Execução Fiscal 0012821-19.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2006

Valor da Causa

R$ 132.623,38

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ER COURO LTDA

CNPJ

Reu

ERNESTO CAETANO FACHINI

CPF

Reu

ROSA FACHINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 18:31

Transitado em Julgado em data

11/04/2024, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 01:49

Prazo em Curso

23/02/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ER Couro Ltda, Ernesto Caetano Fachini, Rosa Fachini Processo 0012821-19.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: ER Couro Ltda, Ernesto Caetano Fachini, Rosa Fachini - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição interc

23/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 08:23

Emissão da Relação

21/02/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 14:20

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2024, 14:20

Todas as movimentações(389)

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 18:31

Transitado em Julgado em data

11/04/2024, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 01:49

Documentos

Despacho

•02/05/2018, 17:42

Despacho

•02/05/2018, 17:42

Prazo em Curso

23/02/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ER Couro Ltda, Ernesto Caetano Fachini, Rosa Fachini Processo 0012821-19.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: ER Couro Ltda, Ernesto Caetano Fachini, Rosa Fachini - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição interc

23/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 08:23

Emissão da Relação

21/02/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 14:20

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2024, 14:20

Registro de Sentença

09/02/2024, 14:20

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 08:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/01/2024, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2023, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2023, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 20:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 03:09

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 09:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2023, 09:51

Autos preparados para expedição

30/10/2023, 09:45

Prazo em Curso

06/09/2023, 07:55

Prazo em Curso

06/09/2023, 07:55

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 17:09

Conclusos para decisão

24/02/2023, 14:10

Conclusos para decisão

23/02/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 12:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2023.

26/01/2023, 20:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2023, 20:24

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 06:40

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 06:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2022, 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2022, 00:00

Expedição de Carta.

09/09/2022, 08:40

Expedição de Carta.

02/09/2022, 16:39

Expedição em análise para assinatura

29/08/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 09:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 11:50

Juntada de Carta precatória

18/08/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 06:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 06:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2022, 06:27

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 21:46

Conclusos para despacho

12/07/2022, 11:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 02:50

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 22:32

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 22:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2022, 22:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 14:55

Conclusos para despacho

20/03/2022, 11:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 18:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2022, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2022, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 15:31

Conclusos para despacho

06/12/2021, 13:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/12/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 04:17

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 00:21

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2021, 16:21

Juntada de Ofício

29/10/2021, 15:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 01:39

Prazo em Curso

05/08/2021, 16:31

Documento Digitalizado

05/08/2021, 16:30

Prazo em Curso

21/06/2021, 13:00

Documento Digitalizado

21/06/2021, 12:41

Prazo em Curso

09/02/2021, 12:39

Expedição de Ofício.

08/02/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 18:18

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 14:16

Prazo em Curso

14/10/2020, 18:12

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 17:51

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2020, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 12:52

Conclusos para despacho

07/10/2020, 09:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2020, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 09:17

Prazo em Curso

23/09/2020, 18:15

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 18:13

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 18:13

Juntada de Informações

23/09/2020, 18:04

Documento Digitalizado

06/08/2020, 17:10

Prazo em Curso

03/08/2020, 17:16

Documento Digitalizado

03/08/2020, 17:09

Expedição de Carta precatória.

20/07/2020, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 09:03

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2020, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 12:50

Conclusos para despacho

25/05/2020, 18:24

Conclusos para despacho

25/05/2020, 18:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2020, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 15:57

Expedição de Certidão.

10/11/2019, 01:22

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 16:45

Ato ordinatório praticado

31/10/2019, 16:44

Juntada de Carta precatória

31/10/2019, 16:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2019, 02:15

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 01:06

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 13:11

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 13:11

Documento Digitalizado

03/12/2018, 13:08

Juntada de Ofício

29/11/2018, 18:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2018, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 00:15

Expedição de Certidão.

27/10/2018, 01:52

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 19:33

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 16:17

Prazo em Curso

17/10/2018, 16:03

Prazo em Curso

17/10/2018, 16:03

Autos preparados para expedição

17/10/2018, 16:01

Documento Digitalizado

17/10/2018, 14:50

Expedição de Carta precatória.

24/09/2018, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 10:55

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 09:22

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 16:16

Ato ordinatório praticado

03/08/2018, 16:15

Autos preparados para vista/intimação

03/05/2018, 13:11

Expedição de Certidão.

02/05/2018, 18:32

Processo convertido em eletrônico

02/05/2018, 18:30

Expedição em análise para assinatura

17/11/2017, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2017, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2017, 14:34

Conclusos para despacho

07/02/2017, 14:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/11/2015, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2015, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2015, 15:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2015, 13:03

Autos preparados para vista/intimação

21/10/2015, 16:17

Expedição de Certidão.

21/10/2015, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2015, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2015, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2015, 11:45

Autos preparados para vista/intimação

28/09/2015, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2015, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2015, 17:55

Conclusos para despacho

15/05/2015, 10:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/02/2015, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2015, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2015, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2015, 13:57

Autos preparados para vista/intimação

02/02/2015, 13:40

Expedição em análise para assinatura

29/01/2015, 16:10

Autos preparados para expedição

11/09/2014, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2014, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2014, 09:01

Conclusos para decisão

02/09/2014, 10:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2014, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2014, 17:38

Autos preparados para juntada

08/08/2014, 17:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2014, 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2014, 12:18

Autos preparados para vista/intimação

30/07/2014, 15:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2014.

