Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805982-37.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.300,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Giuliano Máximo Martins 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Juliano Duailibi Baungart

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 03:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2026, 03:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2026, 03:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:50

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2026, 20:00

Prazo em Curso

07/01/2026, 08:05

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:56

Emissão da Relação

18/12/2025, 07:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 16:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/12/2025, 16:50

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:26

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/12/2025, 20:04

Prazo em Curso

02/12/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:57

Todas as movimentações(90)

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 03:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2026, 03:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2026, 03:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:50

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Interlocutória

•16/12/2023, 22:05

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 08:47

03/02/2026, 20:00

Prazo em Curso

07/01/2026, 08:05

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:56

Emissão da Relação

18/12/2025, 07:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 16:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/12/2025, 16:50

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:26

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/12/2025, 20:04

Prazo em Curso

02/12/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:57

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 08:18

Emissão da Relação

19/11/2025, 08:16

Expedição de NULL.

17/11/2025, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:36

Registro de Sentença

14/11/2025, 15:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/11/2025, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2025, 07:01

Prazo em Curso

09/10/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 05:09

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 09:12

Emissão da Relação

23/09/2025, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 18:38

Conclusos para despacho

29/08/2025, 05:32

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/08/2025, 10:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/08/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ricardo Firmino Martins Advogada: Gislaine Benites de Mattos (OAB: 21731/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024. Processo Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805982-37.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

02/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 03:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2024, 03:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2024, 03:47

Juntada de Petição de Contra-razões

23/06/2024, 06:30

Prazo em Curso

10/06/2024, 03:53

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 05:15

Emissão da Relação

06/06/2024, 05:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/06/2024, 18:22

Conclusos para despacho

03/06/2024, 16:57

Juntada de Petição de Recurso inominado

30/05/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 00:10

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gislaine Benites de Mattos (OAB 21731/MS) Processo 0805982-37.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Firmino Martins - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor RICARDO FIRMINO MARTINS contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL- DETRAN/MS, para o fim de arquivar o processo administrativo n. 029290/2022, ora questionado, e eventuais penalidades

14/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 05:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 05:39

Emissão da Relação

13/05/2024, 05:24

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 23:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/05/2024, 23:37

Registro de Sentença

06/05/2024, 23:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 23:37

Expedição de NULL.

06/05/2024, 23:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2024, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 18:22

Conclusos para despacho

06/03/2024, 16:56

Juntada de Petição de Réplica

04/03/2024, 22:32

Prazo em Curso

26/02/2024, 05:10

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gislaine Benites de Mattos (OAB 21731/MS) Processo 0805982-37.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Firmino Martins - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

26/02/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2024, 04:45

Emissão da Relação

23/02/2024, 04:27

Juntada de Petição de Contestação

20/02/2024, 19:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:59

Prazo em Curso

16/02/2024, 11:49

Documento Digitalizado

06/02/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 10:07

Expedição de Carta.

15/01/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 08:47

Documento Digitalizado

08/01/2024, 13:41

Expedição de Ofício.

08/01/2024, 13:34

Retificação de Classe Processual

18/12/2023, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2023, 22:05

Concedida a Medida Liminar

16/12/2023, 22:05

Conclusos para decisão

13/12/2023, 13:00

Autos preparados para expedição

12/12/2023, 17:51

Informação do Sistema

08/12/2023, 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/12/2023, 07:02

Distribuído por sorteio

07/12/2023, 19:50

Despacho

•06/03/2024, 18:22

Sentença (Outras)

•06/05/2024, 23:37

Sentença

•06/05/2024, 23:37

Interlocutória

•04/06/2024, 18:22

Despacho

•15/09/2025, 18:38

Sentença

•14/11/2025, 15:36

Sentença (Outras)

•17/11/2025, 17:55

Interlocutória

•17/12/2025, 16:50