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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 9.337,50

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(101)