Pedido de Providências 1600261-64.2015.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPedido de Providências

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

MUNICIPIO DE ANGELICA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIRTES TELMA DE LIMA SANTOS SILVA

OAB/MS 18835·CPF·Representa: Réu

NATALIA NASCIMENTO MILHORANÇA

OAB/MS 19054·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

18/03/2026, 18:32

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 08:41

Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Precatórios

17/03/2026, 19:23

Autos Preparados p/ Expedição

17/03/2026, 17:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2026, 16:17

Expedição de Ofício.

27/01/2026, 17:18

Certidão

25/11/2025, 00:21

Certidão

14/11/2025, 16:42

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

14/11/2025, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2025, 18:20

Certidão

13/11/2025, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2025, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2025, 09:10

Certidão

01/09/2025, 00:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2025, 14:38

Todas as movimentações(678)

Documento Digitalizado

18/03/2026, 18:32

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 08:41

Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Precatórios

17/03/2026, 19:23

Autos Preparados p/ Expedição

17/03/2026, 17:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Documentos

Interlocutória

•08/02/2019, 16:28

Despacho

•08/02/2019, 16:28

24/02/2026, 16:17

Expedição de Ofício.

27/01/2026, 17:18

Certidão

25/11/2025, 00:21

Certidão

14/11/2025, 16:42

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

14/11/2025, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2025, 18:20

Certidão

13/11/2025, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2025, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2025, 09:10

Certidão

01/09/2025, 00:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2025, 14:38

Certidão

21/08/2025, 16:45

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

21/08/2025, 16:44

Autos Preparados p/ Remessa

19/08/2025, 16:37

Certidão

19/08/2025, 16:36

Expedição de Alvará.

19/08/2025, 16:34

Expedição de Alvará.

19/08/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 16:34

Autos Preparados p/ Expedição

13/08/2025, 15:07

Juntada de Ofício

13/08/2025, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 09:05

Autos Preparados p/ Expedição

17/07/2025, 12:17

Expedição de Ofício.

15/07/2025, 15:52

Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Precatórios

15/07/2025, 13:30

Autos Preparados p/ Expedição

15/07/2025, 12:32

Arquivado Provisoramente

12/06/2025, 19:48

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2025, 15:46

Prazo em Curso

16/05/2025, 16:24

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 16:48

Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Precatórios

13/05/2025, 15:39

Expedição em análise para assinatura

13/05/2025, 13:58

Documento Digitalizado

13/05/2025, 12:26

Autos Preparados p/ Expedição

12/05/2025, 11:50

Certidão

07/03/2025, 01:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2025, 15:54

Certidão

24/02/2025, 14:46

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/02/2025, 14:46

Certidão de Publicação - DJE

21/02/2025, 03:32

Publicação

21/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/02/2025, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2025, 16:16

Outras Decisões

18/02/2025, 16:16

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:28

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:28

Autos Preparados p/ Conclusão

10/02/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 11:50

Prazo em Curso

05/02/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:29

Expedição de Ofício.

28/01/2025, 17:48

Expedição em análise para assinatura

28/01/2025, 13:28

Autos Preparados p/ Expedição

28/01/2025, 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 09:50

Juntada de tipo_de_documento

07/08/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 09:50

Prazo em Curso

25/07/2024, 17:28

Expedição de Ofício.

23/07/2024, 14:53

Expedição em análise para assinatura

19/07/2024, 16:29

Autos Preparados p/ Expedição

19/07/2024, 13:47

Arquivado Provisoramente

04/06/2024, 16:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2024, 15:09

Prazo em Curso

02/05/2024, 18:07

Expedição de Ofício.

