Execução Fiscal 0800125-24.2013.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2017

Valor da Causa

R$ 50.353,92

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

AUTO POSTO VILELA LTDA - ME

CNPJ

Reu

GILBERTO VILELA CARNEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

05/06/2024, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/03/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 18:00

Prazo em Curso

05/03/2024, 09:46

Prazo em Curso

05/03/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:45

Juntada de Petição de Apelação

04/03/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Auto Posto Vilela Ltda - ME, Gilberto Vilela Carneiro, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Processo 0800125-24.2013.8.12.0048 - Execução Fiscal - Exeqte: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - Exectdo: Auto Posto Vilela Ltda - ME, Gilberto Vilela Carneiro - Diante disso, reconheço a consumação da prescrição intercorrente e EXTINGO a presente execução, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorár

23/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:00

Emissão da Relação

22/02/2024, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 08:51

Todas as movimentações(208)

Documento Digitalizado

05/06/2024, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/03/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 18:00

Prazo em Curso

05/03/2024, 09:46

Prazo em Curso

05/03/2024, 09:46

Documentos

Despacho

•06/06/2013, 11:12

Despacho

•24/05/2014, 20:18

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:45

Juntada de Petição de Apelação

04/03/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Auto Posto Vilela Ltda - ME, Gilberto Vilela Carneiro, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Processo 0800125-24.2013.8.12.0048 - Execução Fiscal - Exeqte: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - Exectdo: Auto Posto Vilela Ltda - ME, Gilberto Vilela Carneiro - Diante disso, reconheço a consumação da prescrição intercorrente e EXTINGO a presente execução, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorár

23/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:00

Emissão da Relação

22/02/2024, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 08:51

Registro de Sentença

21/02/2024, 08:51

Com Resolução do Mérito

19/02/2024, 10:19

Conclusos para despacho

21/11/2023, 09:36

Juntada de Outros documentos

20/11/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 01:45

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:34

Documento Digitalizado

21/08/2023, 13:46

Prazo em Curso

26/07/2023, 17:58

Documento Digitalizado

26/07/2023, 17:57

Expedição em análise para assinatura

04/07/2023, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2023, 14:48

Expedição de Carta precatória.

04/07/2023, 14:47

Expedição em análise para assinatura

04/07/2023, 08:29

Expedição em análise para assinatura

04/07/2023, 08:29

Expedição em análise para assinatura

26/06/2023, 10:19

Expedição em análise para assinatura

26/06/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 01:43

Expedição em análise para assinatura

02/06/2023, 10:00

Expedição em análise para assinatura

02/06/2023, 10:00

Autos preparados para expedição

02/06/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:02

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 11:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/05/2023, 11:12

Autos preparados para expedição

28/03/2023, 06:11

Prazo em Curso

28/03/2023, 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2023, 00:00

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 09:02

Expedição de Carta.

09/03/2023, 14:01

Expedição em análise para assinatura

09/03/2023, 09:52

Expedição em análise para assinatura

09/03/2023, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2022, 08:27

Proferida decisão interlocutória

07/06/2022, 08:27

Conclusos para decisão

13/04/2022, 16:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 04:26

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 10:32

Documento Digitalizado

16/09/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 16:49

Autos preparados para expedição

30/07/2021, 17:24

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

24/06/2021, 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2020, 16:15

Documento Digitalizado

18/08/2020, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2020, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 20:52

Conclusos para despacho

29/07/2020, 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2020, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2020, 00:00

Expedição de Carta.

03/06/2020, 13:34

Expedição de Carta.

03/06/2020, 13:28

Autos preparados para expedição

17/02/2020, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 16:05

Conclusos para decisão

22/11/2019, 15:23

Juntada de Petição de Apelação

22/11/2019, 15:04

Prazo em Curso

07/11/2019, 15:49

Expedição em análise para assinatura

05/11/2019, 14:58

Prazo em Curso

28/10/2019, 15:38

Documento Digitalizado

22/10/2019, 17:14

Expedição de Carta.

22/10/2019, 17:01

Autos preparados para expedição

15/08/2019, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2019, 10:57

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 10:57

Registro de Sentença

13/08/2019, 10:56

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

13/08/2019, 10:56

Conclusos para despacho

03/07/2019, 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2019.

03/07/2019, 14:41

Prazo em Curso

31/05/2019, 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2019, 00:00

Prazo em Curso

07/05/2019, 18:41

Expedição de Carta.

07/05/2019, 18:22

Autos preparados para expedição

27/03/2019, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2019, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 08:45

Conclusos para despacho

20/03/2019, 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2019.

20/03/2019, 15:24

Documento Digitalizado

20/03/2019, 15:06

Prazo em Curso

30/01/2019, 16:52

Documento Digitalizado

30/01/2019, 16:51

Expedição de Carta.

14/12/2018, 13:01

Autos preparados para expedição

13/11/2018, 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2018, 00:00

Prazo em Curso

19/09/2018, 10:09

Expedição de Carta.

