Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808985-46.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 116.885,36

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 02:02

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 05:54

Expedição de Carta.

26/02/2026, 17:21

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 17:18

Autos preparados para expedição

26/02/2026, 17:15

Emissão da Relação

26/02/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2026, 17:03

Evolução da Classe Processual

26/02/2026, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 15:07

Todas as movimentações(123)

Conclusos para despacho

24/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 02:02

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 13:33

Documentos

Despacho

•18/01/2024, 17:03

Despacho

•05/02/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 05:54

Expedição de Carta.

26/02/2026, 17:21

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 17:18

Autos preparados para expedição

26/02/2026, 17:15

Emissão da Relação

26/02/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2026, 17:03

Evolução da Classe Processual

26/02/2026, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 15:06

Conclusos para despacho

12/02/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:58

Prazo em Curso

29/01/2026, 18:53

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 17:01

Emissão da Relação

21/01/2026, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 14:29

Conclusos para despacho

05/12/2025, 18:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:29

Prazo em Curso

07/11/2025, 18:35

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 18:52

Emissão da Relação

04/11/2025, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 17:33

Conclusos para despacho

03/11/2025, 14:46

Processo Reativado

03/11/2025, 14:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/11/2025, 18:06

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 01:25

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:07

Autos preparados para expedição

22/04/2025, 17:04

Emissão da Relação

22/04/2025, 16:28

Transitado em Julgado em data

11/04/2025, 23:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/04/2025, 13:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/04/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nadir Pereira Rodrigues Advogado: Rogerio de Souza Silva (OAB: 383119/SP) Apelante: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Apelado: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Apelada: Nadir Pereira Rodrigues Advogado: Rogerio de Souza Silva (OAB: 383119/SP) De consequência, Apelação / Remessa Necessária nº 0808985-46.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas intime-se a recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias9 úteis (art. 219, caput, do CPC/1510), recolha o preparo, sob pena de deserção.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nadir Pereira Rodrigues Advogado: Rogerio de Souza Silva (OAB: 383119/SP) Apelante: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Apelado: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Apelada: Nadir Pereira Rodrigues Advogado: Rogerio de Souza Silva (OAB: 383119/SP) Apelação / Remessa Necessária nº 0808985-46.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Vistos. Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a apelada, Nadir Pereira Rodrigues, para que comprove a alegada hipossuficência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, considerando os argumentos expostos em sede de apelação (f. 252-257). Campo Grande (MS), 09 de dezembro de 2024 Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator (a)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nadir Pereira Rodrigues Advogado: Rogerio de Souza Silva (OAB: 383119/SP) Apelante: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Apelado: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Apelada: Nadir Pereira Rodrigues Advogado: Rogerio de Souza Silva (OAB: 383119/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0808985-46.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

06/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:58

Prazo em Curso

03/12/2024, 17:54

Juntada de Petição de Contra-razões

03/12/2024, 17:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 03:07

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 17:33

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 07:56

Emissão da Relação

04/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de Apelação

04/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de Apelação

05/09/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nadir Pereira Rodrigues - Intimação - ADV: Rogério de Souza Silva (OAB 383119/SP) Processo 0808985-46.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o Requerido ao pagamento de indenização em razão da conversão em pecúnia de cada licença-prêmio não usufruída referente a três quinquênios dos seguintes períodos aquisitivos: 25/08/2003 a 24/08/2008, 25/08/2008 a 24/08/2013 e 25/08/2013 a 24/08/2018. A base de

15/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

14/08/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2024, 07:55

Emissão da Relação

13/08/2024, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 16:50

Julgado procedente o pedido

13/08/2024, 16:50

Registro de Sentença

13/08/2024, 16:50

Conclusos para despacho

08/05/2024, 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.

08/05/2024, 03:03

Prazo em Curso

15/04/2024, 13:36

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 07:44

Emissão da Relação

11/04/2024, 17:34

Juntada de Petição de Contestação

05/04/2024, 10:40

Prazo em Curso

27/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 10:39

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Nadir Pereira Rodrigues - Intimação da parte autora para ciência do r. Despacho de fl. 198. Intimação - ADV: Rogério de Souza Silva (OAB 383119/SP) Processo 0808985-46.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

23/02/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:59

Expedição de Carta.

19/02/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 17:56

Autos preparados para expedição

19/02/2024, 17:55

Emissão da Relação

19/02/2024, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 15:30

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2024, 06:50

Prazo em Curso

07/02/2024, 09:37

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2024, 18:54

Emissão da Relação

05/02/2024, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 17:05

Conclusos para despacho

01/02/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 20:20

Prazo em Curso

23/01/2024, 13:34

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2024, 12:55

Prazo em Curso

19/01/2024, 14:59

Emissão da Relação

19/01/2024, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 17:03

Conclusos para despacho

16/01/2024, 08:55

Documento Digitalizado

16/01/2024, 08:54

Publicado ato_publicado em 12/01/2024.

12/01/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2024, 17:44

Emissão da Relação

11/01/2024, 17:41

Redistribuição de Processo - Saída

10/01/2024, 17:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/01/2024, 17:51

Informação do Sistema

04/12/2023, 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/12/2023, 18:05

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 17:05

Despacho

•19/02/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 17:56

Sentença

•13/08/2024, 16:50

Despacho

•04/11/2025, 17:33

Despacho

•15/01/2026, 14:29

Despacho

•26/02/2026, 15:06

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 17:18