30/04/2024, 13:54

Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Precatórios

30/04/2024, 12:47

Expedição em análise para assinatura

29/04/2024, 17:21

Autos Preparados p/ Expedição

29/04/2024, 13:51

Documento Digitalizado

29/04/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2024, 14:18

Certidão

04/03/2024, 01:19

Prazo em Curso

28/02/2024, 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2024, 16:06

Prazo em Curso

22/02/2024, 13:06

Certidão

22/02/2024, 13:05

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

22/02/2024, 13:04

Certidão de Publicação - DJE

22/02/2024, 03:29

Publicação

22/02/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Requerido: M. de A. Advogada: Natalia Nascimento Milhorança (OAB: 19054/MS) Advogada: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB: 18835/MS) Homologo, para os devidos fins, o compromisso de pagamento dos precatórios referentes ao orçamento de 2024 firmado pelo MUNICÍPIO DE ANGÉLICA, consoante termo acostado às f. 444-445. Anote-se. Às providências. Pedido de Providências nº 1600261-64.2015.8.12.0000 Relator(a): Vice-Presidente

22/02/2024, 00:00

Remessa à Imprensa Oficial

21/02/2024, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2024, 10:26

Provimento Monocrático

21/02/2024, 10:26

Conclusos para decisão

19/02/2024, 16:18

Conclusos para decisão

19/02/2024, 16:18

Autos Preparados p/ Conclusão

19/02/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 09:51

Juntada de tipo_de_documento

05/02/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 09:51

Prazo em Curso

02/02/2024, 13:21

Expedição de Ofício.

01/02/2024, 12:33

Expedição em análise para assinatura

30/01/2024, 14:08

Autos Preparados p/ Expedição

30/01/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 18:54

Prazo em Curso

24/01/2024, 13:14

Expedição de Ofício.

22/01/2024, 14:25

Expedição em análise para assinatura

22/01/2024, 13:19

Autos Preparados p/ Expedição

22/01/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 17:23

Certidão

04/10/2023, 17:08

Arquivado Provisoramente

23/05/2023, 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2023, 14:02

Prazo em Curso

28/04/2023, 17:11

Expedição de Ofício.

20/04/2023, 16:50

Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Precatórios

20/04/2023, 14:14

Expedição em análise para assinatura

20/04/2023, 14:12

Autos Preparados p/ Expedição

20/04/2023, 14:12

Documento Digitalizado

19/04/2023, 15:20

Arquivado Provisoramente

15/02/2023, 14:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2022, 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2022.

03/08/2022, 13:27

Prazo em Curso

12/07/2022, 13:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 19:01

Certidão

19/06/2022, 01:20

Certidão

08/06/2022, 16:18

Prazo em Curso

08/06/2022, 14:45

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

08/06/2022, 14:44

Expedição de Ofício.

07/06/2022, 15:18

Expedição em análise para assinatura

06/06/2022, 18:22

Autos Preparados p/ Expedição

06/06/2022, 17:58

Certidão

05/05/2022, 11:57

Juntada de tipo_de_documento

04/05/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 11:21

Prazo em Curso

25/04/2022, 14:41

Expedição de Ofício.

19/04/2022, 14:51

Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Precatórios

19/04/2022, 14:36

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

19/04/2022, 13:56

Expedição em análise para assinatura

18/04/2022, 13:50

Autos Preparados p/ Expedição

18/04/2022, 12:33

Certidão

25/03/2022, 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2022, 12:57

Juntada de Ofício

15/02/2022, 16:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2022, 12:02

Prazo em Curso

25/01/2022, 18:11

Expedição de Ofício.

24/01/2022, 16:00

Expedição em análise para assinatura

24/01/2022, 14:52

Autos Preparados p/ Expedição

20/01/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 12:41

Juntada de Ofício

17/12/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 12:51

Arquivado Provisoramente

25/08/2021, 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2021, 10:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 13:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2021, 20:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/07/2021, 19:06

Prazo em Curso

14/07/2021, 17:14

Expedição de Ofício.

14/07/2021, 11:14

Expedição em análise para assinatura

13/07/2021, 14:15

Autos Preparados p/ Expedição

13/07/2021, 13:48

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

13/07/2021, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 16:58

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

10/06/2021, 16:58

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/06/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 16:58

Certidão

08/06/2021, 05:57

Certidão

28/05/2021, 18:00

Juntada de Certidão

28/05/2021, 16:02

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 12:37

Documento

11/05/2021, 12:46

Juntada de Outros documentos

11/05/2021, 12:42

Expedição de Ofício.

10/05/2021, 12:47

Certidão

07/05/2021, 11:41

Expedição de Alvará.

