Execução Fiscal 0800571-33.2012.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 88.170,52

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SIGMAR LINDNER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LÚCIO HENRIQUE MELKE BITTAR

OAB/MS 2942·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 17:21

Transitado em Julgado em data

19/04/2024, 17:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 01:48

Prazo em Curso

23/02/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sigmar Lindner Processo 0800571-33.2012.8.12.0025 - Execução Fiscal - Exectdo: Sigmar Lindner - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbencia

23/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 08:23

Emissão da Relação

21/02/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 13:47

Declarada decadência ou prescrição

11/02/2024, 13:47

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 17:21

Transitado em Julgado em data

19/04/2024, 17:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 01:48

Documentos

Despacho

•04/10/2012, 15:21

Despacho

•11/01/2013, 14:46

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Prazo em Curso

23/02/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sigmar Lindner Processo 0800571-33.2012.8.12.0025 - Execução Fiscal - Exectdo: Sigmar Lindner - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbencia

23/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 08:23

Emissão da Relação

21/02/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 13:47

Declarada decadência ou prescrição

11/02/2024, 13:47

Registro de Sentença

11/02/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 13:41

Processo Desarquivado

26/01/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 17:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:36

Arquivado Provisoriamente

20/09/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:59

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:54

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2022, 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2022, 15:02

Prazo em Curso

04/08/2022, 19:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2022, 17:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2022, 17:47

Prazo em Curso

14/07/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2022, 09:08

Conclusos para despacho

08/03/2022, 19:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2022, 19:04

Processo Desarquivado

08/03/2022, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2022, 22:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2022, 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2021, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2020, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/02/2020, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2019, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/10/2019, 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2019, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 03:52

Arquivado Provisoriamente

24/06/2019, 14:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2019, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 14:18

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/06/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 14:16

Processo Desarquivado

12/06/2019, 17:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2019, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2018, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 05:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 01:39

Arquivado Provisoriamente

31/08/2017, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2017, 08:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2017, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 15:10

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 09:11

Expedição de Certidão.

29/08/2017, 17:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2017, 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2017, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2017, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2017, 15:18

Conclusos para despacho

23/08/2017, 18:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/08/2017, 16:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/08/2017, 16:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2017, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 15:56

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 13:50

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2017, 13:49

Juntada de Outros documentos

18/08/2017, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2017, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2017, 18:14

Conclusos para decisão

14/07/2017, 10:03

Conclusos para despacho

13/07/2017, 18:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2017, 13:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2017, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2017, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 10:41

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 16:21

Expedição de Outros documentos.

26/05/2017, 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2017, 16:20

Documento Digitalizado

26/05/2017, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2017, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 18:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2017, 15:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2017, 15:15

Expedição de Certidão.

27/04/2017, 15:10

Prazo em Curso

25/08/2016, 14:39

Documento Digitalizado

25/08/2016, 14:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2016, 14:24

Expedição de Certidão.

26/02/2016, 13:43

Expedição de Ofício.

26/02/2016, 13:41

Expedição de Certidão.

26/02/2016, 13:24

Documento Digitalizado

26/02/2016, 13:19

Expedição de Outros documentos.

26/02/2016, 13:18

Prazo em Curso

11/02/2016, 18:56

Expedição de Ofício.

11/02/2016, 18:54

Expedição em análise para assinatura

25/01/2016, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2016, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2016, 10:20

Conclusos para despacho

21/01/2016, 08:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2016, 09:59

Processo Desarquivado

20/01/2016, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2015, 11:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/04/2015, 01:18

Processo Desarquivado

11/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

11/11/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

11/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

10/05/2013, 12:00

Processo Desarquivado

08/05/2013, 12:00

Processo Reativado

08/05/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2013.

08/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

18/02/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

31/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

31/01/2013, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

30/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

23/01/2013, 12:00

Conclusos para decisão

23/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

16/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2013.

10/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/01/2013, 12:00

Juntada de Mandado

14/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

14/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

09/11/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

09/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/10/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

05/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/10/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

04/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

03/10/2012, 12:00

Interlocutória

•30/01/2013, 20:37

Despacho

•16/02/2013, 09:42

Despacho

•10/05/2013, 08:51

Despacho

•22/01/2016, 10:20

Despacho

•05/05/2017, 18:15

Despacho

•18/08/2017, 18:14

Despacho

•28/08/2017, 14:18

Despacho

•09/03/2022, 09:08

Sentença

•11/02/2024, 13:47