19/09/2018, 09:48

Autos preparados para expedição

10/09/2018, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2018, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 09:28

Conclusos para despacho

16/03/2018, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2018, 18:02

Autos preparados para expedição

07/03/2018, 13:45

Documento Digitalizado

02/02/2018, 18:33

Prazo em Curso

24/01/2018, 16:46

Documento Digitalizado

24/01/2018, 16:46

Prazo em Curso

07/12/2017, 09:34

Expedição de Carta.

06/12/2017, 17:29

Autos preparados para expedição

21/06/2017, 13:01

Juntada de NULL

25/04/2017, 18:04

Juntada de Mandado

25/04/2017, 18:04

Prazo em Curso

29/03/2017, 15:16

Expedição de Certidão.

29/03/2017, 15:16

Expedição de Mandado.

16/03/2017, 12:20

Expedição em análise para assinatura

15/03/2017, 17:43

Autos preparados para expedição

21/02/2017, 12:02

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

21/02/2017, 11:12

Redistribuição de Processo - Saída

21/02/2017, 11:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/02/2017, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2017, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2017, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2017, 08:52

Conclusos para despacho

31/10/2016, 10:24

Expedição de Certidão.

31/10/2016, 09:47

Prazo em Curso

06/10/2016, 16:28

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

05/10/2016, 11:41

Redistribuição de Processo - Saída

05/10/2016, 11:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/10/2016, 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2016, 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2016, 16:46

Prazo em Curso

22/08/2016, 16:49

Documento Digitalizado

22/08/2016, 16:48

Expedição de Carta.

14/07/2016, 14:23

Expedição em análise para assinatura

12/07/2016, 14:12

Autos preparados para expedição

08/07/2016, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2016, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2016, 16:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/04/2016, 12:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/04/2016, 12:50

Conclusos para despacho

31/03/2016, 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2016.

31/03/2016, 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2016, 14:21

Prazo em Curso

16/03/2016, 16:17

Documento Digitalizado

16/03/2016, 16:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2016, 16:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/03/2016, 09:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/02/2016, 08:31

Prazo em Curso

25/02/2016, 18:02

Expedição de Carta.

16/02/2016, 14:27

Expedição em análise para assinatura

11/02/2016, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2016, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2016, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2016, 18:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2015, 02:11

Conclusos para despacho

25/11/2015, 16:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2015.

25/11/2015, 16:21

Prazo em Curso

16/11/2015, 17:50

Autos preparados para expedição

10/11/2015, 17:23

Prazo em Curso

20/10/2015, 18:41

Documento Digitalizado

20/10/2015, 18:40

Expedição de Outros documentos.

20/10/2015, 18:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/10/2015, 16:10

Prazo em Curso

05/10/2015, 16:33

Expedição de Carta.

05/10/2015, 13:18

Expedição em análise para assinatura

01/10/2015, 12:33

Autos preparados para expedição

22/09/2015, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2015, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2015, 11:07

Conclusos para despacho

13/04/2015, 19:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/04/2015, 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2015.

13/04/2015, 16:53

Prazo em Curso

05/11/2014, 12:48

Documento Digitalizado

05/11/2014, 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2014, 13:55

Prazo em Curso

16/10/2014, 12:19

Expedição de Carta.

29/09/2014, 17:29

Expedição em análise para assinatura

25/09/2014, 17:19

Autos preparados para expedição

10/07/2014, 17:03

Prazo em Curso

02/06/2014, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2014, 20:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2014, 20:18

Conclusos para despacho

30/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2013.

18/06/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2013, 12:00

Expedição de Carta.

12/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

11/06/2013, 12:00

Emissão da Relação

11/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

06/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

02/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/04/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

15/04/2013, 12:00

Despacho

•09/09/2015, 11:07

Despacho

•10/02/2016, 16:29

Despacho

•04/07/2016, 17:49

Despacho

•09/02/2017, 16:04

Despacho

•03/09/2018, 09:29

Despacho

•25/03/2019, 08:45

Sentença

•13/08/2019, 10:56

Despacho

•11/02/2020, 16:05

Despacho

•17/08/2020, 20:52

Interlocutória

•07/06/2022, 08:27

Sentença

•21/02/2024, 08:50

Acórdão

•05/06/2024, 18:30

Acórdão

•05/06/2024, 18:30

Todos os documentos(165)

Despacho

•06/06/2013, 11:12

Despacho

•24/05/2014, 20:18

Despacho

•09/09/2015, 11:07

Despacho

•10/02/2016, 16:29

Despacho

•04/07/2016, 17:49

Despacho

•09/02/2017, 16:04

Despacho

•03/09/2018, 09:29

Despacho

•25/03/2019, 08:45

Sentença

•13/08/2019, 10:56

Despacho

•11/02/2020, 16:05

Despacho

•17/08/2020, 20:52

Interlocutória

•07/06/2022, 08:27

Sentença

•21/02/2024, 08:50

Acórdão

•05/06/2024, 18:30

Acórdão

•05/06/2024, 18:30

Acórdão

•05/06/2024, 18:30

Acórdão

•05/06/2024, 18:30

Acórdão

•05/06/2024, 18:30

Acórdão

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