07/05/2021, 11:38

Documento Digitalizado

07/05/2021, 11:38

Certidão de Publicação - DJE

07/05/2021, 03:28

Publicação

07/05/2021, 00:01

Expedição em análise para assinatura

06/05/2021, 14:19

Remessa à Imprensa Oficial

06/05/2021, 12:30

Autos Preparados p/ Expedição

06/05/2021, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2021, 08:57

Provimento Monocrático

06/05/2021, 08:57

Conclusos para decisão

05/05/2021, 14:32

Conclusos para decisão

05/05/2021, 14:32

Autos Preparados p/ Conclusão

05/05/2021, 14:29

Certidão

05/05/2021, 14:24

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 14:20

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2021, 14:10

Prazo em Curso

20/04/2021, 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2021, 13:10

Prazo em Curso

16/04/2021, 17:11

Documento Digitalizado

16/04/2021, 17:07

Expedição de Ofício.

15/04/2021, 08:46

Conclusos para decisão

14/04/2021, 17:20

Expedição em análise para assinatura

14/04/2021, 12:15

Autos Preparados p/ Expedição

14/04/2021, 08:47

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 12:54

Prazo em Curso

07/04/2021, 15:29

Certidão

05/04/2021, 10:52

Documento Digitalizado

24/03/2021, 13:49

Documento Digitalizado

24/03/2021, 13:49

Expedição de Ofício.

15/03/2021, 17:25

Conclusos para decisão

15/03/2021, 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2021, 08:13

Expedição em análise para assinatura

11/03/2021, 13:53

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 08:17

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 08:17

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 08:17

Juntada de Ofício

11/03/2021, 08:17

Expedição de Ofício.

10/03/2021, 10:40

Conclusos para decisão

10/03/2021, 09:42

Expedição em análise para assinatura

09/03/2021, 12:32

Autos Preparados p/ Expedição

08/03/2021, 09:11

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 14:29

Certidão

05/03/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 14:33

Prazo em Curso

09/02/2021, 17:36

Documento Digitalizado

09/02/2021, 17:32

Expedição de Ofício.

09/02/2021, 11:14

Conclusos para decisão

09/02/2021, 10:25

Juntada de Outros documentos

08/02/2021, 14:19

Expedição em análise para assinatura

08/02/2021, 14:04

Autos Preparados p/ Expedição

08/02/2021, 09:06

Expedição de Ofício.

08/02/2021, 08:19

Certidão

05/02/2021, 17:38

Juntada de Outros documentos

05/02/2021, 09:05

Expedição em análise para assinatura

04/02/2021, 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2021, 12:26

Autos Preparados p/ Expedição

03/02/2021, 14:13

Prazo em Curso

02/02/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

02/02/2021, 16:40

Certidão de Publicação - DJE

01/02/2021, 04:39

Publicação

01/02/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/01/2021, 12:32

Remessa à Imprensa Oficial

29/01/2021, 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2021, 10:45

Provimento Monocrático

29/01/2021, 10:45

Conclusos para decisão

26/01/2021, 08:29

Conclusos para decisão

26/01/2021, 08:27

Autos Preparados p/ Conclusão

26/01/2021, 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/01/2021, 17:09

Prazo em Curso

22/01/2021, 15:10

Documento Digitalizado

22/01/2021, 14:24

Juntada de Outros documentos

19/01/2021, 16:45

Expedição de Ofício.

19/01/2021, 16:19

Expedição de Ofício.

18/01/2021, 16:28

Expedição em análise para assinatura

15/01/2021, 12:46

Autos Preparados p/ Expedição

14/01/2021, 15:17

Conclusos para decisão

14/01/2021, 12:15

Expedição em análise para assinatura

12/01/2021, 16:12

Autos Preparados p/ Expedição

11/01/2021, 17:52

Juntada de Outros documentos

11/01/2021, 16:50

Certidão

11/01/2021, 14:31

Certidão

11/12/2020, 14:00

Juntada de Ofício

10/12/2020, 13:07

Prazo em Curso

10/12/2020, 12:28

Documento Digitalizado

10/12/2020, 12:23

Expedição de Ofício.

