31/08/2022, 17:55

Acórdão

•30/08/2023, 14:19

Despacho

•24/10/2024, 08:10

Acórdão

•24/10/2024, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2024, 08:17

Acórdão

•24/10/2024, 08:17

Acórdão

•24/10/2024, 08:17

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2024, 08:17

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2024, 08:43

Acórdão

•24/10/2024, 08:44

Acórdão

•24/10/2024, 08:44

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2024, 08:44

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2024, 08:50

Despacho

•24/10/2024, 08:56

Acórdão

•24/10/2024, 08:56

Acórdão

•24/10/2024, 09:03

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2024, 09:12