30/07/2014, 15:16

Prazo em Curso

27/05/2014, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2014, 13:19

Autos preparados para juntada

27/05/2014, 12:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2014, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2014, 13:28

Autos preparados para vista/intimação

12/05/2014, 15:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2014, 15:00

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2014, 13:50

Autos preparados para vista/intimação

24/04/2014, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2014, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2014, 11:35

Conclusos para despacho

19/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2013, 12:00

Despacho Saneador

30/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2013, 12:00

Conclusos para decisão

26/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

25/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2012.

15/10/2012, 15:00

Autos preparados para vista/intimação

15/10/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/07/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

12/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

10/07/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2012, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2012, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/06/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

04/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2012, 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/05/2012, 12:00

Conclusos para decisão

29/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

27/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2011, 12:00

Processo Reativado

22/06/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

22/06/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

22/06/2011, 12:00

Arquivado Provisoriamente

16/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

20/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2010, 12:00

Juntada de Ofício

05/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

05/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

01/07/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2010.

24/06/2010, 16:31

Expedição de Ofício.

24/06/2010, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

22/06/2010, 12:00

Suspenso em Cartório

17/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

15/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

15/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

11/02/2010, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

10/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/01/2010, 12:00

Expedição de NULL.

07/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/01/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

11/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/11/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

03/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

19/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

31/07/2009, 12:00

Juntada de NULL

23/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/06/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

02/06/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

01/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

27/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

27/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

01/04/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

30/03/2009, 16:26

Aguardando Assinar Expediente

30/03/2009, 12:00

Expedição de Alvará.

27/03/2009, 16:28

Aguardando Expedição de Alvará

20/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

16/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

13/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/02/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

10/02/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/02/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2009.

30/01/2009, 16:32

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

30/01/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/07/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

04/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

01/07/2008, 12:00

Despacho Proferido

01/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/05/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

27/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

26/05/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

08/05/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

22/04/2008, 12:00

Mandado Emitido

22/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

17/04/2008, 12:00

Decisão Proferida

09/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/04/2008, 12:00

Conclusos

04/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/10/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

23/10/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

19/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

17/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/09/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

17/09/2007, 12:00

Conclusos

10/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/08/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2007.

01/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/04/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

22/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

16/03/2007, 12:00

Conclusos

14/03/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/01/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/01/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/01/2007, 12:00

Juntada de NULL

11/01/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

13/12/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

06/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/10/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

24/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

23/10/2006, 12:00

Conclusos

19/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/10/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/09/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

22/09/2006, 12:00

Juntada de NULL

21/09/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

05/09/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/08/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/08/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

04/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/07/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/07/2006, 12:00

Juntada de NULL

18/07/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

14/07/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

03/05/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

19/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/04/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

12/04/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/04/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

10/04/2006, 12:00

Despacho

•02/05/2018, 17:42

Despacho

•02/05/2018, 17:42

Despacho

•02/05/2018, 17:42

Despacho

•02/05/2018, 17:42

Despacho

•02/05/2018, 17:43

Despacho

•02/05/2018, 17:43

Despacho

•02/05/2018, 17:43

Despacho

•02/05/2018, 17:43

Despacho

•02/05/2018, 17:43

Despacho

•02/05/2018, 17:43

Despacho

•02/05/2018, 17:44

Despacho

•02/05/2018, 17:44

Despacho

•02/05/2018, 17:44

Todos os documentos(37)

Despacho

•02/05/2018, 17:42

Despacho

•02/05/2018, 17:42

Despacho

•02/05/2018, 17:42

Despacho

•02/05/2018, 17:42

Despacho

•02/05/2018, 17:42

Despacho

•02/05/2018, 17:42

Despacho

•02/05/2018, 17:43

Despacho

•02/05/2018, 17:43

Despacho

•02/05/2018, 17:43

Despacho

•02/05/2018, 17:43

Despacho

•02/05/2018, 17:43

Despacho

•02/05/2018, 17:43

Despacho

•02/05/2018, 17:44

Despacho

•02/05/2018, 17:44

Despacho

•02/05/2018, 17:44

Despacho

•02/05/2018, 17:44

Interlocutória

•02/05/2018, 17:44

Interlocutória

•02/05/2018, 17:44

Interlocutória

•02/05/2018, 17:44

Despacho

•02/05/2018, 17:45

Despacho

•02/05/2018, 17:45

Despacho

•02/05/2018, 17:45

Despacho

•02/05/2018, 17:45

Ato Ordinatório

•03/08/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•17/10/2018, 16:17

Ato Ordinatório

•03/12/2018, 13:11

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 16:44

Despacho

•13/07/2020, 12:50

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 15:20

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 18:13

Despacho

•14/10/2020, 12:52

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 17:51

Despacho

•31/01/2022, 09:26

Despacho

•31/05/2022, 17:50

Despacho

•28/07/2022, 21:46

Despacho

•26/07/2023, 17:09

Sentença

•09/02/2024, 14:20