08/12/2020, 15:52

Conclusos para decisão

07/12/2020, 09:39

Expedição em análise para assinatura

03/12/2020, 16:10

Autos Preparados p/ Expedição

03/12/2020, 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2020, 16:22

Documento Digitalizado

02/12/2020, 12:30

Certidão

02/12/2020, 12:26

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 14:24

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

25/11/2020, 22:25

Certidão de Publicação - DJE

25/11/2020, 02:52

Publicação

25/11/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/11/2020, 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2020, 17:53

Provimento Monocrático

23/11/2020, 17:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/11/2020, 12:40

Prazo em Curso

13/11/2020, 17:36

Documento Digitalizado

13/11/2020, 17:33

Expedição de Ofício.

11/11/2020, 17:30

Conclusos para decisão

10/11/2020, 12:37

Expedição em análise para assinatura

06/11/2020, 14:31

Autos Preparados p/ Expedição

06/11/2020, 12:20

Documento Digitalizado

06/11/2020, 12:20

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 11:49

Certidão

05/11/2020, 22:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2020, 16:46

Prazo em Curso

19/10/2020, 12:43

Conclusos para decisão

15/10/2020, 18:12

Conclusos para decisão

15/10/2020, 18:11

Autos Preparados p/ Conclusão

15/10/2020, 18:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2020.

15/10/2020, 17:57

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

08/10/2020, 21:13

Expedição de Ofício.

08/10/2020, 15:36

Conclusos para decisão

07/10/2020, 21:29

Expedição em análise para assinatura

07/10/2020, 16:00

Autos Preparados p/ Expedição

07/10/2020, 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/10/2020, 13:00

Certidão

06/10/2020, 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2020, 13:55

Prazo em Curso

28/09/2020, 12:26

Documento Digitalizado

28/09/2020, 12:19

Expedição de Ofício.

21/09/2020, 09:30

Conclusos para decisão

10/09/2020, 15:34

Expedição em análise para assinatura

09/09/2020, 08:15

Autos Preparados p/ Expedição

08/09/2020, 09:02

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 15:43

Certidão

02/09/2020, 15:59

Prazo em Curso

17/08/2020, 14:49

Documento Digitalizado

17/08/2020, 14:46

Expedição de Ofício.

13/08/2020, 08:21

Expedição de Ofício.

13/08/2020, 08:21

Conclusos para decisão

10/08/2020, 14:32

Expedição em análise para assinatura

10/08/2020, 10:13

Autos Preparados p/ Expedição

07/08/2020, 14:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2020, 13:20

Documento Digitalizado

07/08/2020, 13:09

Documento Digitalizado

07/08/2020, 13:09

Certidão

07/08/2020, 12:35

Conclusos para decisão

05/08/2020, 15:31

Expedição em análise para assinatura

05/08/2020, 13:14

Juntada de Outros documentos

04/08/2020, 14:13

Autos Preparados p/ Expedição

04/08/2020, 13:20

Certidão

03/08/2020, 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2020, 15:28

Prazo em Curso

14/07/2020, 14:12

Documento Digitalizado

14/07/2020, 14:11

Expedição de Ofício.

08/07/2020, 16:18

Conclusos para decisão

06/07/2020, 17:55

Expedição em análise para assinatura

06/07/2020, 13:37

Autos Preparados p/ Expedição

06/07/2020, 13:35

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 13:44

Certidão

01/07/2020, 23:07

Prazo em Curso

24/06/2020, 17:58

Documento Digitalizado

24/06/2020, 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2020, 14:41

Expedição de Ofício.

17/06/2020, 14:33

Conclusos para decisão

09/06/2020, 16:29

Expedição em análise para assinatura

09/06/2020, 14:06

Autos Preparados p/ Expedição

09/06/2020, 13:02

Certidão

05/06/2020, 14:19

Juntada de Outros documentos

04/06/2020, 13:41

Certidão

02/06/2020, 22:13

Prazo em Curso

02/06/2020, 14:05

Documento Digitalizado

02/06/2020, 14:04

Expedição de Ofício.

27/05/2020, 18:08

Documento Digitalizado

27/05/2020, 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2020, 17:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

21/05/2020, 04:58

Conclusos para decisão

18/05/2020, 14:46

Expedição em análise para assinatura

18/05/2020, 13:30

Autos Preparados p/ Expedição

18/05/2020, 13:24

Documento Digitalizado

06/05/2020, 14:04

Certidão

06/05/2020, 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2020, 15:58

Expedição de Ofício.

