Execução Fiscal 0015438-69.1994.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/1994

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autor

CíCERO PITHAN REIS

CPF

Reu

C. R. PNEUS LTDA

Reu

JOSE HECULANO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autor

CíCERO PITHAN REIS

CPF

Reu

C. R. PNEUS LTDA

Reu

JOSE HECULANO NETO

CPF

Reu

EZEQUIEL DE SOUZA GALVAO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:31

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 19:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2024, 12:30

Documento Digitalizado

15/08/2024, 12:29

Documento Digitalizado

15/08/2024, 12:29

Documento Digitalizado

15/08/2024, 12:29

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 17:37

Prazo em Curso

12/07/2024, 11:17

Prazo em Curso

12/07/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 20:48

Conclusos para despacho

25/04/2024, 15:25

Todas as movimentações(312)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:31

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 19:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:30

Documentos

Despacho

•15/12/2023, 16:55

Despacho

•15/12/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2024, 12:30

Documento Digitalizado

15/08/2024, 12:29

Documento Digitalizado

15/08/2024, 12:29

Documento Digitalizado

15/08/2024, 12:29

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 17:37

Prazo em Curso

12/07/2024, 11:17

Prazo em Curso

12/07/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 20:48

Conclusos para despacho

25/04/2024, 15:25

Autos preparados para expedição

17/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 11:51

Prazo em Curso

12/04/2024, 14:20

Prazo em Curso

12/04/2024, 14:20

Transitado em Julgado em data

11/04/2024, 18:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 01:47

Prazo em Curso

23/02/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cicero Pithan Reis, C. R. Pneus Ltda, Jose Heculano Neto, Ezequiel de Souza Galvao Processo 0015438-69.1994.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Cicero Pithan Reis, C. R. Pneus Ltda, Ezequiel de Souza Galvao, Jose Heculano Neto - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e

23/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 08:24

Emissão da Relação

21/02/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 13:48

Declarada decadência ou prescrição

11/02/2024, 13:48

Registro de Sentença

11/02/2024, 13:48

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 18:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

21/01/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 18:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 18:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/01/2024, 18:50

Prazo em Curso

11/01/2024, 14:34

Prazo em Curso

11/01/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:34

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

08/01/2024, 17:37

Processo Reativado

25/10/2023, 16:05

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

25/10/2023, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2023, 16:16

Recebimento pelo Arquivo

01/02/2022, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2022, 16:51

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

26/01/2022, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2022, 14:22

Recebimento pelo Arquivo

09/04/2021, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2021, 14:08

Arquivado Provisoriamente

05/02/2021, 17:54

Arquivado Provisoriamente

05/09/2018, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 14:53

Autos preparados para juntada

23/08/2018, 13:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2018, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2018, 14:37

Autos preparados para vista/intimação

07/08/2018, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2018, 18:02

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

06/08/2018, 17:52

Conclusos para despacho

26/07/2018, 17:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/05/2018, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2018, 15:10

Andamento nos Autos em Apenso

12/03/2018, 13:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2018, 15:07

Andamento nos Autos em Apenso

20/02/2018, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 16:53

Autos preparados para juntada

19/02/2018, 12:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/02/2018, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2017, 15:12

Andamento nos Autos em Apenso

01/12/2017, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2017, 17:59

Andamento nos Autos em Apenso

03/05/2017, 14:27

Arquivado Provisoriamente

27/04/2017, 13:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2017, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2017, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2017, 15:54

Andamento nos Autos em Apenso

26/10/2016, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2016, 14:51

Andamento nos Autos em Apenso

18/08/2015, 11:34

Andamento nos Autos em Apenso

14/07/2015, 13:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2015, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2015, 13:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2015, 15:15

Autos entregues em carga ao Defensor

19/06/2015, 13:27

Andamento nos Autos em Apenso

11/06/2015, 15:22

Andamento nos Autos em Apenso

12/03/2015, 16:12

Andamento nos Autos em Apenso

11/02/2015, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2014, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2014, 12:32

Andamento nos Autos em Apenso

11/03/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

05/10/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

22/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

29/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

28/10/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

27/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

30/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/08/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

01/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

04/07/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

11/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

02/02/2011, 12:00

Conclusos para julgamento

17/01/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

03/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/11/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

24/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2010, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

24/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

29/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

07/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

06/04/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

10/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/02/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/01/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

19/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

11/02/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/01/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

03/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

07/11/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

19/08/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

18/08/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

05/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/07/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

23/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

18/07/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

20/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/05/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/04/2008, 12:00

Conclusos

14/04/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/04/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/04/2008, 12:00

Expedição de NULL.

18/12/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

18/12/2007, 12:00

Despacho Proferido

22/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/11/2007, 12:00

Conclusos

19/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/07/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/07/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2007.

