Procedimento Comum Cível 0801672-52.2023.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801672-52.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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31/10/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Em petição de f. 253-256, a parte autora postula a declaração de nulidade do acórdão proferido nos autos. Eventual erro na publicação do acórdão deveria ter sido debatida pela parte interessa através do instrumento processual adequado (embargos de declaração), junto ao órgão prolator, no caso, o TJMS, descabendo ao juízo de 1º grau retificar decisão prolatada pela 2ª instância. Como o trânsito em julgado foi certificado nos autos, compete à parte interessada utilizar-se do meio processual adequado para insurgir-se contra eventual vício apto a gerar nulidade dos atos processuais, não podendo fazê-lo por simples petição nos autos. Assim, Intimação - ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0801672-52.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de f. 253-256. Remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Às providências.

31/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.

30/10/2024, 20:32

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:31

Recebidos os autos

21/10/2024, 15:11

Conclusos para despacho

10/06/2024, 13:14

Processo Reativado

21/05/2024, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 17:58

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2024.

27/03/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 12:29

Recebidos os autos

25/03/2024, 19:42

Documentos

Despacho

•17/10/2023, 08:20

Sentença

•26/11/2023, 21:37

—

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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