16/04/2020, 15:26

Conclusos para decisão

13/04/2020, 16:56

Expedição em análise para assinatura

13/04/2020, 12:31

Juntada de Outros documentos

03/04/2020, 16:39

Certidão

03/04/2020, 14:29

Prazo em Curso

10/03/2020, 15:53

Documento Digitalizado

10/03/2020, 15:49

Expedição de Ofício.

09/03/2020, 16:10

Conclusos para decisão

06/03/2020, 15:29

Expedição em análise para assinatura

06/03/2020, 11:58

Autos Preparados p/ Expedição

05/03/2020, 14:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2020, 14:42

Documento Digitalizado

05/03/2020, 14:42

Documento Digitalizado

05/03/2020, 14:42

Documento Digitalizado

05/03/2020, 14:42

Prazo em Curso

12/02/2020, 17:59

Documento Digitalizado

12/02/2020, 17:58

Expedição de Ofício.

11/02/2020, 18:27

Conclusos para decisão

10/02/2020, 19:04

Expedição em análise para assinatura

10/02/2020, 14:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2020, 14:46

Autos Preparados p/ Expedição

05/02/2020, 16:36

Juntada de Petição de tipo_de_peticao

05/02/2020, 16:35

Documento Digitalizado

05/02/2020, 16:35

Documento Digitalizado

05/02/2020, 16:35

Documento Digitalizado

05/02/2020, 16:35

Prazo em Curso

17/01/2020, 13:18

Documento Digitalizado

17/01/2020, 13:18

Expedição de Ofício.

15/01/2020, 14:24

Conclusos para decisão

13/01/2020, 17:11

Expedição em análise para assinatura

13/01/2020, 12:33

Autos Preparados p/ Expedição

13/01/2020, 12:29

Documento Digitalizado

13/01/2020, 12:29

Documento Digitalizado

13/01/2020, 12:29

Documento Digitalizado

13/01/2020, 12:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2020, 12:29

Juntada de Ofício

16/12/2019, 14:13

Prazo em Curso

11/12/2019, 15:39

Documento Digitalizado

11/12/2019, 15:38

Expedição de Ofício.

10/12/2019, 19:55

Conclusos para decisão

10/12/2019, 16:46

Expedição em análise para assinatura

10/12/2019, 13:37

Documento Digitalizado

09/12/2019, 16:56

Documento Digitalizado

09/12/2019, 16:56

Documento Digitalizado

09/12/2019, 16:56

Autos Preparados p/ Expedição

09/12/2019, 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2019, 17:35

Prazo em Curso

14/11/2019, 16:03

Documento Digitalizado

14/11/2019, 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2019, 16:00

Expedição de Ofício.

13/11/2019, 16:40

Conclusos para decisão

08/11/2019, 15:09

Expedição em análise para assinatura

08/11/2019, 14:32

Documento Digitalizado

07/11/2019, 17:22

Documento Digitalizado

07/11/2019, 17:22

Documento Digitalizado

07/11/2019, 17:22

Autos Preparados p/ Expedição

07/11/2019, 15:17

Prazo em Curso

21/10/2019, 14:14

Documento Digitalizado

21/10/2019, 14:14

Expedição de Ofício.

21/10/2019, 08:58

Conclusos para decisão

04/10/2019, 13:17

Expedição em análise para assinatura

03/10/2019, 16:51

Autos Preparados p/ Expedição

02/10/2019, 16:39

Documento Digitalizado

02/10/2019, 16:38

Documento Digitalizado

02/10/2019, 16:38

Documento Digitalizado

02/10/2019, 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2019, 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2019, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 18:13

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/09/2019, 18:13

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/09/2019, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 18:13

Certidão

13/09/2019, 13:13

Juntada de Certidão

13/09/2019, 11:57

Prazo em Curso

10/09/2019, 17:22

Documento Digitalizado

10/09/2019, 17:21

Expedição de Ofício.

06/09/2019, 17:34

Expedição de Ofício.