05/07/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

15/12/2006, 12:00

Despacho Proferido

14/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/12/2006, 12:00

Conclusos

11/12/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/12/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/11/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

08/11/2006, 12:00

Juntada de NULL

06/11/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/10/2006, 12:00

Juntada de NULL

19/10/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

04/09/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/08/2006, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

28/04/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/04/2006, 12:00

Aguardando Desapensamento dos Autos

23/02/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/02/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

13/02/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/12/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

17/11/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/10/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/09/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/08/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/08/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

09/08/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/07/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

06/06/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/05/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/02/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/01/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/09/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

02/08/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/07/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/07/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/07/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

22/06/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

07/05/2004, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

04/03/2004, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

11/12/2003, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

06/11/2003, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

22/10/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/10/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

22/09/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/06/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/03/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/02/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/02/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/02/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

17/02/2003, 12:00

Mandado Emitido

04/12/2002, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

04/12/2002, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

26/09/2002, 12:00

Conclusos

17/09/2002, 12:00

Termo de Juntada

29/07/2002, 12:00

Termo de Juntada

14/05/2002, 12:00

Aguardando

05/03/2002, 12:00

Expedição de NULL.

06/02/2002, 12:00

Termo de Juntada

30/01/2002, 12:00

Aguardando

28/01/2002, 12:00

Autos em Carga

02/08/2001, 12:00

Vista

27/06/2001, 12:00

Termo de Juntada

06/04/2001, 12:00

Aguardando

01/12/2000, 12:00

Expedição de NULL.

26/09/2000, 12:00

Termo de Juntada

07/04/2000, 12:00

Vista

03/03/2000, 12:00

Termo de Juntada

16/11/1999, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

13/08/1998, 12:00

Aguardando

30/07/1998, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

16/07/1998, 12:00

Termo de Juntada

24/06/1998, 12:00

Vista

25/05/1998, 12:00

Termo de Juntada

26/03/1998, 12:00

Aguardando

02/03/1998, 12:00

Aguardando

29/01/1998, 12:00

Termo de Juntada

05/01/1998, 12:00

Aguardando

23/12/1997, 12:00

Vista

05/12/1997, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/11/1997, 12:00

Termo de Juntada

12/11/1997, 12:00

Vista

30/10/1997, 12:00

Aguardando

26/12/1996, 12:00

Aguardando

09/12/1996, 12:00

Expedição de NULL.

29/11/1996, 12:00

Aguardando

11/11/1996, 12:00

Termo de Juntada

11/11/1996, 12:00

Vista

17/09/1996, 12:00

Termo de Juntada

11/09/1996, 12:00

Aguardando

19/06/1996, 12:00

Aguardando

13/06/1996, 12:00

Aguardando

14/03/1996, 12:00

Termo de Juntada

29/02/1996, 12:00

Aguardando

23/02/1996, 12:00

Autos em Carga

07/12/1995, 12:00

Vista

03/11/1995, 12:00

Termo de Juntada

20/10/1995, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/09/1995, 12:00

Expedição de NULL.

24/08/1995, 12:00

Termo de Juntada

22/08/1995, 12:00

Aguardando

18/08/1995, 12:00

Vista

17/07/1995, 12:00

Termo de Juntada

14/07/1995, 12:00

Aguardando

12/05/1995, 12:00

Aguardando

14/02/1995, 12:00

Conclusos

01/02/1995, 12:00

Termo de Juntada

30/01/1995, 12:00

Aguardando

26/01/1995, 12:00

Autos em Carga

21/12/1994, 12:00

Expedição de NULL.

16/12/1994, 12:00

Termo de Juntada

15/12/1994, 12:00

Aguardando

14/12/1994, 12:00

Vista

23/11/1994, 12:00

Termo de Juntada

21/11/1994, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/09/1994, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/08/1994, 12:00

Despacho

•15/12/2023, 16:55

Despacho

•15/12/2023, 16:55

Despacho

•15/12/2023, 16:55

Despacho

•15/12/2023, 16:55

Despacho

•15/12/2023, 16:56

Despacho

•15/12/2023, 16:56

Despacho

•15/12/2023, 16:56

Despacho

•15/12/2023, 16:56

Despacho

•15/12/2023, 16:56

Despacho

•15/12/2023, 16:56

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•15/12/2023, 16:56

Despacho

•15/12/2023, 16:56

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•15/12/2023, 16:56

Todos os documentos(17)

Despacho

•15/12/2023, 16:55

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Despacho

•15/12/2023, 16:55

Despacho

•15/12/2023, 16:55

Despacho

•15/12/2023, 16:55

Despacho

•15/12/2023, 16:55

Despacho

•15/12/2023, 16:56

Despacho

•15/12/2023, 16:56

Despacho

•15/12/2023, 16:56

Despacho

•15/12/2023, 16:56

Despacho

•15/12/2023, 16:56

Despacho

•15/12/2023, 16:56

Despacho

•15/12/2023, 16:56

Despacho

•15/12/2023, 16:56

Despacho

•15/12/2023, 16:56

Sentença

•11/02/2024, 13:48

Despacho

•05/07/2024, 20:48