Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802794-24.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Remessa Necessaria CivelINCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2019

Valor da Causa

R$ 2.042,07

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS DOS ANJOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 16:16

Transitado em Julgado em #{data}

10/12/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 16:10

Recebidos os autos

30/09/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/09/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 12:39

Recebidos os autos

29/08/2024, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 08:38

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 16:16

Transitado em Julgado em #{data}

10/12/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 16:10

Recebidos os autos

30/09/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:40

Documentos

Interlocutória

•29/05/2019, 16:22

Despacho

•11/06/2019, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/09/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 12:39

Recebidos os autos

29/08/2024, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 08:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/08/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 13:41

Expedição de Carta.

10/06/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 07:35

Recebidos os autos

06/06/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 16:02

Conclusos para despacho

30/04/2024, 17:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/04/2024.

30/04/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 02:12

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:07

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 16:48

Juntada de Informações

24/11/2023, 11:17

Expedição de Carta.

24/11/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/11/2023, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/11/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 14:26

Recebidos os autos

23/10/2023, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 21:12

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 21:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/10/2023, 21:11

Ato ordinatório praticado

12/10/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 10:45

Recebidos os autos

25/07/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 18:19

Expedição de Carta.

24/05/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:59

INCONSISTENTE

24/05/2023, 16:59

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

24/05/2023, 16:55

Recebidos os autos

24/05/2023, 14:58

Determinada Requisição de Informações

24/05/2023, 14:58

Conclusos para despacho

22/05/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/05/2023, 17:46

Recebidos os autos

09/05/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 15:32

Conclusos para despacho

04/05/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/03/2023, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 14:24

Recebidos os autos

14/03/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 15:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/03/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 15:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/03/2023, 15:46

Recebidos os autos

09/03/2023, 13:38

Recebidos os autos

09/03/2023, 13:38

Transitado em Julgado em #{data}

08/03/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Advogada: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 2 Remessa Necessária Cível nº 0802794-24.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

02/12/2022, 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

02/12/2022, 08:45

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 16:55

Recebidos os autos

01/12/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 15:03

Conclusos para despacho

18/11/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 15:30

Recebidos os autos

10/11/2022, 15:26

Determinada Requisição de Informações

10/11/2022, 15:26

Conclusos para despacho

08/11/2022, 13:52

Processo Reativado

17/10/2022, 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2022, 15:50

Arquivado Definitivamente

09/10/2019, 10:59

Transitado em Julgado em #{data}

09/10/2019, 10:44

Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 11:28

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 11:04

Recebidos os autos

27/08/2019, 20:59

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 16:43

Recebidos os autos

27/08/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

17/08/2019, 02:19

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 09:24

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 08:26

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 08:25

Expedição de Ofício.

08/08/2019, 07:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 09:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/08/2019, 09:44

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 09:44

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 09:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/08/2019, 09:41

Recebidos os autos

06/08/2019, 09:07

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 09:07

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 09:07

Julgado procedente o pedido

06/08/2019, 09:05

Juntada de Ofício

15/07/2019, 17:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2019, 18:49

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 18:49

Expedição de Certidão.

08/07/2019, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2019, 15:19

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2019, 15:18

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 15:17

Juntada de Petição de Contestação

03/07/2019, 10:42

Conclusos para despacho

19/06/2019, 17:53

Juntada de Ofício

19/06/2019, 17:52

Recebidos os autos

19/06/2019, 14:57

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 14:57

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 17:48

Expedição de Ofício.

17/06/2019, 17:45

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 17:13

Juntada de Ofício

17/06/2019, 17:09

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 17:07

Juntada de Mandado

17/06/2019, 17:07

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 17:06

Juntada de Mandado

17/06/2019, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 14:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/06/2019, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 13:36

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 16:54

Expedição de Mandado.

11/06/2019, 16:50

Expedição de Mandado.

11/06/2019, 16:50

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 15:48

Recebidos os autos

11/06/2019, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 14:30

Conclusos para despacho

10/06/2019, 14:23

Recebidos os autos

10/06/2019, 11:35

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 14:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/06/2019, 14:29

Juntada de Mandado

04/06/2019, 14:26

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 14:26

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 14:26

Juntada de Mandado

04/06/2019, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 15:06

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 04:31

Recebidos os autos

30/05/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 16:58

Recebidos os autos

30/05/2019, 13:19

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 18:43

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 17:57

Expedição de Ofício.

29/05/2019, 17:52

Expedição de Ofício.

29/05/2019, 17:52

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 17:41

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/05/2019, 17:40

Expedição de Carta.

29/05/2019, 17:40

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 17:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/05/2019, 17:39

Expedição de Mandado.

29/05/2019, 17:36

Expedição de Mandado.

29/05/2019, 17:36

Recebidos os autos

29/05/2019, 16:22

Concedida a Antecipação de tutela

29/05/2019, 16:22

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 14:09

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 14:09

Conclusos para decisão

28/05/2019, 09:28

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 18:53

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 18:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

27/05/2019, 18:28

Distribuído por sorteio

27/05/2019, 18:19

Sentença

•06/08/2019, 09:07

Despacho

•10/11/2022, 15:26

Despacho

•01/12/2022, 15:04

Despacho

•09/05/2023, 15:32

Despacho

•24/05/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 17:16

Despacho

•06/06/2024, 16:02