06/09/2019, 17:30

Conclusos para decisão

05/09/2019, 17:53

Expedição em análise para assinatura

04/09/2019, 13:10

Documento Digitalizado

04/09/2019, 13:05

Documento Digitalizado

04/09/2019, 13:05

Documento Digitalizado

04/09/2019, 13:05

Expedição em análise para assinatura

03/09/2019, 16:14

Autos Preparados p/ Expedição

03/09/2019, 14:37

Expedição em análise para assinatura

30/08/2019, 14:15

Autos Preparados p/ Expedição

30/08/2019, 10:17

Publicado ato_publicado em 30/08/2019.

30/08/2019, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

29/08/2019, 22:39

Certidão de Publicação - DJE

29/08/2019, 22:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2019, 18:05

Remessa à Imprensa Oficial

29/08/2019, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2019, 16:24

Julgado procedente o pedido

28/08/2019, 16:23

Conclusos para decisão

27/08/2019, 15:00

Conclusos para decisão

27/08/2019, 14:59

Autos Preparados p/ Conclusão

21/08/2019, 17:30

Juntada de Outros documentos

21/08/2019, 17:30

Certidão

21/08/2019, 15:21

Prazo em Curso

07/08/2019, 15:31

Documento Digitalizado

07/08/2019, 15:30

Expedição de Ofício.

06/08/2019, 15:59

Conclusos para decisão

05/08/2019, 18:25

Documento Digitalizado

02/08/2019, 18:52

Documento Digitalizado

02/08/2019, 18:52

Documento Digitalizado

02/08/2019, 18:52

Expedição em análise para assinatura

02/08/2019, 15:06

Autos Preparados p/ Expedição

02/08/2019, 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2019, 15:28

Prazo em Curso

25/07/2019, 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2019, 16:08

Documento Digitalizado

11/07/2019, 12:55

Prazo em Curso

11/07/2019, 12:54

Expedição de Ofício.

09/07/2019, 16:13

Conclusos para decisão

08/07/2019, 12:32

Expedição em análise para assinatura

03/07/2019, 13:58

Documento Digitalizado

03/07/2019, 13:36

Documento Digitalizado

03/07/2019, 13:36

Documento Digitalizado

03/07/2019, 13:36

Prazo em Curso

27/06/2019, 16:47

Documento Digitalizado

27/06/2019, 12:35

Expedição de Ofício.

17/06/2019, 17:04

Conclusos para decisão

17/06/2019, 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2019, 15:29

Expedição em análise para assinatura

10/06/2019, 12:50

Autos Preparados p/ Expedição

07/06/2019, 14:06

Documento Digitalizado

07/06/2019, 13:35

Documento Digitalizado

07/06/2019, 13:35

Documento Digitalizado

07/06/2019, 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2019, 15:40

Documento Digitalizado

27/05/2019, 15:40

Prazo em Curso

23/05/2019, 18:00

Expedição de Ofício.

22/05/2019, 16:47

Conclusos para decisão

08/05/2019, 13:13

Expedição em análise para assinatura

08/05/2019, 12:54

Autos Preparados p/ Expedição

07/05/2019, 18:22

Documento Digitalizado

07/05/2019, 13:21

Documento Digitalizado

07/05/2019, 13:21

Documento Digitalizado

07/05/2019, 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2019, 15:24

Prazo em Curso

15/04/2019, 16:39

Documento Digitalizado

15/04/2019, 16:38

Expedição de Ofício.

11/04/2019, 16:19

Conclusos para decisão

11/04/2019, 14:52

Expedição em análise para assinatura

11/04/2019, 13:08

Documento Digitalizado

11/04/2019, 12:46

Juntada de Outros documentos

04/04/2019, 15:05

Prazo em Curso

18/03/2019, 12:11

Documento Digitalizado

15/03/2019, 17:44

Expedição de Ofício.

15/03/2019, 14:28

Juntada de Outros documentos

13/03/2019, 15:27

Conclusos para decisão

11/03/2019, 17:59

Expedição em análise para assinatura

11/03/2019, 16:40

Autos Preparados p/ Expedição

11/03/2019, 16:13

Certidão

11/03/2019, 15:59

Juntada de Outros documentos

22/02/2019, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2019, 18:08

Expedição de Ofício.

11/02/2019, 17:36

Certidão

11/02/2019, 17:34

Expedição em análise para assinatura

11/02/2019, 13:28

Autos Preparados p/ Expedição

08/02/2019, 16:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 16:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

08/02/2019, 16:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

08/02/2019, 16:42

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 16:30

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:30

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:30

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:30

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 16:30

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:30

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:30

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:30

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:30

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:30

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 16:30

Juntada de Ofício

08/02/2019, 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Juntada de Ofício

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Juntada de Ofício

08/02/2019, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2019, 16:29

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:29

Juntada de Ofício

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Juntada de Ofício

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Juntada de Ofício

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2019, 16:28

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2019, 16:28

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 16:28

Juntada de Ofício

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

08/02/2019, 16:28

Expedição de Ofício.

08/02/2019, 16:28

Julgado procedente o pedido

08/02/2019, 16:28

Processo Convertido em Digital

08/02/2019, 16:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

05/02/2019, 18:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

05/02/2019, 18:30

Juntada de Ofício

09/01/2019, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2019, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/09/2018, 12:51

Juntada de Ofício

23/08/2018, 16:48

Recebido os Autos

26/04/2018, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/04/2018, 16:45

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

20/04/2018, 16:40

Conclusos para admissibilidade recursal

29/01/2018, 17:16

Juntada de Outros documentos

11/01/2018, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2017, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2016, 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2016, 13:48

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

22/11/2016, 18:10

Recebido os Autos

22/11/2016, 18:10

Recebido os Autos

10/11/2016, 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2016, 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2016, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2016, 16:20

Recebido os Autos

16/09/2016, 16:20

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

09/08/2016, 10:33

Conclusos para admissibilidade recursal

08/08/2016, 17:35

Prazo em Curso

07/07/2016, 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2016, 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2016, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2016, 16:36

Prazo em Curso

20/04/2016, 16:58

Publicado ato_publicado em 20/04/2016.

20/04/2016, 11:11

Publicado ato_publicado em 20/04/2016.

20/04/2016, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2016, 15:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/04/2016, 14:48

Recebido os Autos

19/04/2016, 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2016, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2016, 13:57

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

15/04/2016, 13:56

Conclusos para admissibilidade recursal

05/04/2016, 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2016, 15:03

Publicado ato_publicado em 02/03/2016.

02/03/2016, 08:37

Remessa à Imprensa Oficial

01/03/2016, 14:57

Recebido os Autos

01/03/2016, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2016, 14:36

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

03/02/2016, 16:19

Conclusos para admissibilidade recursal

03/02/2016, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2016, 13:56

Publicado ato_publicado em 22/01/2016.

22/01/2016, 08:39

Remessa à Imprensa Oficial

21/01/2016, 15:14

Recebido os Autos

21/01/2016, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2016, 14:02

Recebido no Gabinete da Vice Presidência

19/01/2016, 15:04

Conclusos para admissibilidade recursal

19/01/2016, 14:54

Arquivo Provisório

12/11/2015, 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2015, 17:32

Prazo em Curso

20/07/2015, 18:00

Arquivo Provisório

19/05/2015, 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2015, 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2015, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2015, 17:49

Prazo em Curso

05/03/2015, 17:01

Expedição de Ofício.

05/03/2015, 13:30

Processo Desarquivado

05/03/2015, 13:00

Arquivo Provisório

06/02/2015, 15:39

Materialização do processo

05/02/2015, 13:30

Distribuído por prevenção

05/02/2015, 13:30

Processo Cadastrado

05/02/2015, 13:29

Despacho

•08/02/2019, 16:28

Despacho

•08/02/2019, 16:28

Interlocutória

•08/02/2019, 16:28

Despacho

•08/02/2019, 16:29

Interlocutória

•08/02/2019, 16:30

Interlocutória

•28/08/2019, 16:23

Decisão Monocrática Terminativa

•23/11/2020, 17:53

Interlocutória

•29/01/2021, 10:45

Interlocutória

•06/05/2021, 08:57

Interlocutória

•21/02/2024, 10:26

Interlocutória

•18/02/2025, 16:16